Jurisprudência sobre
penhora de oficio

401 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SVR - VALORES A RECEBER - PENHORA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, para constrição de valores via Sistema de Valores a Receber - SVR, bem como determinou a manutenção do procedimento de execução pelo sistema SISBAJUD - II - Utilização do sistema SVR como mecanismo de constrição que carece de previsão legal, diferentemente do sistema SISBAJUD, que possui expressa regulamentação para a realização de bloqueios judiciais em contas bancárias, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - Observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Art. 805, CPC - Utilização do sistema SISBAJUD que se mostra mais adequada e eficaz para o fim pretendido - III - Matéria relativa à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que forneça as informações atinentes aos valores que a empresa agravada eventualmente tem a receber, que não foi objeto da decisão agravada - Incabível o enfrentamento da matéria diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, revogado o efeito ativo concedido - Agravo improvido, na parte conhecida"... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO OPOSTA PARA RESTRINGIR A PENHORA AO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO LÍQUIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

Recurso interposto contra decisão judicial que deferiu a penhora do ao percentual de 30% do valor do salário conta de titularidade do agravado para satisfação de créditos em execução fiscal. ... (Continua)

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403 - TRT2. Execução trabalhista. União estável. Concubinato. Bem adquirido anteriormente. Propriedade exclusiva. Ausência de comunicação patrimonial. Ilegitimidade da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661, 1.725.

«Em razão do que estatui o CCB/2002, art. 1.725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Verificado que o bem foi adquirido exclusivamente pela companheira, em data anterior ao início da relação estável, não há como ser mantida a penhora, aplicando-se o quanto estabelece o CCB/2002, art. 1.659, I, que trata dos bens que cada cônjuge possui ao casar. Conforme o CCB/2002, art. 1.661, trata-se de bem adquirido em razão de título anterior ao casamento, ocorrendo o efeito legal da incomunicabilidade patrimonial em relação ao mesmo. Assim, não comprovadas as situações previstas pelos arts. 1.660 a 1.664, do CCB/2002, não há fundamento legal para a manutenção ad penhora, diante da ausência de responsabilidade em relação à dívida trabalhista.... (Continua)

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404 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para a oposição dos embargos à execução conta-se da data da efetivação da penhora ou garantia da execução. É verdade que a lei não faz nenhuma distinção para efeito do prazo, levando a crer ser dispensável a convolação da penhora. Todavia, este raciocínio não pode prevalecer em quaisquer circunstâncias em que ocorra a garantia espontânea do juízo pela parte executada. Por exemplo, tendo havido garantia do juízo por meio de depósito em dinheiro, não há necessidade de convolação ou formalização da penhora, para ter início a contagem do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. Contudo, se a garantia do juízo é apresentada por meio de título financeiro o prazo conta-se da convolação em penhora. Considerando-se que nos termos do CPC/1973, art. 655, inc. Ie Lei 6.830/1980, art. 11, I, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, a garantia do juízo apresentada através de título depende da conversão em penhora pelo juízo da execução, e inclusive de a parte executada ter ciência daquele ato por meio de intimação própria. Antes disso, sequer há como ter certeza sobre a indisponibilidade dos títulos ofertados em garantia. No caso de penhora on line por meio do BACENJUD e existindo o despacho de convolação em penhora seguido de sua publicação, conta-se o prazo para embargos a partir da ciência das partes exatamente para que tomem as providências legais, como a oposição de embargos e até de impugnação aos cálculos.... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Indeferimento do pedido da exequente cessionária para expedição de novo boleto via ONR, a fim de averbar penhora de imóvel. Descabimento. Documento que não estava na posse da cessionária antes de expirado o prazo para o efetivo pagamento. Questões referentes à expedição de ofícios versando sobre penhora de cotas e créditos, bem como realização de pesquisas e intimação dos coproprietários dos imóveis penhorados, devem ser apreciados pelo magistrado de piso, visto que extrapolam os limites deste agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante entendimento assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235), a conferir: «A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". ... (Continua)

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407 - TJSP. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Agravante que, objetivando a penhora de eventuais créditos dos agravados, postulou a expedição de ofício a dezenas de sites de apostas - Descabimento - Expedição de ofício, de forma aleatória, que não se legitima, ainda mais se considerada a inexistência de indícios de que os agravados façam uso desses sites de apostas - Agravo desprovido

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que declarou o início do prazo de prescrição intercorrente, entendendo que o exequente renunciou o prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente.

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409 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VERBA. AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPLEMENTAM O SUS. PORTARIA GM/MS 96 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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410 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando à penhora de saldo de PIS e FGTS em nome dos executados - Pleito indeferido pelo juízo a quo - Decisão correta - Impenhorabilidade prevista em lei - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.

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411 - STJ. Execução de sentença. Arresto. Conversão em penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Nulidade do ato. Excessivo rigor formal. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.... (Continua)

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412 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Devedor que oferece crédito constante de ofício requisitório contra o próprio ente credor. Pretendida declaração de ineficácia pela não observância da ordem legal. Descabimento. Identidade, no caso, entre crédito e dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Penhora. Nomeação de bens. A nomeação de bens para penhora incumbe ao devedor. Ineficaz se não obedecer à ordem ilegal, salvo convindo ao credor. O oferecimento de crédito (direito) devido pelo credor, corresponde a dinheiro. No caso, irrelevante a impugnação. Inocorre o inconveniente de eventual iliqüidez.... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

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415 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Momento oportuno para arguição de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Propriedade da credora fiduciária.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência o executado, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa, inclusive para suscitar a impenhorabilidade de imóvel residencial da família, são os embargos à execução. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Todavia, verificado por meio de certidão do cartório competente, que o imóvel penhorado não pertence ao Executado, já que a transcrição da propriedade para o seu nome também veio acompanhada de alienação à Credora Fiduciária, em garantia de quitação do empréstimo de parte do valor necessário à compra do imóvel, junto ao antigo proprietário, impõe-se, de ofício, o afastamento da constrição judicial, já que o direito de propriedade é exercido contra todos, exigindo-se de todos o respeito à propriedade alheia, inclusive dos órgãos judiciais, que, por isso, têm o dever de evitar que os atos de execução recaiam sobre bem de quem não faz parte da lide ou quem não é responsável pela quitação do débito exequendo.... (Continua)

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416 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o 2º Regional, ao manter o indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, a fim de promover a pesquisa e penhora de salário ou de benefício previdenciário dos Sócios da Executada, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para fins de penhora, limitada a 30% (trinta por cento) sobre os salários ou proventos percebidos pelos Sócios Executados, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir aos Sócios Executados a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido.... (Continua)

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417 - TJSP. Execução - Penhora - Pretendida pelo banco agravante a penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos da agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Hipótese em que, embora tenha sido demonstrado que a agravada atua como médica em três diferentes instituições, percebendo remuneração líquida mensal superior a R$ 20.000,00, há indícios de comprometimento de parte de sua renda em razão de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento - Documentação trazida aos autos pela agravada que não é recente, não refletindo seus rendimentos líquidos atuais - Necessidade de se saber primeiro qual o valor do salário (ou soma deles) efetivamente percebido pela agravada, a fim de se aferir se é possível a penhora de percentual da referida verba sem que haja comprometimento de sua subsistência - Determinada a expedição de ofício aos entes empregadores para que informem o valor do salário da agravada - Agravo provido em parte.

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418 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação ordinária de cobrança. Impugnação. Intempestividade. Desnecessidade da lavratura do auto de penhora para fins de início da contagem do prazo do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Realizado espontaneamente o depósito judicial da quantia exequenda, por ocasião do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, restou garantido o juízo e constrito o valor. Providência ociosa e desnecessária a tal finalidade. Inequívoca ciência, pelo devedor, da quantia executada, ao depositá-la. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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419 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM MÓVEL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM NOME DA EXECUTADA A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CASO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DESSAS VERBAS NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - PRECEDENTE DO STJ - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA.

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. AGRAVANTE QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PORQUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO CUMPRIDA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. DECISÃO, CONTUDO QUE SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. ENDEREÇOS DISTINTOS. NULIDADE DA DECISÃO. ATOS POSTERIORES PRESERVADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGAÇÃO, INCLUSIVE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO

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421 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Equivalência à constrição em dinheiro, preferencial na ordem do CPC/1973, art. 655. Deferimento do pedido de expedição de ofício para localização e bloqueio de eventuais créditos. Recurso provido.

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422 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

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423 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sigilo bancário. Sigilo tributário. Banco Central do Brasil - BCB. Secretaria da Receita Federal - SRF. Expedição de ofício às instituições portadoras de informação sigilosa: só em casos excepcionais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. Portanto, o Juiz só deve determinar a expedição de ofícios após o exeqüente demonstrar que suas buscas foram em vão. Precedentes do STJ: REsp 25.029/SP, REsp 30.794/PB, REsp 71.180/PA e REsp 113.628/SP.... (Continua)

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424 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito/débito, com vistas à penhora de recebíveis dos executados. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se esgotaram as providências a cargo do exequente para a localização de bens penhoráveis. Medida requerida pertinente e necessária para dar cumprimento ao princípio da efetividade da jurisdição. Necessidade, porém, de limitar, desde logo, o comando de penhora a 20% desses recebíveis, sob a consideração de representarem eles, normalmente, expressivo ingrediente do faturamento da empresa.

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DERIVADA DE CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

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427 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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428 - STJ. Recurso especial. Penhora. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado. Levantamento de valores. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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429 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Sistema INFOJUD. Ação de execução. Fornecimento de endereço dos executados. Penhora «on line infrutífera. Insucesso na localização de bens dos executados. Possibilidade de realização de outras diligências, por ordem judicial. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

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430 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recusa de bens oferecidos à penhora. Ínicio da contagem da prescrição intercorrente. Impossibilidade.

1 - Consoante orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, interrompida a prescrição, in casu, pela citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. ... (Continua)

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos em reclamação trabalhista, cujo crédito foi transferido para conta vinculada a este feito. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior (processo 2220636-71.2020), que autorizou a penhora do crédito trabalhista do montante que ultrapasse 50 salários-mínimos (CPC, art. 833, § 3º). Parte que alega transferência entre o Juízo Trabalhista e Cível abrangendo a totalidade do crédito, não respeitando a reserva do valor impenhorável de titularidade do executado-agravante. Determinada remessa de ofício ao Juízo Trabalhista para obtenção de informações concretas antes de autorizar o levantamento do valor pela agravada. Recurso provido, com determinação.

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC/2015, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. ... (Continua)

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433 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º DA CF - PROVIMENTO . 1.

Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do CPC, art. 529, § 3º, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu, o 2º Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos recebidos pelo Executado a título de benefícios previdenciários, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 10% (dez por cento) sobre os proventos percebidos pelo Executado, considerado o limite do pedido inserto na revista, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (CF/88, art. 7º, IV), de modo a garantir ao Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido .... (Continua)

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434 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - Frustradas as pesquisas de bens - As informações são essenciais para eventual pedido de penhora de parte de salário ou de benefício previdenciário - Dá-se provimento ao recurso

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435 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Admissibilidade. Necessidade de se comprovar a natureza da conta sobre qual recaiu a penhora «on line. Réu não encontrado e citado por edital, sendo impossível obter tal informação administrativamente em face do sigilo bancário. Recurso provido.

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436 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA (I) INCLUSÃO DOS AVALISTAS NO POLO PASSIVO, (II) RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E (III) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Ao indeferir o pedido inclusão dos avalistas no polo passivo da execução, bem como dos pedidos decorrentes deste, uma vez que eventual reconhecimento de fraude à execução e penhora de benefícios previdenciários estão diretamente relacionados à posição ocupada por aludidas partes no processo executivo (como avalistas ou como sucessores), houve ofensa direta ao art. 489, §1º, II do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Decisão anulada - Impossibilidade de conhecimento originário da questão - Recurso provido... (Continua)

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437 - TJSP. *Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Pesquisa de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória sobre o bem - Pretensão de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para prestar tais informações - Indeferimento - Decisão correta - Incumbe ao credor a prévia investigação - Recurso improvido.

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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Necessidade de requerimento específico do exequente. Precedentes.

«1 - A orientação dessa Corte Superior é no sentido de que ofício administrativo endereçado à secretaria do juízo não supre a necessidade da prática do respectivo ato processual, a cargo da parte (exequente). Com efeito, «a constrição de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD exige o requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017. ... (Continua)

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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de depósito de PIS e FGTS - Verbas impenhoráveis - CPC, art. 833, IV - Lei Complementar 26/1975, art. 4º - Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Recurso não provido

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440 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS - DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE - MATÉRIA, CONTUDO, NÃO ARGUIDA PELA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA

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441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITOS DO EXECUTADO - MOTORISTA DE APLICATIVOS - INDEFERIMENTO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Cuidando-se de devedor contumaz de alimentos, inexiste óbice ao deferimento do pedido do exequente, de expedição de ofícios às empresas de aplicativos de transporte, para fins da penhora do crédito do executado (arts. 139, IV, 833, IV e §2º, e 855 do CPC), havendo que se resguardar o melhor interesse do menor. ... (Continua)

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442 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO LOCATÍCIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM NOME DOS EXECUTADOS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE PODE SER FLEXIBILIZADA CASO A CONSTRIÇÃO DE PARTE DESSAS VERBAS NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - PRECEDENTE DO STJ - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO PELOS EXECUTADOS A TÍTULO DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PENHORA - DECISÃO REFORMADA.

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443 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 833, § 2º. 1. No caso em tela, a reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC/2015, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada .

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444 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 833, § 2º. 1. No caso em tela, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC/2015, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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445 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da executada para ciência do início da fase de cumprimento de sentença e da penhora. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

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446 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 10.406/2002, art. 210. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de expedição de ofício ao INSS para indicação do empregador e futura penhora de percentual do salário. Medida que contraria a celeridade do Juizado Especial e porque o rendimento em questão tem natureza alimentar e é impenhorável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do CPC, art. 341. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Previdência Social para obtenção de informações sobre a aposentadoria da executada, visando à penhora de 30% de seus proventos. A decisão foi fundamentada na regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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450 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Existência de litisconsórcio passivo. Prazo individual e autônomo, nascendo para cada executado a partir de sua intimação da penhora. Reconhecimento. CPC/1973, art. 738, § 1º. Prazo que teve início com a juntada aos autos da precatória que versou sobre sua intimação da penhora. Embargos julgados extintos, pois apresentados intempestivamente. Recurso desprovido.

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