Jurisprudência sobre
prisao desarrazoada
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101 - STJ. Processual penal. Incompetência absoluta. Remessa ao juízo competente. Atos judiciais e provas. Possibilidade de ratificação. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado.
«1. Segundos variados julgados desta Corte, mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas. ... ()
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102 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Novos fundamentos. Inexistência de ilegalidade evidente.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... ()
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103 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto. Falta de vagas. Apenado em prisão domiciliar. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico. Legalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução. Superveniência de sentença condenatória. writ prejudicado. Agravo não provido.
«1. O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução criminal fica superado com a superveniente prolação de sentença penal condenatória. ... ()
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105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Condição de foragido por 7 (sete anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, no caso. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva do Réu, mantida pelo Tribunal de origem, não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que foi afirmada a condição de foragido do Recorrente, que teria permanecido nessa situação por 7 (sete) anos, sendo preso em outro Estado tão somente em razão da prática de outro crime - o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Receptação de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco de reiteração delitiva do Acusado - desfrutava dos benefícios da liberdade provisória e suspensão condicional do processo pela prática quando preso em flagrante pela prática do mesmo crime - , o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os pacientes foram presos em flagrante em 14/4/2014, estando a ação penal com pendência de finalização da instrução processual em razão da dificuldade de oitiva da vítima que mudou-se da comarca. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Demora para a apresentação de defesa preliminar. Audiência de instrução designada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Além de não restar certa desarrazoada mora processual, pois preso em 3/2/2016, citado em 28/4/2016 e com audiência de instrução e julgamento designada para 18/10/2016, colaborou a defesa com a demora na oferta da resposta à acusação. ... ()
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109 - TJSP. Cautelar Inominada - RESE - Ministério Público - Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Inadmissibilidade - Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais - Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado - Cautelar indeferida
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto deferida. Falta de vagas. Condenado em prisão domiciliar. Pleito de afastar o monitoramento eletrônico. Legalidade da medida. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
«1 - A manutenção do monitoramento eletrônico do Agravante que lhe permite relativa liberdade, sendo-lhe assegurado o livre exercício do trabalho, não me parece desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o Paciente cumpre condenação à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática de crime de roubo. ... ()
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111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, aliada ao fato de que os Acusados utilizaram veículo produto de crime na empreitada criminosa, justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo d esprovido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva da ora Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - o Acusado, juntamente com outros dois comparsas, utilizando duas armas de fogo, praticou o delito contra pessoa idosa, tendo lesionado a Vítima, em razão do desferimento de chutes e coronhada -, o que evidencia a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade da prisão cautelar que já dura mais de 50% da pena em concreto.
1 - Apesar de o decreto prisional e a sentença condenatória possuírem fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito de roubo e na vivência delitiva do sentenciado, considerando-se a pena em concreto aplicada, de 6 anos e 8 meses e 19 dias de reclusão, tem-se como desarrazoada a duração da segregação cautelar que já supera 50% da reprimenda fixada, pois o mandado de prisão foi cumprido há cerca de 4 anos e 5 meses, em 27/7/2017. ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Risco abstrato à aplicação da Lei penal. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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116 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Parecer pela concessão do writ. Recurso provido, confirmando-se a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (16/09/2007), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Risco abstrato à instrução processual. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Prisão há quase cinco anos. Instrução em fase inicial. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. O recorrente está preso cautelarmente há quase 5 anos, sem que tenha havido seu interrogatório e a oitiva de testemunhas, estando a instrução está em fase inicial, conforme andamento processual eletrônico e constatada a paralização da ação penal há 8 meses, conforme andamento processual eletrônico. ... ()
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120 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime dos arts. 121, § 2º, I, II, e IV, e 211 do CP. Fundamentos da prisão cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Configura indevida supressão de instância tratar de tema aqui que não foi objeto de impugnação na origem, no caso, os fundamentos da prisão preventiva da recorrente. ... ()
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121 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO PELA CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDA QUASE TRÊS ANOS APÓS O SUPOSTO FATO. ESVAZIAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. 1.
Em princípio, não se divisa desarrazoada a imposição de prisão preventiva nas hipóteses de estupro de vulnerável, havendo o fumus comissi delicti necessário para a decretação da custódia cautelar. 2. Entretanto, diante da peculiaridade do caso, encontra-se esvaziado o periculum libertatis. Assim se afirma porque do fato apurado até a análise do pedido ministerial há um lapso temporal de quase três anos, o que esvazia a urgência de se aplicar a medida cautelar mais gravosa. 3. Nesse contexto, a decisão judicial impugnada não pode ser afastada, pois a custódia cautelar pleiteada não exibe circunstâncias fáticas capazes de aferir a presença dos motivos legitimadores da decretação da prisão cautelar do recorrido. Desprovimento do recurso.... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de tutela provisória.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada não só na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas, especialmente, no risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão de o Paciente ser reincidente na prática de tráfico de entorpecentes. ... ()
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123 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Erro na obtenção de informação. Recurso não prejudicado. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar. Reiteração delitiva. Manutenção.
«1. Não se mostra desarrazoado a manutenção de medida cautelar consubstanciada no recolhimento domiciliar até determinado horário, ante a notícia de envolvimento com conflitos noturnos e reiteração delitiva. ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime cometido no âmbito doméstico e familiar. Medidas cautelares. Descumprimento. Imposição de prisão cautelar mais de três anos depois. Ausência de relação de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto. Fundamento desarrazoado para a custódia.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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125 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - RÉU PRONUNCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - SÚMULA 21/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
-Conforme entendimento pacificado na Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Eventual relativização do entendimento só seria possível diante de desarrazoada demora na realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que não se verifica no momento.... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - relativa à arguição de nulidade da prisão preventiva pela falta de intimação da Defesa de sua decretação - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (12/05/2006), consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... ()
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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio simples. Pena mínima cominada em seis anos. Recorrente preso há quase três anos. Demora injustificável. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.
«1. É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Recorrente, 11 de março de 2011, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. ... ()
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129 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Erro de autuação do recurso. Demora injustificada. Regularidade processual do apelo comprometida. Constrangimento ilegal. Verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que, interposto o recurso, apenas o apelo de corréu restou autuado, sendo a regularidade do processamento da apelação do recorrente retomada com mais de uma ano de sua interposição e, mesmo após decorridos cerca de seis meses para apresentação de razões, parecer e conclusão, ainda segue o feito sem previsão de julgamento. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória anulada pelo tribunal estadual. Manutenção da prisão cautelar. Ausência de previsão de prolação de novo decisum. Excesso de prazo configurado. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.
«1. Anulada a sentença e sendo determinada a prolação de uma outra, configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar, notadamente no caso de a segregação se prolongar por prazo desarrazoado (HC 150.791/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 28/2/2011). ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Paciente não encontrado, para citação, no endereço informado na audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente descumpriu as condições da liberdade provisória anteriormente concedida, não foi encontrado, para citação, no endereço fornecido na audiência de custódia, bem como no risco concreto de reiteração delitiva por parte do agente, considerando-se que possui um extenso rol de antecedentes infracionais, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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133 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por deficiência de instrução. Writ que postulava, originariamente, a revogação da prisão preventiva, alegando inexistência de fundamentação, demora para o encerramento da instrução e ausência de realização da audiência de custódia. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, porque mal instruído, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposição do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Inicial do writ que não se fez acompanhar de todas as peças necessárias a real e integral compreensão da situação deduzida, deixando de apresentar documento apto a comprovar o alegado tempo do excesso de prazo, como o A.P.F. ou a certidão de cumprimento do mandado expedido, a demonstrar, com segurança, a data em que efetivamente ocorreu a prisão do Paciente. Também não foram anexados a denúncia e o decreto prisional, restando igualmente impossível avaliar o mérito da prisão cautelar (v. art. 6º, II, «c c/c Anexo II, I, «c, «d e «e, do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Inviabilizou-se, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensão da imputação jurídico-factual, bem como da apontada lentidão desarrazoada da marcha processual. E assim, frente a esse quadro probatório deficiente, como não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus, não se vê qualquer possibilidade de emenda sanatória na espécie (STJ). Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, razão pela qual inadmissível a juntada tardia de documentos (STJ). Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição envergada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Desprovimento do recurso.
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134 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Homicídio praticado por motivo fútil mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Paciente foragido desde a data do fato. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente atirou pelas costas (o que impossibilitou a defesa da vítima) por motivo torpe (dívidas oriundas de tráfico de entorpecentes), bem como esteve foragido por longo período (onze anos), e foi preso em fragrante pela suposta prática do crime de trafico de drogas - a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Operação athos. Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para prolação de sentença.
«1. A questão concernente aos pressupostos da prisão cautelar já foi objeto de decisão pela Sexta Turma, que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pendente apenas a inclusão na pauta para julgamento, já solicitado pelo juízo processante. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta do Agravante, evidenciada pela elevada quantidade das drogas apreendidas, de modo a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Ocorrência.
«1 - Ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa voltada à prática de furtos de caminhões e de cargas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta dos delitos (estruturada associação criminosa voltada ao cometimento de furtos de caminhões e de cargas) e no risco de reiteração delitiva dos pacientes WESLEY e OSMAR - o primeiro está sendo processado pelos crimes de receptação e associação criminosa e o segundo possui condenação transitada em julgado pelo crime de furto qualificado - , o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Polícia militar. CPP, art. 301. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - A conduta dos Policiais Militares está embasada no CPP, art. 301 que preceitua que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior concessão de liberdade provisória. Recurso ministerial. Decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça. Risco de reiteração delitiva. Paciente que foi absolvido na outra ação penal. Decreto carente de motivação concreta. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PELAS RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade de droga apreendida, transportada entre três Estados, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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145 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Três delitos de homicídio qualificado. Alegação de prisão não fundamentada. Decisão motivada de forma concreta. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A decisão está devidamente motivada no sentido de existir prova da materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta do delito (matar três pessoas mediante disparos de arma de fogo) e a possibilidade de reiteração criminosa. ... ()
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146 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Curso regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e desarrazoado na prestação jurisdicional. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a fauna e posse ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.
1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta - apreensão de armas de fogo e munições (uma pistola Taurus calibre 635, com numeração raspada e oito cartuchos; um revólver Taurus calibre 32, com seis munições intactas e duas deflagradas; uma espingarda calibre 12, sem numeração, com três cartuchos deflagrados e dois intactos; uma garrucha e dois bacamartes) e diversos animais, os quais eram submetidos a maus tratos de forma reiterada -, revelada pelo modus operandi do delito, e também, como salientado pelo Tribunal de origem, na periculosidade do Paciente, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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150 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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