(DOC. VP 250.6020.1663.1924)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus excesso de prazo na prisão preventiva. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado habeas corpus em favor do agravante, mas avaliou eventual ilegalidade do acórdão impugnado. O agravante alega excesso de prazo na prisão preventiva, decretada em fevereiro de 2024, sem início da instrução criminal até o final de 2024, devido a deslocamentos de competência e inércia estatal. 2 - O processo foi reiniciado por deslocamento de competência em razão da perda de foro privilegi

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