(DOC. VP 174.0692.4005.3000)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de organização criminosa. Decretação da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação concreta. Risco de reiteração. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. 25 denunciados. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que existe a possibilidade de reiteração criminosa ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias que indiquem concreta gravidade dos fatos, como o presente caso. Entendo como justificada a decretação da prisão preventiva na hipótese dos autos. 2. Não se mostra desarrazoado o prazo na hipótese dos autos, uma vez que o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal estadual ocorreu dia 11/8/2016 e, como visto, cada caso traz a sua

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