(DOC. VP 163.1350.5003.8100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime dos arts. 121, § 2º, I, II, e IV, e 211 do CP. Fundamentos da prisão cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Configura indevida supressão de instância tratar de tema aqui que não foi objeto de impugnação na origem, no caso, os fundamentos da prisão preventiva da recorrente. 2. Verificada a demora injustificada do Judiciário para a conclusão do feito, configurado está o constrangimento ilegal. 3. Na espécie, embora a lentidão do feito possa decorrer do invencível assoberbamento de processos e do acúmulo de funções do magistrado de piso, isso não legitima a desarrazoada demora

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