(DOC. VP 195.0274.4013.8900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Risco abstrato à instrução processual. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a supor a possibilidade de o paciente criar entraves à instrução criminal. Acrescente-se a isso ser pequena a quantidade de drogas apreendidas (3,6g de

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