(DOC. VP 221.1110.9858.4130)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação não configurado. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso defensivo.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal sufraga o entendimento que o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser analisado com base na pena aplicada ao caso concreto. O paciente, que cometeu crimes graves, já recebeu a resposta punitiva do Estado, sendo condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso apelatório. 2 - No caso, inexiste manifesto constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez já foi determinado ao Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote