Jurisprudência sobre
perdimento de mercadoria
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101 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Importação. Transferência de mercadorias. Regularidade. Pena de perdimento. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no sentido da regularidade de transferência das mercadorias realizada pela Recorrida e de não haver justa causa para a aplicação da pena de perdimento, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.
1 - É certo que esta Corte possui o entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, I e parágrafo único.
«Não se aplica a pena de perdimento prevista nos arts. arts. 27 da Portaria DECEX 8/91 e 23, I, parágrafo único, do Decreto-lei 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão - veículo automotor cujo proprietário reside em outro país - ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário. É requisito para a aplicação da pena de perdimento, a teor dos referidos dispositivos, a existência de mercadoria importada, assim como a ocorrência de atos que causem dano ao erário, circunstâncias ausentes no caso em apreço.... ()
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104 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Diferença de valor entre o veículo e as mercadorias que não é suficiente, por si só, para assegurar a liberação do veículo. Possibilidade de a pena de perdimento recair em veículo objeto de leasing/arrendamento mercantil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Fundamento nos danos à concorrência e saúde pública. Caso de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé não guardam qualquer relação com o fato de a mercadoria irregular gerar dano à concorrência ou à saúde pública. Ou seja, mesmo fixado o pressuposto fático de que a mercadoria irregular gera dano à concorrência ou à saúde pública, a grande desproporção matemática entre o valor veículo transportador apreendido e o valor das mercadorias irregulares não autoriza a aplicação da pena de perdimento. A incidência da Súmula 7/STJ seria arbitrária. ... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Verificação da alegada boa-fé da proprietária do veículo e da desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o do veículo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Esta Corte firmou o entendimento de que «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (STJ, REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1.411.117/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Importação irregular. Pena de perdimento do veículo transportador. Proporcionalidade como requisito da sanção confiscatória.
«1. A proporcionalidade entre o valor do veículo transportador e as mercadorias sujeitas à pena de perdimento é requisito para a aplicação da sanção confiscatória a que alude o Decreto-Lei 37/1966, art. 104, V. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.
«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade.... ()
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112 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ firmou o entendimento de que, «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro Herman ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
1 - Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes.... ()
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114 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade.
«1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. ... ()
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115 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA - PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - ENTREGA À TRANSPORTADORA - RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA COISA - I -
Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroversa a existência do negócio jurídico entre as partes, no qual a parte autora adquiriu mercadorias da empresa ré - Controvérsia quanto ao transporte da mercadoria e quanto à exigibilidade da nota fiscal - Contratação do frete por conta do destinatário, isto é, da compradora, ora autora - Mercadoria que seria retirada na empresa ré pela transportadora contratada pela autora - Ré que não comprovou a alegação de que teria ocorrido alteração da regra acerca do transporte da mercadoria, bem como que a transportadora contratada teria solicitado a entrega da mercadoria em sua sede - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Ré que alterou a regra de transporte de forma unilateral, não observando as instruções dadas pela autora - Caso fortuito, isto é, furto da mercadoria, ocorrido quando esta ainda estava em poder da ré - Ré que deve suportar as consequências pelo implemento do risco do perecimento - Inteligência dos arts. 492, 494 e 750 do CC - Precedentes deste E. TJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
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116 - STJ. Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita à multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.
«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. ... ()
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117 - STJ. Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 36/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita a multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.
«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Pena de perdimento. Aplicada em relação a mercadorias. Relação de acessoriedade com o contêiner que as transporta/armazena. Inexistência.
1 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp. 526.767, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Desembaraço aduaneiro. Importação. Mercadoria. Pena de perdimento. Alegada violação de Decreto. Ofensa que não se enquadra no conceito de Lei. Comprovação de dano ao erário e interposição fraudulenta de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Automóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Pena de perdimento. Afastada.
«1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Manifesto de carga. Ausência. Pena de perdimento das mercadorias. Suspensão liminar da aplicação da pena. Dano ao erário. Prosseguimento do procedimento administrativo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «No caso em tela, estando a carga desamparada de Manifesto de Carga registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX CARGA, não vejo qualquer ilegalidade na aplicação, pela Receita Federal, da sanção em questão pois, nos termos do inciso I do artigo 47 da Instrução Normativa RFB 800/2007, passível a pena de perdimento da mercadoria 'sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei 37, de 1966 e que «uma vez que já liberada a mercadoria para embarque por decisão liminar, a qual suspendeu a aplicação da pena de perdimento, cabe à Receita Federal prosseguir com o procedimento administrativo e apurar a infração, bem como definir a sanção a ser aplicada, já que o crédito fazendário está garantido. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Importação. Aquisição de veículo importado por empresa dedicada a compra e venda de automóveis junto a particular. Boa-fé não caracterizada. Aplicabilidade da pena de perdimento.
«A jurisprudência do STJ somente reconhece a boa-fé do terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A compra do bem de particular, por parte de empresa do ramo, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento.... ()
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124 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. ... ()
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128 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal nos arts. 105, VI, do Decreto-lei 37/66, e 689, VI, § 3º-A, do Decreto 6.759/2009. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.
«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... ()
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130 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.
«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... ()
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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132 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Impossibilidade de cobrança do tributo. Bis in idem. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao CPC, art. 557. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade do proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária. Precedentes: AgRg no REsp 1528519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Perdimento de mercadorias. Apreensão acautelatória. Mandado de segurança com pedido de liberação. Renúncia à via administrativa. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover o recurso de apelação em mandado de segurança, anulou a decisão administrativa e determinou que, nos autos de processo administrativo de perdimento de bens, fosse apreciada a impugnação ofertada pela impetrante.... ()
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136 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Apólice de seguro. Interposição fraudulenta de terceiro para não pagar tributos. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficaram caracterizadas as irregularidades na importação das mercadorias, a ensejar a pena de perdimento. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo objeto da pena. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há omissão no acórdão que contém fundamentação clara e suficiente, ainda que não aquela invocada pelas partes, e decide de modo integral a controvérsia. ... ()
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139 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. ... ()
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140 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Importação. Pena de perdimento. Excedente não declarado. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, IV, e parágrafo único. Decreto 91.030/85, art. 514, XI (Regulamento Aduaneiro).
«A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Administrativo. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Não cabe a este tribunal rever entendimento do tribunal a quo, que, com base nas provas dos autos, decide pela não configuração de responsabilidade da agravada pelas infrações em questão, tendo assentado, inclusive, que «não poderia a agravante responder por eventuais infrações perpetradas pelos seus fornecedores". Com efeito, demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da súmula desta corte de justiça. Agravo regimental improvido.
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145 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de mercadorias. Descaminho/contrabando. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. ... ()
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146 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra ato de auditor fiscal que apreendeu veículos e combustível que transitavam por Levy Gasparian com DANFE aparentemente falsa, porquanto indicando a saída da mercadoria de São Paulo com destino ao Paraná, sem justificativa plausível para sua permanência ou trânsito pelo Estado do Rio de Janeiro. 1- A apreensão temporária de mercadorias diante de evidências de fraudes tributárias é legítima como manifestação do poder de polícia do Estado. 2- Não é legítima, por outro lado, a manutenção de mercadorias e veículos, por tempo indeterminado, em depósito público, a menos que prevista a pena administrativa de perdimento dos bens ou haja prova, colhida durante o período inicial de apreensão, de que se trate de produto de crime. 3- Auto de infração que se limita a prever sanções de natureza financeira, com o pagamento de tributos e multas. Ilegalidade, nestas circunstâncias, da manutenção da apreensão, que se converteria em mero instrumento de coerção reconhecidamente ilícita. 4- Provimento do recurso e concessão da segurança.
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147 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo regimental há de impugnar especificamente a decisão agravada, sob pena de não conhecimento, a teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de trânsito aduaneiro. Multa derivada da conversão da pena de perdimento. Responsabilidade solidária do transportador. Impossibilidade.
«1. A responsabilidade solidária prevista no Decreto 4.543/2002, art. 290 diz respeito ao recolhimento dos créditos tributários e ao cumprimento de obrigações fiscais constituídas no termo firmado por ocasião da admissão no regime de trânsito aduaneiro, razão pela qual o transportador, no regime especial de trânsito aduaneiro, não responde solidariamente pela multa derivada da conversão da pena de perdimento de mercadorias das quais não é proprietário. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. ... ()
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150 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Reconhecimento do direito ao desembaraço da mercadoria, mediante prestação de caução, na via judicial. Pretensão de liberação do valor da caução. Descabimento. Inexistência de decisão definitiva quanto à sanção de perdimento, na via administrativa. Garantia para assegurar a efetividade da pena. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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