(DOC. VP 157.5101.3006.9800)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, reputo desarrazoado e injustificável o transcurso de mais de 2 anos e 5 meses da prisão cautelar, sem previsão de quando será sentenciada a ação penal, visto que as duas audiências designadas anteri

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