(DOC. VP 206.2322.7010.2500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime cometido no âmbito doméstico e familiar. Medidas cautelares. Descumprimento. Imposição de prisão cautelar mais de três anos depois. Ausência de relação de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto. Fundamento desarrazoado para a custódia.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em 7/2/2018, sob o fundamento de que o recorrente descumpriu medida cautelar que lhe havia sido imposta, mediante a prática de novo delito. Contudo, ressai a ausência de relação de contemporaneid

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