(DOC. VP 200.2815.0015.0000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cautelares diversas da prisão. Legalidade. Prazo de restrição cautelar. Desproporcional.

«1 - Mostra-se adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao agente com circunstâncias pessoais favoráveis flagrado com 350g (trezentos e cinquenta gramas) de maconha. 2 - No caso em tela, o paciente está submetido a recolhimento noturno e integral em dias de folga desde 15/9/2018, teve negado pleito de revogação das cautelares em 19/6/2019 e a audiência de instrução e julgamento está agendada para a data de 24/3/2021, quando se atingirá dois an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote