(DOC. VP 577.0032.7877.1680)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CEF para eventual penhora de depósito de PIS e FGTS - Verbas impenhoráveis - CPC, art. 833, IV - Lei Complementar 26/1975, art. 4º - Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Recurso não provido

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