Jurisprudência sobre
penhora de oficio
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que determinou a penhora de faturamento, na ordem de 15%, e honorários do administrador no equivalente a 20%, com provisórios fixados em R$ 3.000,00 para a hipótese da administração não gerar frutos. Insurgência ao fundamento de não esgotamento da busca de bens penhoráveis. Decisão ponderada e bem fundamentada. Ausência de bens livres e infrutíferas as diligências anteriores para a sua localização, a justificar a penhora de faturamento. Ação de conhecimento ajuizada no ano de 2003 e cumprimento de sentença instaurado no ano de 2010. Mantida a decisão nesse ponto, rejeitado o pleito concursal de afastamento total da penhora. Todavia, com vistas ao quanto dispõe o art. 866, § 1º do CPC, admite-se a redução da penhora do faturamento para 10%, assim como a dos honorários definitivos do administrador, para 10%, mantidos os honorários provisórios em R$ 3.000,00, para início dos trabalhos, a fim de indenizar as despesas do administrador a ser nomeado, ante a hipótese de que pode de não ressarcido, caso a providência da penhora não gere frutos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 393/STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.
- ASúmula 393/STJ aduz que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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303 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Publicidade dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação e penhora, em 21/09/2011, transcorrendo mais de 18 (dezoito) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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304 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que, com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC, extinguiu a ação, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de citação/penhora, em 27/11/2011, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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305 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa da existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome dos devedores. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO
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306 - TJSP. Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.
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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO.
- Asupressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, de modo que a matéria não enfrentada no juízo de origem não pode ser conhecida em grau recursal. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Prequestionamento. Ausência. Ordem legal de preferência. Observância.
«1 - À luz do CPC, art. 620, 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. ... ()
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Pleito formulado em primeiro grau e ainda não analisado pelo juízo a quo. Não conhecimento. Expedição de ofício ao INSS visando posterior penhora dos rendimentos da executada. Possibilidade, a fim de se verificar a efetiva condição da devedora para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora requerida. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência da devedora. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso provido, na parte conhecida
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.
Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... ()
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via Sisbajud pela modalidade «Teimosinha - INSURGÊNCIA DA CREDORA argumentando que diante da inércia da devedora ao pagamento espontâneo da dívida, ou, ainda, indicação de bens à penhora, admissível o uso da modalidade teimosinha para busca de ativos financeiros - A penhora permanente via Sisbajud, pelo mecanismo conhecido como «Teimosinha, é funcionalidade que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio - Estando a funcionalidade em plena operação, nada obsta a sua utilização, que nada mais é do que a reiteração automática da antiga ordem de penhora eletrônica - Se já existe a certeza da existência do débito, por meio do início do processo de execução, razão não há para que o credor tenha de reiterar inúmeras vezes o pedido de penhora online, se tal pode ocorrer automaticamente, em atenção ao princípio da efetividade da execução - Decisão reformada - Pesquisa deferida, limitada a 30 dias - Recurso PROVIDO
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312 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TEM E INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -
As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos em qualquer conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... ()
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCLUSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Aexceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE.
"Orol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ - REsp. Acórdão/STJ) ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS E DE PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PLEITEADO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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316 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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317 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EX DELICTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA, TODAVIA, CUJO PERCENTUAL SOMENTE PODERÁ SER DEFINIDO APÓS AVALIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.
Agravo parcialmente provido... ()
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318 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação dos valores bloqueados e manteve as penhoras já efetuadas. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 20ª Região, observa-se que, em 07/10/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º). Recurso ordinário não provido.... ()
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319 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Depósito judicial da quantia pleiteada efetuado voluntariamente pelo devedor. Prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação que tem início na data em que realizado o depósito. Executado que, ao realizar o depósito, tinha conhecimento do valor exigido pelos agravantes exequentes. Constituição da penhora que, «in casu, é automática, ou seja, independe da lavratura do respectivo termo de penhora. Recurso provido.
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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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321 - TRT2. Execução. Penhora em tempo real. Convênio BancenJud. Inexistência de qualquer afronta legal. CLT, art. 878. CPC/1973, art. 655.
«A utilização do Convênio BancenJud não configura afronta ao qualquer dispositivo processual. Ao contrário, observa a ordem prevista no CPC/1973, art. 655, não se olvidando que segundo dispõe o CLT, art. 878, «... A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.... ()
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
Apenhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (CPC/2015, art. 866), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. ... ()
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323 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.
«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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324 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. ... ()
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326 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PENHORABILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. ORDEM DE PENHORA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO.
A transcrição de trechos do acórdão impugnado no início das razões recursais, sem correlacioná-los com os capítulos impugnados, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento não provido.... ()
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327 - TJSP. Civil e processual. Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às empresas para as quais a executada presta serviços com a finalidade de obter informações e penhora dos créditos.
Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. CPC, art. 139, IV. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA.
-Conforme estabelece a legislação processual civil, em seus arts. 4º e 139, as partes têm o direito a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incumbindo-se ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... ()
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329 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.
«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... ()
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330 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. LEI 13.467/17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDORE. PRECEITO LEGAL IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 1. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de salários ou benefícios previdenciários para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional concluiu que a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º não engloba o crédito trabalhista. Por essa razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários ou benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. 3. Contra essa decisão, a parte alegou violação aos arts. 1º, III e 100, § 1º, da CF/88. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão. De fato, o CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. A mera alegação de violação a esse princípio, porém, de notório caráter genérico, sem uma demonstração concreta de como o indeferimento do ofício ao INSS atinge a dignidade da exequente, não se sustenta. O indeferimento baseou-se em critérios processuais e legais, e em nada afeta o respeito à dignidade humana da parte, que continua sendo preservada pelo devido processo legal e pelas garantias constitucionais aplicáveis. Quanto ao art. 100, §1º, da CF/88, a indicação de ofensa a esse preceito não tem o condão de impulsionar o apelo, porquanto a matéria nele tratada refere-se à ordem de pagamento de precatórios, matéria que não guarda pertinência com o cerne da questão em debate. 5. Nesse contexto, há de ser mantida a decisão que aplicou o óbice da Súmula 422, I, ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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331 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PrevJud, requerido pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, com observação. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: Precedentes do STJ e desta Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.
«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... ()
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício à CNSEG - Cabimento - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Penhora de valor relativos à previdência privada - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.
A decisão por meio da qual se explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador não padece do vício de falta de fundamentação. A penhora de faturamento de empresa executada possui previsão no, X, CPC, art. 835. o §1º, CPC, art. 866 dispõe sobre a necessidade de se fixar percentual que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício atividade empresarial. VVP: A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento da empresa e somente pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência ou difícil alienação de outros bens penhoráveis. Ausente prova do esgotamento das diligências necessárias para a localização de outros bens do devedor, mostra-se descabível a expedição de Ofícios para a constrição dos recebíveis.... ()
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337 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo registrado junto aos órgãos de trânsito em nome de terceiro, mas de propriedade do devedor. Possibilidade, desde que o pedido formulado pelo credor com esse alcance esteja instruído com início de prova do alegado. Ausente início de prova de que o veículo registrado, junto aos órgãos de trânsito, em nome de terceiro, é de propriedade ou está na posse plena do devedor, de rigor, o indeferimento do pedido de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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338 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento comercial. Contrato atípico. Pretensão do credor de cobrar valores que aponta como sendo decorrentes da locação. Penhora de bem de família. Hipótese em que não incide a norma restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º. Caso em que falta ao exequente título executivo, por não ser certa nem líquida a obrigação. Para a satisfação do crédito deveria ter manejado ação de conhecimento. Recurso provido para levantar a penhora e, de ofício, julgar extinta sem julgamento do mérito a execução.
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339 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Expedição de ofício negada. Não conhecimento. Expedição de ofício à Bolsa de Valores e a CVM negada. Razões recursais pela possibilidade de penhora de valores depositados em previdência privada. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Fundamentos apresentados pelo juízo a quo não combatidos. Recurso não conhecido
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITOS FUTUROS ORIGINÁRIOS DOS DIREITOS ECONÔMICOS DOS ATLETAS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de créditos futuros originários dos direitos econômicos de atletas, com expedição de ofício para restrição de registro e depósito judicial em caso de transferência. Acerto do «decisum". 2. Poder geral de efetivação judicial. Medida amparada no poder geral de efetivação judicial (CPC/2015, art. 139, IV) diante da inadimplência do agravante e risco de alienação de ativos sem quitação da dívida. 3. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de violação. Medidas proporcionais e legítimas frente à inércia do devedor em garantir o Juízo e à necessidade de resguardar o direito do credor. 4. Impenhorabilidade dos bens constritos. Impossibilidade de apreciação. Matéria não suscitada perante o Juízo «a quo, vedada a apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. 5. Impossibilidade de pagamento de despesas ordinárias. Arguição não suscitada na origem e ausência de comprovação dos impactos alegados, especialmente em face de possíveis vendas de jogadores com cifras milionárias. 6. Recurso não provido... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora. Meação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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343 - TJSP. Execução - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora sobre 20% de suposta «pensão por morte recebida pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Hipótese em que, embora a declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2023 denote o recebimento de benefício previdenciário por parte do agravado, não há certeza da natureza dessa verba nem tampouco de seu valor atual - Informações imprescindíveis, a fim de se aferir se é possível a penhora de percentual da referida verba sem que haja comprometimento da subsistência do agravado - Determinada a expedição de ofício ao INSS para que a autarquia informe se, de fato, o agravado aufere benefício previdenciário e em qual valor - Decisão reformada para este fim - Agravo provido em parte
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344 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/2015, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 833, IV. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários e/ou dos proventos percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido .
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345 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Devedor solteiro. «Entidade familiar. Insuficiência de elementos nos autos. Concessão do benefício de ofício. Impossibilidade. Lei 8.009/91, art. 1º.
«Não havendo convicção absoluta, por insuficiência de elementos nos autos, de que o devedor, mesmo solteiro, não constitui a denominada «entidade familiar, não pode o benefício da impenhorabilidade ser concedido de ofício.... ()
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346 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, PARA PENHORA DE SEU SALÁRIO - DESCABIMENTO -
As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... ()
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347 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER TRATADA APÓS REGULAR AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER DE MERA ESTIMATIVA DO DEVEDOR.
1. Aausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelos devedores não impede o início do cumprimento provisório da sentença, na forma do art. 520, CPC.... ()
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348 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de alimentos - Decisão agravada consignou que persistindo o débito alimentar inadimplido, deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos do executado junto à C R P A E - EPP no valor de R$ 51.314,08. Às fls. 613 foi proferida decisão determinando a expedição de novo ofício, para fazer constar o valor de R$ 42.761,74 - Verificada a existência de relações comerciais ou de prestação de serviço entre o agravante e a empresa em questão - Possibilidade de penhora de direitos creditórios, visando satisfazer o débito executado - Recurso não provido.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. ADMISSIBILIDADE.
Embora cuide-se de medida excepcional, admissível o deferimento na hipótese vertente, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que não pode servir de óbice à satisfação da execução e inviabilizar a efetividade da satisfação da tutela jurisdicional. Constrição, entretanto, que deverá se restringir ao percentual de 20% dos recebíveis, a fim de não inviabilizar a continuidade da empresa e não dificultar o cumprimento das suas obrigações. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.
A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Nos termos do CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor. Sendo inexpressiva a quantia constrita frente ao débito, aplica-se o disposto no art. 836, CPC.... ()
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