Jurisprudência sobre
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301 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Tribunal do Júri. Esclarecimentos prestados aos jurados pelo Juiz presidente em sala secreta. Irregularidade. Ausência de prejuízo. Validade do julgamento. Impetração não conhecida.
«1. Nos termos da jurisprudência predominante da Primeira Turma deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção com julgamento do mérito. CPC, art. 487, II. Insurgência das autoras. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos e a negativa de autoria é a única proposição defensiva. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Competência. Falecimento de empregado. Viúva. Salários pagos a menor. Diferenças da pensão previdenciária imputada a própria empresa. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Subseqüente cálculo da pensão previdenciária à base de contribuições que não correspondem ao verdadeiro salário do «de cujus. Ação que, em vez de perseguir a anotação da remuneração efetivamente recebida para os conseqüentes reflexos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, imputa à empresa a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da pensão previdenciária. Competência da Justiça estadual.... ()
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305 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. REPETIÇÃO DOS QUESITOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490 EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA.
Havendo contradição entre as respostas dos jurados, impõe-se a renovação da votação dos quesitos, a qual deve abranger todos os quesitos que forem antagônicos e não apenas aquele cujo resultado se mostrou incongruente, sob pena de comprometer a decisão do Conselho de Sentença. Considerando-se que se trata do mesmo fato, no qual ambos os réus concorreram em concurso de pessoas, e que os jurados reconheceram a existência do fato para um dos réus, mas negaram a existência do mesmo fato para o outro, seria inarredável que a repetição da quesitação quanto à materialidade do fato fosse realizada para ambos os réus novamente, na forma prescrita pelo CPP, art. 483, em sintonia com o disposto no CPP, art. 490. Nulidade do julgamento declarada por inobservância ao disposto no CPP, art. 490. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal do Júri para realização de novo julgamento, garantindo-se a integralidade da análise pelos jurados.... ()
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306 - STJ. Ação de despejo. Juntada de documentos aos autos. Falta de oitiva do réu. Irrelevância para o julgamento. Ausência de prejuízo. Natureza da relação jurídica entre as partes. Locação.
1 - De acordo com o art. 398 do Cód. de Pr. Civil, «sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". No caso, nenhum prejuízo teve o réu apesar de não ter sido ouvido, principalmente porque os documentos não eram relevantes para o exame final do pedido da autora e da resposta do réu.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023). ... ()
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308 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria voluntária. Servidor público. Reconhecimento do direito ao abono de permanência. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.... ()
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309 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Mora caracterizada. Alegação de exoneração de pagamento do aluguel. Ausência de comprovação hábil. Insuficiência para autorizar a inversão do julgamento. Recurso parcialmente provido.
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO SOCIETÁRIA C/C COBRANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DISTRIBIÇÃO DE PATRIMÔNIO - PERÍCIA - COMPENSAÇÃO DE VALOR - VEÍCULO - FALTA DE PROVA - JUROS - MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
Não há que se falar em julgamento extra petita, com inobservância da coisa julgada, se a sentença anterior foi inteiramente cassada, em razão de cerceamento de defesa, consistente em necessidade de complementação da perícia. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada pela ré que também exige prova documental. Oitiva de testemunhas não é suficiente para suprir sua ausência. Prova pericial pleiteada para apurar eventuais reformas no imóvel realizadas pela locatária que não se mostrava necessária para o deslinde da causa. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Locatária que não se desincumbiu dessa presunção. Simples alegação em contestação de que o imóvel locado estava em condições precárias, o que levou a realização de reparos pela inquilina, que não veio acompanhada de qualquer comprovação documental. Ausente prova crucial de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Julgamento antecipado do feito que dispensa o seu saneamento. Literalidade dos arts. 355, I, e 357, do CPC. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Conexão de demandas. Sentença única. Inexistência de julgamento extra petita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Colégio Caminho do Saber com o escopo de compelir este a providenciar equipamentos contra incêndio e pânico, conforme consta de notificação lavrada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Provimento negado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.... ()
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314 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Juizado especial. Ação declaratória de ausência. Percepção de benefício previdenciário. Citação por edital. Rito da Lei 9.099/95. Incompatibilidade. Julgamento pela Justiça Comum Federal. Lei 9.099/95, art. 18, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 1º.
«ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do Lei 10.259/2001, art. 1º.... ()
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315 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Juizado especial. Ação declaratória de ausência. Percepção de benefício previdenciário. Citação por edital. Rito da Lei 9.099/1995. Incompatibilidade. Julgamento pela Justiça Comum Federal. Lei 9.099/95, art. 18, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 1º.
« ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do Lei 10.259/2001, art. 1º.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Ilegitimidade da empresa para interposição de recurso. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.
«1. O STJ firmou posicionamento, no julgamento do REsp 1.347.627/SP, no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, de que «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. ... ()
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317 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta funcional. Nulidade da fiança por ausência de vontade substancial e formalmente declarada. Contrato benéfico. Insubsistência da fiança reconhecida. Execução extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de título. Recurso provido.
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318 - STJ. Falta de formulação de quesitos sobre a tese de semi-imputabilidade do réu e acerca do crime de ocultação de cadáver. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Existência de questionamentos acerca do delito previsto no CP, art. 211. CP em série própria. Semi-imputabilidade do acusado não sustentada durante o julgamento pelo tribunal do Júri. Eiva inexistente.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... ()
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319 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão da sócia da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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320 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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321 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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322 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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323 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação.
Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a discussão sobre a concessão do efeito suspensivo tornou-se incabível. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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325 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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326 - TRT9. Recurso. Julgamento imediato pelo Tribunal. Aplicabilidade ao processo do trabalho do CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«... Por outro lado, em face do contido no CPC/1973, art. 515, § 3º, com respaldo na doutrina do professor Manoel Antonio Teixeira Filho, o qual entende pela aplicabilidade do novo dispositivo no processo do trabalho(1), cujo pensamento é compartilhado por Estêvão Mallet nos seguintes termos: «... A possibilidade de julgamento imediato do mérito, em caso de reforma de sentença terminativa, é perfeitamente compatível com o processo do trabalho(2), e também por Gustavo Filipe Barbosa Garcia(3), considerando que o contraditório foi respeitado (r. sentença, fl. 21) e, encontrando-se o processo apto para julgamento, passa-se, de imediato, à análise do mérito da questão posta em juízo. (1) - TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Código de Processo Civil - Alterações - Breves Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001. Revista LTr. vol. 66, 03, Março de 2002. p. 266). (2) - MALLET, Estevão. Reforma de sentença terminativa e julgamento imediato do mérito no processo do trabalho. RDT - Revista de Direito Trabalhista. Brasília. Ano 8. 11. novembro/02. p. 9). (3) - GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. As Leis 10.352 e 19.358 e sua aplicação ao processo do trabalho. Revista LTr citada. p. 292. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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327 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão em programas sociais de locação. Requisitos legais. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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329 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação e condenou a demandante ao pagamento de custas processuais. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 942. Julgamento não unânime. Ampliação do colegiado. Apelação em mandado de segurança. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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331 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127, de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127, de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.
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332 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação regressiva. Oscilação no fornecimento de energia elétrica que causou danos a geladeira do segurado. Pleito de condenação da ré ao pagamento da importância indenizada, atualizado desde a data do efetivo desembolso. Sentença de improcedência. Sub-rogação do direito de crédito. CCB, art. 786. Súmula 188/STF. Irresignação do autor que não merece prosperar. Aplicação do recente Tema 1.282, fixado pela Corte Especial do Egrégio STJ, quando do julgamento dos REsp 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, que reza: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Parte autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0818159-47.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0037331-49.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); (0898163-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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333 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação no dia do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Previsão legal. Princípio da colegialidade. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a realização da citação no dia do interrogatório do réu não implica, por si só, nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. «Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida. ... ()
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335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. A teor do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças de juntada facultativa, mas necessárias ao julgamento. Impossibilidade de colação posterior, mesmo nas instâncias ordinárias.
«1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Contradição. Erro material constante da certidão de julgamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06/12/2012; EDcl no REsp 1.427.630/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/09/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.390.882/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011). ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. Art. 535. Não demonstrada. Intimação. Pauta. Julgamento. Prazo. Violação. Extinção da obrigação. Inexistência de título executivo. Súmula 7/STF. Dissídio não demonstrado.
1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.... ()
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339 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.
«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção. Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.... ()
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340 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso da corré provido, nessa parte. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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342 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar. Distinção entre o objeto da ação principal que será ajuizada e o objeto da cautelar. Cabimento. Verba honorária fixada com moderação, havendo julgamento antecipado da lide. Tema comum e simples que não exige destacado empenho do profissional habilitado. Elevação dos honorários de sucumbência. Inviabilidade. Recurso do consumidor improvido, por votação unânime.
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343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVATÓRIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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344 - TJSP. Contrato. Locação. Cobrança. Pleiteia a autora pagamento de aluguéis alegadamente devidos, pela ocupação de imóvel comum, exclusivamente pelos réus. Autora que não comprovou as alegações iniciais. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Divergência acerca do efetivo local de residência dos réus, provocada pelos próprios autores. Citação efetuada por edital. Contestação por curador especial, com aplicação da regra contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 302. Documento único insuficiente para caracterização de confissão. Recurso não provido.
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material não constatado. Pretensão de infringência do julgamento embargado. Impossibilidade. Rejeição da súplica.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão saída temporária ou prisão domiciliar. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... ()
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347 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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348 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação Regressiva. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Recurso objetivando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 188 do E.STF. Seguradora que atua como consumidora por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégio se garantias do segurado, sendo aplicável o CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. O reconhecimento da incidência do CDC nas relações havidas ente a seguradora sub-rogante e a causadora do dano suportado pelo consumidor sub-rogado, implica, no caso em tela, o deferimento do instituto da inversão do ônus da prova. Jurisprudência e precedentes citados: 0028743-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007340-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002050-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo inicial da prescrição intercorrente. Dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica. Tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 125) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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350 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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