(DOC. VP 241.1120.1468.9538)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. Art. 535. Não demonstrada. Intimação. Pauta. Julgamento. Prazo. Violação. Extinção da obrigação. Inexistência de título executivo. Súmula 7/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o patrono da parte tomado ciência do julgamento, comparecido à sessão de julgamento e produzido sustentação oral, afasta-se a alegação de nulidade da julgamento por não observância do prazo previsto no § 1º, do CPC, art. 522. Inteligência da Súmula 117/STJ.

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