(DOC. VP 150.4705.2014.6300)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Pleito já apreciado por este egregio Tribunal de Justiça. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, observa-se que os impetrantes trazem novamente à apreciação suposta ilegalidade na prisão preventiva, por faltar de fundamentação concreta. Ocorre que a tese já foi enfrentada por este Egrégio Tribunal no julgamento de outro Habeas Corpus, razão pela qual não pode ser reexaminada, porquanto configura reiteração de pedido. 2. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ile

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