(DOC. VP 103.1674.7532.4600)

STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Juizado especial. Ação declaratória de ausência. Percepção de benefício previdenciário. Citação por edital. Rito da Lei 9.099/1995. Incompatibilidade. Julgamento pela Justiça Comum Federal. Lei 9.099/95, art. 18, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

« ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei 9.099/95, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do Lei 10.259/2001, art. 1º.

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