(DOC. VP 137.8122.5002.9100)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reconhecimento ao corréu. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. 2. A quantidade de entorpecente apreendida, a primariedade e os bons antecedentes do paciente e do requerente evidenciam que a imposição da segregação antecipada mostra-se desarrazoada na e

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