(DOC. VP 792.6332.9031.7106)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCLUSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. - Nos termos do CPC, art. 835, § 3º, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real, no entanto, a propriedade fiduciária não se caracteriza como garantia real apta a modificar a ordem de preferência da penhora. - A inclusão de empresa em recuperação judicial no polo passivo da execução de título extrajudicial é ved

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