(DOC. VP 172.4575.9002.9900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, foi instaurada ação penal em desfavor do recorrente pela prática, em tese, do delito de roubo majorado na data de 3/4/2008. Com a denúncia recebida em 8/1/2009, o recorrente não apresent

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