(DOC. VP 150.4673.1011.0900)

TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título judicial. Não indicação de bens para penhora. Esgotamento de todos os meios conhecidos. Expedição de ofício para pesquisa de eventuais bens passíveis de expropriação judicial. Possibilidade, observadas as cautelas necessárias para a manutenção do sigilo fiscal perante terceiros. Recurso provido.

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