(DOC. VP 210.8131.1640.1802)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, 288, parágrafo único, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta - apreensão de armas de fogo e munições ( 01(um) revólver Taurus, calibre .32, com sinal identificador suprimido, contendo seis munições intactas em seu tambor; 01(um) revólver Taurus, calibre .32, com sinal identificador suprimido; 01(um) revolver Taurus, calibre.32, com o sinal identificar suprimido, contendo três munições intactas e tr�

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