(DOC. VP 210.8180.9187.1733)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 942. Julgamento não unânime. Ampliação do colegiado. Apelação em mandado de segurança. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se aos julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º,

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