Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento
+ de 1.246 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de polícia. Bar e lanchonete. Município de São Paulo. Impetração contra a imposição de multas e interdição do estabelecimento. Necessidade de fiscalização, no que tange à sua regularização. Ausência de documentação que torne efetivamente regular a atividade. Inexistência de alvará de autorização e licença de localização e funcionamento. Ocorrência, ademais, de queixas da vizinhança, referente à realização de arruaças variadas, com música ao vivo em ruído alto e intenso, registrando-se a sua ocorrência «a noite inteira. Conduta imprópria da impetrante, que deu indevido prosseguimento à atividade irregular, deflagrando a atividade fiscalizatória da autoridade impetrada. Exercício regular de poder de polícia por parte da Administração Pública. Ausência dos requisitos legais para concessão da ordem. Segurança denegada. Recursos voluntário e «ex offício providos para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Ação civil pública. Cadeia pública de Jandira. Interdição. Tutela antecipada deferida Ilegitimidade do Ministério Público: NÃO OCORRÊNCIA - O Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, segundo a CF/88, art. 129, III. Remoção de presos e abstenção de novos encarceramentos - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana - Observância da CF/88, art. 1º, II, e CF/88, art. 5º, caput e III, XLVIII, XLIX e XLVII, «e, ambos - Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do Lei 7.210/1984, LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIV). A discricionariedade da administração pública não é absoluta, tem limites na Constituição Federal e na Lei - Princípio da separação dos Poderes preservado. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido inicial postulando a revogação da prisão preventiva. Alegação de que o paciente não está recebendo a medicação necessária. Informações do estabelecimento prisional de que o paciente não se mostra colaborativo para aplicação de medicação injetável. Juízo de origem que impôs, no caso, internação provisória com fulcro no art. 319, CPP. Paciente que se recusa a usar a medicação e, de outro lado, apresenta periculum libertatis a ensejar sua constrição. Situação narrada que revela concreto periculum libertatis eis que o paciente manifestou expressamente que poderá cometer crimes em busca de ficar preso e nada indica que, em tratamento ambulatorial (em liberdade), fará uso das medicações prescritas. Necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada. Entretanto, o regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada à hipótese, diante da impropriedade, in casu, do ambiente prisional, nos termos do art. 96, CP. Ordem concedida em parte para determinar a juntada do laudo do paciente, com a máxima urgência, aos autos de origem para viabilizar sua internação provisória
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de furto qualificado. Aplicação de medida de segurança. Prisão cautelar em estabelecimento penitenciário comum. Prévia perícia antes da internação. Imprescindibilidade. Decurso de tempo. Alteração substancial da situação pessoal do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de urgência e de negativa de autorização para internação em clínicas psiquiátricas credenciadas ao plano. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória no sentido de custeio da internação do autor na clínica em que foi internado emergencialmente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da demandada. Graves transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, havendo risco premente de morte e quadro de ideação suicida. Laudo médico que atesta a necessidade urgente de internação do paciente, após grave surto psicótico. Plano de saúde que indicou a rede credenciada, mas não demonstra a disponibilidade imediata de vaga. Autor que comprova as negativas de atendimento emergencial perante as clínicas psiquiátricas conveniadas ao plano de saúde. Quadro de saúde do paciente que impossibilita a sua remoção, de acordo com a declaração do médico assistente. Cabimento do reembolso das despesas com a internação efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, considerando a insuficiência de estabelecimento credenciado no local e a urgência do procedimento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Superação do entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, diante do advento da Lei . 14.454/22. Coparticipação na internação para tratamento psiquiátrico que não se aplica no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual neste sentido. Danos morais caracterizados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSQUIÁTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que aplicou multa por descumprimento da tutela, bem como indeferiu o pedido de transferência do autor para clínica credenciada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada. Ação principal que foi julgada procedente, mantida em sede de recursal. Julgamento do tema 1032 pelo C. STJ, com a reanálise do recurso de apelação. Novo julgamento que condenou a ré a efetuar a cobertura integral da internação do autor nos trinta primeiros dias e permitiu a incidência de coparticipação de 50% após o 31º dia. Mudança de entendimento que ocorreu no curso da demanda. Decisão proferida pelo juízo de origem, não recorrida, que fixou o termo inicial da coparticipação como sendo a data de publicação do acórdão. Cobertura do tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente em rede credenciada. Tratamento realizado fora da rede credenciada que deverá ser feito por reembolso, observando os limites do contrato/reembolso ou não havendo, o que a operadora arcaria com seus prestadores de serviço. Agravante que não indicou estabelecimento credenciado, impossibilitando, por ora, a determinação de transferência do Agravado para local desconhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO FASE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. CONTATO COM MENORES INFRATORES EM ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NO CLT, art. 894, § 2º. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.
A egrégia Presidência da Sexta Turma do TST inadmitiu o recurso de embargos sob fundamento centrado no óbice do CLT, art. 894, § 2º em razão da superação dos arestos apresentados acerca da matéria, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo. Na minuta de agravo, a embargante cinge-se a reprisar os argumentos, ipsis litteris, contidos na peça de embargos, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Sem estabelecer diálogo com os fundamentos da decisão agravada, o agravo, portanto, encontra obstáculo na Súmula 422/TST, I, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim, não tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal, o agravo não logra conhecimento. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Plano de saúde agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, em hospital de alto custo, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ.
1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso - nos limites das obrigações contratuais - das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, conforme entendimento recentemente pacificado pela Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Por outro lado, «como segundo fundamento autônomo, a Lei 9.656/1998, art. 16, X expressamente permite que o contrato estabeleça a área geográfica de abrangência (AgInt no AREsp 1629969/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de plano de assistência à saúde. Estabelecimento de cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento atendimento ambulatorial, limitada a 12 (doze) horas. Convergência com o tratamento legal e regulamentar. Reconhecimento. A cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é lícita ou não a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 (doze) horas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, o pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência da queda de uma marquise sobre seu corpo em estabelecimento do Réu. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Acidente que vitimou o Apelante que é incontroverso. Documentos que instruíram o processo que comprovam que as lesões sofridas pelo Apelante foram causadas pela queda da marquise instalada no estabelecimento de propriedade do Réu. Apelado que embora alegue não ter notícias de que o Apelante estivesse presente em seu estabelecimento no momento do acidente, não apresentou prova de fato modificativo ou extintivo do direito do Apelante nos termos do art. 373, II do CPC. E diante da narração dos fatos promovida pelas partes, e das provas produzidas no curso da ação, trazidas apenas pelo Apelante, é de se concluir que foi vítima do acidente em foco nos autos, o qual lhe causou lesões, tendo o Apelado o dever de indenizar os prejuízos por ele sofridos, ante o dever de conservação do imóvel de sua titularidade. Apelante que, na inicial, requereu reparação por danos material e moral, mas em sede recursal, requereu apenas indenização por dano moral. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a queda da marquise sobre o corpo do Apelante, o susto em um momento de lazer, as lesões sofridos que o fizeram ser encaminhado ao hospital e submetido a uma cirurgia no úmero esquerdo com colocação de placa e parafuso, as incertezas sobre a sua recuperação, a cicatriz aparente, o período de internação e de tratamento, os seis meses que o perito estimou para afastamento de suas funções habituais e a necessidade de ajuizar ação judicial para ver seu direito reconhecido, a qual tramita há cerca de quinze anos, lhe causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização fixado em 20.000,00, que se revela condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que na época o Apelante não exercia atividade laboral, e, após sua recuperação, retomou a sua vida normalmente, sem nenhuma sequela, exercendo, atualmente, a atividade de policial militar. Sendo a responsabilidade extracontratual, a verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Reforma da sentença que impõe a inversão dos ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Plano de saúde. Declaratória c/c obrigação de fazer. Demanda visando compelir a operadora a autorizar e custear a internação involuntária do autor em clínica psiquiátrica para a qual fora encaminhado em regime de urgência e nela se encontra. Sentença que julgou os pedidos procedentes para convalidar a liminar e condenar à ré obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da internação e do tratamento necessário ao autor até a alta médica, na clínica em que se encontra, observado o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Insurgência da operadora. Descabimento. Razões em parte dissociadas. Não houve escolha aleatória por parte do autor ou de seus familiares, mas sim a busca fora da rede credenciada de clínica especializada que atendesse às necessidades do autor, conforme solicitação do médico assistente, indicando internação involuntária psiquiátrica por dependência química, em caráter de urgência. Incontroverso que a operadora não dispõe de clínica ou estabelecimento a ela vinculado ou credenciado que forneça tratamentos involuntários para doença psiquiátrica em regime fechado e especialização em tratamento para dependência química. A operadora deve arcar com o reembolso integral em casos excepcionais, quando a rede credenciada não possui a capacidade de realizar o procedimento necessário ao consumidor. Devolução parcial limitada às hipóteses de livre escolha do autor por tratamento fora da rede credenciada disponibilizada, o que não se verifica. Precedentes. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE RETAGUARDA DURANTE INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR - APARENTE DEVER DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA -
Agravante que contesta o dever de manter internação em clínica de retaguarda descredenciada, apontando regular notificação e indicação de prestador substituto - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que foi internado para cuidados paliativos na clínica desde 2021, em razão de sequelas neurológicas graves e síndrome do imobilismo - Descredenciamento por opção da operadora comunicado ao paciente somente em 2024 - Internação em clínica de transição que parece equiparar-se à internação hospitalar, dada a necessidade de cuidado especializado em tempo integral e a gravidade do paciente - Aparente dever da operadora de custear a internação no estabelecimento descredenciado com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 17, §2º - Perigo da demora decorrente da transferência imediata do paciente para outro estabelecimento de saúde - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Decisão que indeferiu liminar tendente a determinar que a municipalidade se abstenha de autuar ou interditar estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Sentença prolatada nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 (24ª Vara Federal de São Paulo), que declarou nula a Resolução RDC 56/09, da ANVISA, assegurando o exercício da atividade, que pende de confirmação nas instâncias superiores, sem notícia, ademais, de que esteja apta a produzir efeitos imediatos. Tese autoral, de outro lado, que não tem sido acolhida pelo STJ. Atividade de bronzeamento artificial que envolve risco à saúde, reconhecido por entidade internacional e referendado pela ANVISA, órgão regulador que tem por finalidade a proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores. Exercício da livre iniciativa e atividade econômica que deve observar a normatização de regência e prezar pela saúde pública. Precedentes. Ilegalidade não constatada de plano. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.
«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COBERTURA FINANCEIRA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA INDICADA NA INICIAL, EM RELAÇÃO AOS 30 PRIMEIROS DIAS, E, PARTIR DE ENTÃO, MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO DE 50%, NOS TERMOS DO TEMA 1.032 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO QUE, ADICTO (CID F19.2 E F10.2), FORA INTERNADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DA RECORRIDA - AGRAVANTE QUE NÃO TERIA INDICADO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DO ALEGADO CANCELAMENTO DO PLANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTE - «ASTREINTES QUE DEVEM SER LIMITADAS A R$ 30.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico-hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular. Limitação. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ é no sentido de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (earesp 1.459.849/es, relator Ministro marco aurélio bellizze, Segunda Seção, DJE de 17/12/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.
«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fuga de estabelecimento hospitalar, após internação compulsória. Autora, que é dependente química e diagnosticada com esquizofrenia, após fuga do hospital, foi vítima de estupro e, sob efeito de drogas, atentou contra a vida de sua genitora. Danos morais não configurados. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que os fatos ocorridos com a autora e sua mãe não guardam relação de causalidade com o descumprimento da ordem de internação compulsória, pelo estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Distrito Federal, porquanto, «conforme as provas documentais constantes nos autos, verifica-se que, por intermédio de decisão proferida em antecipação de tutela nos autos do processo 2010.01.1.153611-0, foi determinada a internação compulsória da autora, dependente química, em Hospital da rede de saúde pública ou particular, e que, «no entanto, como referida decisão foi descumprida pelo Distrito Federal, a representante da autora, sua genitora, por vias próprias, conseguiu internar a recorrente no Hospital São Vicente de Paula em 19/02/2011, do qual conseguiu evadir-se por diversas vezes, e quando da fuga ocorrida em 03/03/2011, tem-se que a autora foi vítima de estupro, e em 17/03/2011, sob efeito de drogas, agrediu a sua genitora com uma faca. Concluiu, ainda, que «a despeito de toda dor sofrida pela autora e sua mãe, diante do estupro ocorrido e do drama familiar em questão, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar que a apontada omissão foi fator decisivo para a ocorrência do estupro e a agressão da autora em face de sua genitora, e que «resta claro também que a autora é dependente química e sofre de esquizofrenia, e os motivos que a fizeram fugir do hospital e atentar contra a vida de sua mãe, bem como o estupro praticado por terceiros, não guardam qualquer relação com o descumprimento da ordem de internação compulsória, não havendo, portanto, entre eles qualquer nexo de causalidade. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. CIRURGIA DE CESARIANA, SEGUIDA DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO EM UTI. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR, APÓS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO SEGURO DE SAÚDE DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC, art. 370. ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É LIVRE SE ESTIVER ADEQUADAMENTE VINCULADA À INFORMAÇÃO CORRETA, ACESSÍVEL E SATISFATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 6º, S II E III DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O CASO CONCRETO NÃO CORRESPONDE À SIMPLES INTERNAÇÃO PARTICULAR, COMO QUER FAZER CRER A AUTORA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE NO NOSOCÔMIO AUTOR POR DOIS DIAS. FALTA DE CLAREZA DE INFORMAÇÃO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS HOSPITALARES FIRMADO PELOS RÉUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTERNAÇÃO NAQUELE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ENTÃO FORNECIDA E NEGANDO SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. DESCONHECIMENTO DA PACIENTE QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL APENAS QUATRO DIAS ANTES DE SUA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS ACERCA DOS CUSTOS COM AS INTERNAÇÕES DA GENITORA E SEU BEBÊ, RESTANDO VIOLADAS A TRANSPARÊNCIA E A RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM DESPRESTÍGIO À BOA-FÉ E À LEALDADE CONTRATUAL, A INTERFERIR NA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. CDC, art. 51. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS QUE DEVE SER AFASTADA. AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Auto de interdição cautelar - Multa imposta pela Divisão de Vigilância à Saúde do Município de Ribeirão Preto, em decorrência de ausência de condições nas instalações físicas da Instituição Geriátrica (Instituição de Longa Permanência de Idosos) - Pretensão com o escopo de anulação do auto de interdição cautelar - Inadmissibilidade - Agente da Vigilância Sanitária que, em vistoria e inspeção efetuada no estabelecimento, constatou a ausência de condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade do local, bem como de emissão das licenças pertinentes antes do acolhimento dos residentes - Higidez do auto de interdição não infirmada - Discussão acerca da existência, ou não, das irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária, bem como se as condições do estabelecimento são passíveis de regularização dependente de produção probatória - Inexistência de documento probatório nos autos a comprovar as alegações da impetrante - Dilação probatória inadmissível e direito líquido e certo não configurado - Sentença denegatória da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de substituição da prisão cautelar por internação em hospital psiquiátrico. Acórdão hostilizado que se limitou a analisar a fundamentação da custódia, deixando de examinar os fundamentos da internação do paciente no referido estabelecimento psiquiátrico. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva por este superior tribunal. Necessidade. Decisão fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista o fato de o paciente ter se envolvido em episódio semelhante e reagido da mesma forma, tendo efetuado três disparos de arma de fogo contra outra vítima e alegado que o fez porque acreditou estar sendo atacado. Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e determinou a manutenção do paciente em hospital psiquiátrico de segurança máxima. Análise, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Magistrado que, fundamentado em exame que atestou a insanidade mental do acusado, lo rou demonstrar a periculosidade do réu e justificar a decretação da medida. Coação ilegal. Ausência.
«1. Impetração ajuizada com a finalidade de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ao argumento da ausência de fundamentação para sua decretação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal unificação de pena. Estabelecimento de nova data-base para a concessão de futuros benefícios. Ausência de intimação pessoal do réu. Reeducando. Necessidade de prevenção de eventuais erros ou imprecisões a gerar possíveis prejuízos na futura fruição de novos benefícios na execução da pena. Reeducando que deve ser pessoalmente intimado, para evitar-se ulteriores alegações de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSA DA MORTE NÃO ESCLARECIDAS COM SEGURANÇA. DEMONSTRADA A DEMORA E A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA «IN VIGILANDO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização promovida por filhos de ex-detento falecido, buscando reparação por danos morais e materiais decorrentes do óbito, ocorrido enquanto estava sob custódia do Estado no Centro de Detenção Provisória de Mongaguá. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, observada a correção monetária e a incidência de juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.
«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (CF/88, art. 5º, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pressupõe prévia condenação, por sentença transitada em julgado, o que não se vislumbra no caso dos autos. Risco de dano irreparável caracterizado. A manutenção da interdição colocaria as agravantes em situação de grave dificuldade, que poderia até mesmo levá-las à quebra pela impossibilidade de exploração de atividade lícita e para a qual possuem licença do órgão ambiental competente. Recurso a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela diversa da pretendida em ação de obrigação de fazer, visando à cobertura de internação psiquiátrica em clínica não credenciada ao plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Concessão de uso de bem público. Restaurante. Alegação de culpa do ente público para interdição do estabelecimento e de prejuízo em razão da demora de reajuste de preços. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STF. Habeas corpus. Penal. Execução de medida de segurança detentiva. Alegada incompatibilidade do estabelecimento prisional onde se encontra o paciente com a medida de internação imposta na sentença. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática mediante a qual o relator do writ no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu, ao fundamento de que a questão ora submetida à apreciação da Suprema Corte não foi analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Logo, a apreciação do tema, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível dupla supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. TJSP - Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Direito administrativo e processual civil. Apelação e Remessa necessária cível. Internação compulsória. Ausência de laudo médico circunstanciado. Ausência de informações concretas sobre o plano de tratamento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para dilação probatória. Remessa necessária provida e apelação prejudicada.
I. Caso em exame 1. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido e determinou ao Município de Tabapuã e ao Estado de São Paulo que assegurassem, se necessário, a inclusão do requerido em estabelecimento de saúde especializado próprio, público ou particular, para tratamento de dependência química. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade produção probatória para justificar a internação compulsória e o provimento dos pedidos; e (ii) analisar se a sentença, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto, incorreu em nulidade. III. Razões de decidir 3. A Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para justificar a internação psiquiátrica, sendo esta medida excepcional e de última ratio no tratamento. 4. A sentença impugnada, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto («se necessário), violou o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda decisões incertas. 5. A ausência de laudo médico circunstanciado e a falta de informações concretas sobre o plano de tratamento indicam que a solução do caso demanda dilação probatória, sendo necessário o retorno dos autos à primeira instância para melhor instrução do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária provida para anular a r. sentença. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º, caput e p. único, III, CPC, art. 370 e CPC, art. 492, p. único. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.
«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação civil pública. Município de São José do Rio Preto. Estabelecimento voltado ao cuidado da saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade (dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais). Decisão que proibiu o funcionamento do instituto-agravante, ordenando a apresentação de licença de funcionamento e alvará sanitário. Insurgência. Confirmação que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em estabelecimento público de ensino infantil. Princípio da isonomia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC, 543-c. Súmula 421/STJ. Recurso especial do distrito federal
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pelo recorrido contra o Distrito Federal na qual busca a efetivação de matrícula de menor em creche da rede pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Constitui constrangimento ilegal a permanência de inimputável sujeito à medida de internação em estabelecimento prisional comum, diante da ausência de vagas em unidades hospitalares adequadas à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado e o paciente não pode ser penalizado pela insuficiência de vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.
«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.
«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.
«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRS. Direito público. Serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Rede privada. Custeio. Ordem judicial. Deferimento. Valor bloqueado. Insuficiência. Despesas faltantes. Honorários médicos. Perito. Arbitramento. Pagamento complementar. Determinação. Serviço público de saúde. Cirurgia. Internação. Rede privada. Orçamento.
«1. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - QUADRO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICA -
Tutela de urgência parcialmente deferida para que a operadora de plano de saúde custeie tratamento integral da internação do recorrido, dependente químico, no estabelecimento de sua rede credenciada ou indique estabelecimento apto ao tratamento do recorrido sob pena de multa diária - Inconformismo - Operadora recorrente que não indicou clínica credenciada e especializada, capacitada para tratamento do qual necessita do agravado, entanto a internação ocorrida em caráter de urgência, indicada por médico assistente, em clínica não credenciada - Possibilidade, nos termos do caput, do art. 10, da L. 10.216/2001 - Incidência da regra existente no contrato havido entre as partes que trata da coparticipação de 50% devida em caso de internações psiquiátricas - Cláusula contratual que está em consonância com o VIII, do art. 16, da L. 9.656/1998, e do art. 19, II, «a, da RN ANS 465/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.
«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Termo de interdição. Possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I.
«Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, I, revela-se inviável a utilização de Mandado de Segurança quando o ato administrativo impugnado de interdição de máquina ou estabelecimento é passível de impugnação por meio recurso com efeito suspensivo, conforme disposto do CLT, art. 161, § 3º, e art. 13 da Portaria 40/11 do MTE, o que não constitui, sob prisma algum, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido CF/88, art. 5º, XXXV, nem desatenção ao entendimento firmado Súmula 429/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Internação provisória. Revogação pelo juízo de origem. Restabelecimento da internação pela corte a quo. Reiteração infracional. Recomendação do CNJ 62/2020. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
1 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.
«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando determinar a internação compulsória do corréu em estabelecimento adequado ao tratamento de dependentes químicos - Inexistência nos autos de laudo médico circunstanciado a justificar a medida extrema de internação do corréu - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote