(DOC. VP 138.4460.3000.9500)

STJ. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental há de impugnar especificamente a decisão agravada, sob pena de não conhecimento, a teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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