(DOC. VP 220.8190.1283.1366)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou

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