(DOC. VP 147.6724.3002.8400)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, reputo absolutamente desarrazoado e injustificável o transcurso de 3 anos e 7 meses da prisão cautelar do paciente, sem a conclus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote