(DOC. VP 738.7836.7265.1799)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.

A decisão por meio da qual se explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador não padece do vício de falta de fundamentação. A penhora de faturamento de empresa executada possui previsão no, X, CPC, art. 835. o §1º, CPC, art. 866 dispõe sobre a necessidade de se fixar percentual que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício atividade empresarial. VVP: A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se �

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