Jurisprudência sobre
perdimento de mercadoria
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. «agente de cargas ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e.
1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. ... ()
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302 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de perdas e danos. Pessoa jurídica. Não liberação de mercadorias. Danos emergentes. Não comprovação de lucros cessantes. Dano moral honra objetiva. Sentença reformada. Apelação provida parcialmente.
«1. Merece reparo a sentença vergastada que se fundamenta em suposto inadimplemento do contrato de câmbio firmado por parte do autor que o impediria de compelir a prestação do pacto ao banco réu, quando há provas nos autos que confirmam este adimplemento e, além disso, há diligências ordenadas por este juízo do Banco Central do Brasil confirmando que houve o pagamento do contrato dentro do seu vencimento. ... ()
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303 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de mercadorias importadas perecíveis. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Alegação de que a liberação das mercadorias está condicionada a prévia caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida, considerando tratar-se de mercadorias perecíveis. Risco de perecimento. Tutela concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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304 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Veículo transportador. Perda fiscal do veículo. Necessidade de haver proporção de valores.
«Em se tratando de pena de perdimento de veículo transportador, quando as mercadorias são apreendidas (não regularidade fiscal das mesmas) torna-se necessário perquirir acerca da proporcionalidade de valores entre ambos. Havendo flagrante discrepância, a jurisprudência entende ser inviável atitude fiscal de apreensão.... ()
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305 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO RECORRENTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE).
1.Na origem, trata-se, em síntese, de ação de cobrança ajuizada por Terminal Logístico do Vale do Paraíba LTDA em face de TEC Prima Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de despesas decorrentes da armazenagem de sua carga. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Caracterização. Aplicação de multas. Configuração de bis in idem. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da fazenda nacional ao qual se nega provimento.
«1 - Trata-se, origem, da Ação Anulatória da auto de infração que imputou à parte autora aplicação de multas por irregularidades constatadas operação de importação realizada por ela. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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316 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que não se conheceu das alegações de contrariedade aos arts. 33, I e III, do Decreto-lei 1.593/77, com a redação da Lei 10.637/2002, art. 52, e 669 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança que visa afastar a imposição de pena de perdimento de mercadorias estrangeiras expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem documentação comprobatória de sua importação regular. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante à alegada violação aos arts. 243, 453, II, e 513, II, do regulamento do ipi, aprovado pelo Decreto 4.544/2002 (ripi/2002), por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido alusivos aos arts. 245, 253, 266, caput e § 3º, e 339, IV, do ripi/2002. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento, ademais, quanto aos arts. 453, II, e 513, II, do ripi/2002. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que se assenta na ausência de demonstração da regularidade da importação dos produtos apreendidos. Súmula 7/STJ. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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317 - STJ. Administrativo.poder de polícia. Apreensão de mercadorias. Mandado de segurança anteriormente impetrado. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão sobre a irregularidade da apreensão e da pena de perdimento é matéria já discutida no Mandado de Segurança 5002257-49.2010.404.7101, inclusive, com trânsito em julgado. ... ()
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318 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo internacional de carga. Perecimento das mercadorias transportadas. Conduta negligente dos prepostos da transportadora contratada. Culpa grave configurada. Relação de consumo inexistente. Aplicabilidade do regime jurídico da convenção de varsóvia. Prevalência. Rompimento dos limites tarifados da indenização. Recursos desprovidos.
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319 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Receita Federal extrapolou o poder de regulamentar a matéria. Demurrage. Despesa de sobreestadia. Despacho aduaneiro.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado firmou que: a) «In casu, a Corte de origem consignou: 'na hipótese dos autos, o caso é ainda mais grave, não havendo como se afastar a responsabilidade da empresa de transporte uma vez que não há como se alegar que a proprietária do veículo não tenha responsabilidade sobre o transporte de mercadorias em tão exagerada quantidade, o que demonstra claramente a intenção de introduzi-las no país sem regularizar sua situação fiscal, configurando-se a prática de descaminho, porque no momento da apreensão do veículo a sócia da empresa proprietária do veículo apreendido se encontrava no local, o que leva a certeza de que tinha conhecimento das irregularidades das mercadorias transportadas (fl. 240, e-STJ); b) este Tribunal Superior entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser adotada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. Incidência da Súmula 83/STJ; e c) afastar as razões que levaram o Tribunal local a concluir pela aplicabilidade da sanção de perdimento ao caso sob exame enseja o revolvimento da prova dos autos, o que é impossível diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Hipótese em que se discutiu, em Mandado de Segurança, a aplicação de pena de perdimento de veículo. ... ()
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323 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Indenizatória por danos. Perecimento das mercadorias transportadas. Corré que é contratada diretamente pela autora e que, por seu turno, contrata outra transportadora. Inadmissibilidade da denunciação requerida pelas rés. Feito já sentenciado. Desnecessidade de retorno à fase anterior, para instauração de lides de regresso. Solidariedade entre as transportadoras reconhecida. Recursos desprovidos.
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324 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. CTN, art. 136. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.
1 - O acórdão embargado é substancialmente diferente daquele invocado como paradigma. No acórdão eleito como paradigma compreendeu-se que, por não ter sido o PARTICULAR quem importou as mercadorias, a ele não pode ser aplicada a pena de perdimento por tratar-se de terceiro fora da relação aduaneira. Já no presente caso, a embargante foi efetivamente qualificada como EXPORTADORA, isto é, partícipe direta da relação aduaneira e não na condição de terceira. Ausente a similitude fática e jurídica.... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Alegação de perecimento integral de carga importada, por culpa exclusiva da ré. Produtos perecíveis (flores naturais) que não foram armazenados imediatamente em câmara fria situada no terminal de cargas do aeroporto. Incontroversa a falha na prestação de serviços da apelada. Exposição da mercadoria a elevadas temperaturas que, pela regra de experiência, acelera o processo de degradação e é causa suficiente para comprometer a qualidade do produto e inviabilizar sua comercialização. Fotografias que instruíram a inicial e depoimento colhido em audiência que corroboram esse entendimento. Devido o ressarcimento do valor referente à mercadoria e despesas com importação, não impugnados em defesa. Lucros cessantes. Indenização indevida. Ausência de comprovação pela autora do valor efetivamente auferido nos meses anteriores com a revenda de flores. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório neste ponto. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa do art. 538, p. Ún. do CPC. Afastamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. Poder de polícia. Mercadorias provenientes do estrangeiro. Tutela antecipada visando sua liberação. Impossibilidade. Lei 2.770/56, art. 1º.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Importação de mercadorias. Despacho aduaneiro. Canal cinza. Peca. Excesso de prazo. Liberação. De mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora alegando que, tanto a empresa de transporte, quanto a empresa de portaria terceirizada do condomínio, deveriam ter lhe avisado sobre a entrega do produto diante da necessidade de seu acondicionamento refrigerado. Sem razão. Documentos que comprovam ter a autora fornecido como endereço de entrega o do imóvel que ainda estava em tratativas de locação. Locação iniciada dias após a entrega da mercadoria. Autora que não tomou as providências necessárias para se antecipar ao recebimento de produto que necessitava de acondicionamento refrigerado por se tratar de vacina veterinária. Perecimento do produto em razão do descuido da autora, conhecedora da fragilidade da mercadoria. Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano. Não configurado o dever de indenizar. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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329 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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330 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.
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331 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO E PERECIMENTO DE LOTES DE VACINAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE - NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS, O TRANSPORTADOR ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE JUSTIFICA A SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE DEVE MUNIR-SE DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LAS EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LAS NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO EM APREÇO, POIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO CONTRARIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA RÉ, DEMONSTRAM QUE OS LOTES DE VACINAS FORAM EXTRAVIADOS PELA EMPRESA AÉREA SUBCONTRATADA, SENDO, DIAS DEPOIS, LOCALIZADOS E ENTREGUES COM CONSIDERÁVEL ATRASO, SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, PELA DESTINATÁRIA FINAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO VERBETE DA SÚMULA 161, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO DESCABIDA A ADOÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA LIMITAR O VALOR INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE A EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE AÉREO DE CARGA HOUVESSE FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, DECORRENDO A SUA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À RÉ DA AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO PELA PERDA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO SER PRESERVADO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ESTE O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RÉ, DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL, INCORREU EM MORA EM CONSEQUÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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332 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motosserra adquirida pelo autor. Alegação de que, ao tentar usá-la, a mesma não funcionou e, por isso, teria retornado ao estabelecimento comercial a fim de efetuar a troca da mercadoria, o que foi feito mediante o pagamento da diferença do valor entre as motosserras, através da entrega de duas notas promissórias. Aduziu que a nova motosserra adquirida apresentou vício, eis que o motor teria fundido durante sua utilização, ainda que tenha seguido as instruções contidas no manual. Informa que a comerciante-ré encaminhou a motosserra para a perícia técnica feita pela fabricante, a outra corré, cujo laudo concluiu pelo uso incorreto da mistura do combustível por parte do consumidor e, assim, não houve a nova troca do produto. Possibilidade da aplicação das normas do CDC enquadra-se como consumidor aquele que, ainda que destinatário final econômico é hipossuficiente na relação jurídica perante o fornecedor. Precedentes do STJ. Hipossuficiência do autor caracterizada. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência. Prova pericial elaborada pela fabricante que é clara ao afastar a culpa exclusiva do consumidor na má-utilização do produto adquirido (motosserra). Legitimidade passiva do fornecedor do produto (CPC, art. 3º e CPC, art. 18). Reconhecimento de responsabilidade solidária das rés em face do ferimento às Leis consumeristas, principalmente ao direito à informação (CDC, art. 6º, III). Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.
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333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos morais. Autora menor que, ao desviar da mercadoria pertencente à ré e que estava na calçada do estabelecimento, sofreu ferimento em sua cabeça provocado pela ponta de um ferro mal acondicionado no interior de um caminhão que transitava no local. Sentença de improcedência. Ausência de prova da conduta lesiva do mercado réu. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção das mercadorias para verificação física pela fiscalização aduaneira. Ação ajuizada com o fim da imediata liberação. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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335 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Sentença de procedência quanto ao agente de cargas desconsolidador e improcedência quanto ao agente marítimo. Insurgência da corré agente de cargas e da requerente. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida agente de cargas, porquanto indigitada como corresponsável pelos danos que dão fundo à pretensão atrial. MÉRITO. INTRÓITO. Indiscutido perdimento de parcela de mercadoria importada, por motivo de variação da temperatura na unidade de carga. Requerente que, seguradora da importadora, indenizou-a e busca, agora, regresso. Responsabilidade objetiva da transportadora e de todos que a ela se ombreiam na atividade de transporte. Variação térmica em unidade de carga que corresponde a risco natural ao traslado marítimo de perecíveis, exigindo-se cautela dos integrantes todos da cadeia de transporte a fim de mitigar danos que daí possam despontar. RESPONSABILIDADE DA AGENTE DE CARGAS. Impossível atribuir o dano sofrido pela carga apenas a eventual estufagem equivocada. Estufagem do contêiner, ademais, que não pode ser atribuída a terceira exportadora, mas, sim, à operadora de transporte não-armadora, cujo braço nacional corresponde à agência de cargas requerida. Inescapável responsabilização da agência de cargas desconsolidadora pelos danos. Agente de cargas que age em representação nacional à operadora de transporte não-armadora estrangeira, nos termos do art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, solidarizando-se com esta na responsabilidade que do transporte desponte. Precedentes desta C. Câmara. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. Havido também no curso efetivo do transporte marítimo a concorrência de elementos que implicaram no perdimento de fração da carga. Variação térmica da unidade de carga que, não obstante já presente em momento anterior ao embarque, escalou quando do transporte. Insuficiente à isenção da transportadora o fato de lhe ter sido o contêiner entregue já estufado pela embarcadora. Agente marítimo que, agindo como representante da transportadora em solo pátrio, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença reformada, para que julgado procedente o pedido atrial também quanto ao agente marítimo. Desprovido o recurso da agente de cargas. Provido o recurso da requerente.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento aduaneiro. Legitimidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do auto de infração, que incidiu sobre a importação de tanque de pulverização agrícola - «Spray System Belly Tank». O Juízo de primeira instância denegou a ordem. O Tribunal a quo manteve a sentença, negando provimento ao recurso. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Depósito prestado para garantir o erário em caso de aplicação de pena. Hipótese que não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem, interpretando a IN RFB 1.678/2016, entendeu que a garantia prestada deve permanecer retida até a devolução das mercadorias ou pagamento da multa aplicada em substituição à pena de perdimento. Afirmou que, no caso, os valores foram depositados justamente com a finalidade de garantir o Erário em caso de eventual aplicação de pena, o que, de fato, ocorreu, motivo pelo qual seria descabido o levantamento dos valores. ... ()
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339 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).
«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE PARA OBSTAR A COBRANÇA PELA GUARDA PROVISÓRIA (THC3) DE CONTÊINERES. LIMINAR QUE CHEGOU A SER DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS RESTOU CASSADA APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA THC3 FOI SUSPENSA PELA ANTAQ, PARA ANÁLISE TÉCNICA REFERENTE AO FATO GERADOR DA THC3 E DISTINÇÃO COM A THC2. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE À RÉ A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TCH3 PARA LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. RISCO DE DANO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Queda de energia por período prolongado de tempo, acarretando a necessidade de locação de gerador para evitar o perecimento das mercadorias em estoque - DANOS MATERIAIS - Comprovação pelos documentos carreados aos autos - Impugnação genérica da apelante, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II de 1973) - Negado provimento... ()
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342 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Consonância com o entendimento do STJ.. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que o descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação de informações após o prazo legal - ato desvinculado do fato gerador do tributo -, se caracteriza como infração formal de natureza não tributária, não lhe sendo aplicável a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. Precedentes.... ()
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343 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)
«1. A empresa ajuizou Ação Ordinária com o intuito de anular lançamentos de IPI sobre mercadorias (cigarros) destinadas à exportação que foram furtadas. O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal Regional Federal ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que não se conheceu das alegações de contrariedade ao Decreto-lei 1.593/1977, art. 33, I e III, com a redação da Lei 10.637/2002, art. 52, e 669 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança que visa afastar a imposição de pena de perdimento de mercadorias estrangeiras expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem documentação comprobatória de sua importação regular. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante à alegada violação ao Decreto 4.544/2002, art. 243, Decreto 4.544/2002, art. 453, II, e Decreto 4.544/2002, art. 513, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido alusivos ao Decreto 4.544/2002, art. 245, Decreto 4.544/2002, art. 253, Decreto 4.544/2002, art. 266, caput e § 3º, e Decreto 4.544/2002, art. 339, IV, do RIPI/2002. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento, ademais, quanto ao Decreto 4.544/2002, art. 453, II, e Decreto 4.544/2002, art. 513, II, do RIPI/2002. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que se assenta na ausência de demonstração da regularidade da importação dos produtos apreendidos. Súmula 7/STJ. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
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345 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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346 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que, «quando a redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010) , incluiu a expressão ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no DL 37/66, art. 107, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações (REsp. Acórdão/STJ, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/5/2023, DJe de 27/6/2023).... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção de mercadorias para reclassfificação fiscal. Ação ajuizada com a finalidade de liberação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
1 - O valor da causa deve estar vinculado ao «bem da vida buscado pela parte autora, daí porque se reconhece a possibilidade de sua alteração pelo órgão julgador, ainda que de ofício, na hipótese em que se distancia do real conteúdo econômico da pretensão autoral. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Retenção de mercadorias. Procedimento especial de fiscalização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 195, e/STJ): «cabível, no caso concreto, a liberação das mercadorias em relação às quais não há registros de irregularidades ou infração punível com a pena de perdimento, mediante prestação de garantia. ... ()
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350 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Importação. Ocultação do real comprador mediante alegada fraude ou simulação. Ilegalidade da importação expressamente afastada pelo tribunal de origem, soberano em matéria de exame e análise do acervo probatório. Reexame de fatos e provas no âmbito do apelo nobre. Inviabilidade. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Constatando-se que a instância judicial de origem enfrentou com propriedade todas questões suscitadas pela parte nos Embargos de Declaração, cujo exame a recorrente afirma ter sido sonegado, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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