(DOC. VP 241.0260.7882.4459)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem constatou que houve reincidência na prática do descaminho. Diante desse contexto fático, para analisar a assertiva de que não foi observado o princípio da proporcionalidade, es

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