Jurisprudência sobre
penhora de oficio
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451 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da recorrente para expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e a possibilidade de penhora de salário - Procedência parcial do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pela devedora - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de benefício previdenciário por esta - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário para obtenção de informações sobre a existência de benefícios/salários recebidos pela parte devedora e respectivos valores - Recurso parcialmente provido, para este fim
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452 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A
«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... ()
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453 - TRF5. Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 197, parágrafo único.
«Enquanto o CPC/1973, art. 399 determina que o juiz requisitará às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes e os procedimentos administrativos nas causas em que são partes entes públicos, por outro lado, o CTN, art. 197, parágrafo único, assegura o chamado sigilo fiscal, excetuando-se unicamente as hipóteses de assistência mútua entre as entidades públicas e «os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Não se justifica pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre contribuinte, formulado em exclusivo interesse pela Fazenda Pública, cujo objetivo em localizar bens do devedor não se confunde com os da Justiça, já que dispõe aquele ente jurídico de outras meios para cobrar seus créditos, inclusive impedindo que o devedor receba certidões negativas, indispensáveis à realização de grande número de operações civis e comerciais.... ()
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454 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou proventos de aposentadoria do executado configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, §7º e 529, §3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, §2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no §3º do CPC, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao INSS, bem como de consulta ao CAGED, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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455 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Empresa de economia mista «Dersa. Descabe a pretensão de agravante valer-se do prazo em dobro, prévia garantia da Fazenda Pública, do Ministério Público, das fundações e das autarquias. Insurgência sobre penhora «on-line e penhora da renda da empresa, objeto do agravo, publicado no D.O. de 16.01.2009, quinta feira, com início da contagem do prazo em 19.01 segunda feira, expirando em 28 de janeiro de 2009 (arts. 1º e §2º; 6º §§1º e 2º do Provimento 1321/07 do C.S.M). Interposição do Agravo em 29.01.09. Intempestividade. Não conhecimento
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456 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA . 1 . Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos .
3 . Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do CPC/2015, art. 529, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido em parte .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO A PARTE AUTORA (AGRAVADOS) RECEBIDO DOS RÉUS (AGRAVANTES), EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ATRAVÉS DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA RIO DOCE, NO MUNICÍPIO RIO VERDE DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAM OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, NÃO CONSEGUIRAM, COMO HAVIA SIDO PACTUADO, LIBERAR O IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DOS ÔNUS HIPOTECÁRIO E DA PENHORA INCIDENTE. EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, NOTIFICARAM OS RÉUS, QUE NADA FIZERAM, O QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ONDE, ALÉM DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, REQUERERAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO (R$ 400 MIL) E PERDAS E DANOS QUE REPORTAM, POR JÁ TEREM COMPROMETIDO À VENDA A REFERIDA PROPRIEDADE. EM 21/09/2018, TEVE INÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VISOU A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$2.217.621,09, CONFORME PLANILHA DE ÍNDICE 000466. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DO ESPÓLIO EXECUTADO, NO VALOR DE R$55.006,20 E, AINDA, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047 E DETERMINOU FOSSE OFICIADO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. IRRESIGNADO, O EXECUTADO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A ORDEM DE PENHORA E REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO EM FAVOR DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR DECLINADAS NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649. O CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SOMENTE É MITIGADO QUANDO SE TRATAR DE PENHORA SOBRE DEPOSITO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS OU QUANDO DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE VISA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CLÓVIS ROBERTO RICHARD RAVAGANANI E CIBELE BARBOSA RAVAGNANI EM FACE DE ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA REP/P/S/INVENTARIANTE ANNA PAULA VIVACQUA; ANNA PAULA VIVACQUA; SÔNIA MARIA VERQUEIRO VIVACQUA; JORGE LEONARDO VERQUEIRO VIVACQUA. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS (ÍNDICE 001027), CONSTATA-SE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA. E COM RELAÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO X, DO CPC, art. 833, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CEDIÇO QUE, EM 2024, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É R$1.412,00, E 40 SALÁRIOS MÍNIMOS REPRESENTA O VALOR DE R$56.480,00 (40X1.412.00), RAZÃO PELA QUAL O VALOR BLOQUEADO DE R$55.006,20 É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IMPENHORÁVEL, PORTANTO. NO QUE SE REFERE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, NENHUM REPARO MERECE A DECISÃO. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE «A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE RECAIR SOBRE CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL ADVINDO DE SENTENÇA E/OU DECISÃO EM OUTRA DEMANDA EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO CREDOR, NÃO SE ADMITINDO A PENHORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS". OCORRE QUE O CPC, art. 860 PREVÊ EXATAMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. POR TAIS MOTIVOS E, POR TRATAR-SE TÃO SOMENTE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VALOR QUE PODERIA CABER AO ESPÓLIO. ISTO PORQUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO REPRESENTA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA IMEDIATA, POIS NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CREDOR, AQUI EXECUTADO/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$55.006,20 EM FAVOR DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA.
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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Recurso provido
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Recurso provido
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Depósito judicial. Penhora automática.
«1. O início do prazo para a oposição dos embargos do devedor é a data da realização do depósito judicial da quantia objeto da execução. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. ... ()
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462 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente: RESP. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJe 15/09/2008. CTN, art. 185-A. CPC/1973, art. 655-A.
«1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/09/2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débitos locatícios. Expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido
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464 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para levantar informação sobre existência de trabalho com vínculo dos executados, para posterior penhora sobre eventuais vencimentos recebidos pelos devedores - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Vedação legal - Recurso desprovido - Decisão mantida
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465 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de utilização do sistema Arisp para averbação da penhora do imóvel do executado. Indeferimento. Reforma.
As comunicações dos Juízos paulistas que incidirem sobre imóveis situados no Estado de São Paulo far-se-ão exclusivamente pelo sistema eletrônico, vedada a expedição de certidões, ofícios ou mandados em papel, conforme item 344 do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). A averbação da penhora deverá ser providenciada pelo Juízo, com utilização do sistema eletrônico, incumbindo ao exequente o pagamento dos emolumentos devidos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. INDEVIDA DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E PENHORA SOBRE DE VALORES EM CONTA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de exigir contas ajuizada por herdeiro em face do espólio, que determinou o levantamento de penhora sobre valores penhorados em conta do inventariante. ... ()
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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA QUE INFORME NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE BEM COMO RELAÇÃO DOS BENS.
1-Cuida-se originariamente de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela autora, ora agravante, em face do posteriormente falecido réu, ora agravado. ... ()
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468 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO . 1.
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de salário, por poder comprometer a subsistência do Executado, quando este recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pelo sócio executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir ao executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido .... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$863.979,04 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), FIRMADO COM A EMPRESA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, PERTENCENTES AO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, O QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA.
HIPÓTESE EM QUE, DEVIDAMENTE CITADO DESDE OUTUBRO DE 2017, O ORA AGRAVANTE NÃO PAGOU A DÍVIDA, NEM OFERTOU BENS À PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS, VIA BANCEJUD, OPORTUNIDADE EM QUE, COM RELAÇÃO AO ORA RECORRENTE, FOI BLOQUEADA TÃO SOMENTE A QUANTIA DE R$1.440,80 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), MONTANTE ÍNFIMO SE COMPARADO AO TOTAL DO VALOR DA EXECUÇÃO ÀQUELA ÉPOCA. EMPRESA EXEQUENTE QUE FORMULOU PEDIDOS DE REFORÇO DA PENHORA ONLINE, PENHORA DE TÍTULOS PÚBLICOS, AÇÕES E VALORES MOBILIÁRIOS E/OU ATIVOS FINANCEIROS, ALÉM DE CONSULTA VIA SISBAJUD, SNIPER E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO NACIONAL DAS CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SENDO QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, APENAS A PENHORA ONLINE NAS CONTAS DA LUBRAQUIM E A CONSULTA AO SNIPER. CABIMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA PERTENCENTES AO ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, §1º. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 581/REFERIDO TRIBUNAL SUPERIOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DISCUSSÃO. DECISÃO GUERREADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a penhora de valores na conta bancária do sentenciado, visando ao adimplemento da pena de multa (R$ 29.393,11). Inviabilidade. Não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes desta C. Câmara. Ademais, ofício emitido pela diretoria informando que o sentenciado não possui qualquer pecúlio e nem sequer realiza atividade laborativa naquela unidade, reforçando ser o pedido inconcebível. Decisão mantida. Improvido
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471 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos gerados pela emissão de Nota Fiscal Paulista. Possibilidade, na medida em que os valores são revertidos em depósito na conta corrente do consumidor. CPC/1973, art. 655, I. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido.
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título judicial. Não indicação de bens para penhora. Esgotamento de todos os meios conhecidos. Expedição de ofício para pesquisa de eventuais bens passíveis de expropriação judicial. Possibilidade, observadas as cautelas necessárias para a manutenção do sigilo fiscal perante terceiros. Recurso provido.
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473 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação apresentada pelos executados, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 253.617-A, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ - Argumentação do banco exequente, no sentido de que a penhorabilidade do imóvel aqui discutido já teria sido reconhecida em outro processo - Improcedência do inconformismo - Coisa julgada cujo efeito se limita ao processo onde foi reconhecida a penhorabilidade - Alegação dos executados/agravados de que o imóvel em questão é bem de família - Prova idônea e contemporânea de que o executado Marcus Vinícius e sua família mantém sua residência no imóvel penhorado - Caso em que foram anexadas contas de consumo pelos agravantes, relativas ao período de 06/2022 a 09/2023, período anterior à lavratura da penhora, assim como ata notarial, que revelou que o executado Marcus e a sua família, efetivamente, residem no imóvel discutido - Existência de outro imóvel localizado no exterior, que não caracteriza residência ou domicílio - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Recurso não conhecido.
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475 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
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476 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE PENHORA APENAS DE FRAÇÃO, MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. PRÉVIA AVALIAÇÃO PERICIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCERJA E AO RCPJ. RECURSO DA EXEQUENTE. CREDORA QUE BUSCA, HÁ ANOS, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM SUCESSO. MEDIDA REQUERIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR FUTURA PENHORA DE RENDA. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DIFICULTA O CUSTEIO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 438, I E DA SÚMULA Nº. 47 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PROMISSÃO - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA E A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO - CABIMENTO EM PARTE - FALTA DE IMPEDIMENTO LEGAL DA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR PARTE DO EXECUTADO - MEDIDA, ADEMAIS, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR - NECESSIDADE, CONTUDO, ANTES DE DEFERIDA A PENHORA, DE QUE SE AVALIE A SEGURANÇA ALIMENTAR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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479 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO.
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência dos Executados, quando estes recebem além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pelo Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido.... ()
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480 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de máquina colheitadeira - embargos opostos pelo filho do executado alegando ser o proprietário do bem - juntada de vasta e robusta prova documental - pertinência, de outro lado, da impugnação trazida pelo embargado, uma vez que os documentos são contemporâneos ou posteriores à penhora - contrato de compra e venda supostamente firmado em data anterior com reconhecimento de firma na data da diligência do Oficial de Justiça - contrato de locação da máquina sem firma reconhecida - recibo de pagamento junto ao Banco do Brasil - origem não esclarecida - julgamento antecipado do feito - prova testemunhal requerida pelo embargante - eventual provimento do apelo configuraria cerceamento de defesa - dilação probatória se faz necessária - sentença anulada, de ofício
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para penhora de eventual restituição de imposto de renda - Não há óbice para a expedição de ofício, contudo, o bloqueio de eventual saldo encontrado deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS (CIP), COMPONENTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO, COM VISTAS À PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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483 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DOS BENS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte embargante que alega ter adquirido dos executados bens imóveis que foram posteriormente objeto de penhora em ação movida pelo ora embargado. Salienta que tais bens foram adquiridos antes do ajuizamento da referida demanda executiva, não havendo, portanto, prova de má-fé, razão pela qual seria indevida a penhora incidente sobre eles. ... ()
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484 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel com posterior arrematação. Promessa de venda e compra do bem celebrada antes do início da ação de execução. Inexistência de prova do credor de que os compromissários-compradores tinham ciência da ação à época do ajuste. Posse de boa-fé dos compromissários compradores demonstrada. Ação procedente. Nulidade da declaração de penhora e conseqüente arrematação. Recurso desprovido.
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485 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Requerimento de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. Medida adequada e que deve ser acolhida. Requerimento de penhora precipitado. Recurso provido em parte
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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INDEFERIU O PLEITO. CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a expedição de ofício ao juízo do inventário, solicitando o rol de bens e a cota-parte do herdeiro executado, sem, no entanto, indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela exequente. O agravante busca a reforma da decisão para que seja deferida de imediato a penhora no rosto dos autos do inventário. ... ()
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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. «TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NULA.
1.Verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo exequente, consistente na realização da penhora online de ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, com a repetição da ordem de bloqueio, chamada de «teimosinha, que enseja a busca automática de ativos durante o prazo de trinta dias. ... ()
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488 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS FALECERAM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SE CANCELAR A PENHORA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
1. A possuidora do imóvel que gerou o débito condominial ajuizou a presente ação, objetivando impedir a realização da penhora, noticiando que todos os executados faleceram anos antes da propositura da ação de execução. 2. Nesse contexto, não sendo possível admitir a sucessão processual, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização da penhora, a justificar a procedência do pedido. 3. Ao mesmo tempo, de ofício, declara-se a extinção do processo de execução, sem resolução do mérito, por ter a ação sido proposta em face de pessoas inexistentes, vício que não pode ser superado.... ()
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489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUÍZO DEFENSIVO NÃO DEMONSTRADO. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO, NO CASO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO.
1. NÃO SE VERIFICA, NO CASO, O ALEGADO PREJUÍZO DEFENSIVO, JÁ QUE O EXECUTADO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA CONVERSÃO DO RITO PARA O EXPROPRIATÓRIO E PARA REALIZAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA, PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. ... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a penhora imobiliária. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. Decisão recorrida publicada em 03/09/2024, com início do prazo recursal em 04/09/2024 e término em 24/10/2024. Recurso interposto em 12/09/2024 que é tempestivo. Eventual intempestividade da própria impugnação à penhora imobiliária, apresentada pela CEF, não foi suscitada na manifestação do Condomínio na origem, tampouco apreciada na r. decisão recorrida, o que impede a análise do tema, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Mérito. Consoante orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, admite-se a penhora apenas dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel gerador do débito condominial, objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária (CEF), sendo irrelevante a natureza propter rem da obrigação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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491 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial rejeitou os embargos à penhora. Improvido o recurso, nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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492 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
PRELIMINAR.1. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AGRAVANTES NÃO CONHECIDO NO TÓPICO ALUSIVO A SAÚDE DA CODEVEDORA. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO NÃO FOI DEDUZIDA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A INOVAÇÃO RECURSAL. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação. Penhora. Reforço. Novos embargos. Aspectos formais. Nova constrição.
1 - O recorrente sustenta que o prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora.... ()
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494 - STJ. Processual civil e tributário. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Desnecessidade.
«1 - O aresto local foi expresso em afirmar que «Frise-se que, no caso, não há dúvida de que a executada, ao requerer a substituição dos ativos financeiros por seguro- garantia (fls. 8), tinha ciência da existência da penhora de ativos financeiros, mesmo assim, manteve-se inerte (fl. 256, e/STJ). ... ()
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495 - TJRS. (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.
«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como decorre do CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 154, I a III. ... ()
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496 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Substituição da penhora. Constrição efetivada sobre bem pertencente à sociedade em recuperação judicial. Possibilidade de discussão sobre aspectos formais da segunda penhora. Tempestividade dos embargos opostos no trintídio que sucedeu a segunda penhora. Regular processamento dos embargos. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Documento eletrônico VDA43474936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2024 13:23:00Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 299ad797-26ce-4a20-ae62-012d089f8ec5 relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obter a cópia da certidão de casamento do agravado. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso provido
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498 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante, provenientes de aposentadoria. A parte agravante sustenta que tais valores possuem natureza salarial, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade. ... ()
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido para expedição de ofícios para penhora de milhas e pontos no cartão. Ausência da demonstração de mecanismos oficiais e regulamentados de conversão em moeda corrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (GENRO DA EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.
Após a realização da constrição, a sócia executada, aqui embargante, apresentou embargos à execução alegando, em suma, que o bem penhorado (automóvel de placa KQK193) foi adquirido em seu nome, mas que o real proprietário do bem seria o seu genro. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa . O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude e de que a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais . Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.... ()
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