(DOC. VP 250.6261.2105.6573)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Jogo do bicho, lavagem de capitais e habeas corpus organização criminosa. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de revogação. Descabimento. Necessidade e adequação. Ação penal em curso. Resguardar a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade das medidas. Demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - As medidas cautelares diversas da prisão consistentes no comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização e proibição de manter contato com outros investigados/corréus (exceto parentes em primeiro grau), não se mostram desarrazoadas ou desproporcionais ao caso concreto, mormente em se considerando as circunstâncias mais gravosas dos delitos imputados ao agravante - que seria líder de organização criminosa especializada na exploração do

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