(DOC. VP 230.5150.9904.4232)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote