(DOC. VP 211.1101.1680.8997)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Condição de foragido por 7 (sete anos). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, no caso. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Réu, mantida pelo Tribunal de origem, não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista que foi afirmada a condição de foragido do Recorrente, que teria permanecido nessa situação por 7 (sete) anos, sendo preso em outro Estado tão somente em razão da prática de outro crime - o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e resid

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