(DOC. VP 901.0841.7795.1198)

TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa da existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome dos devedores. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO

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