Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento
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351 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MATERIAIS À ADOLESCENTES INTERNADOS E INTERDIÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. 1º APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA) E 2º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO) QUE BUSCAM A CONDENAÇÃO DO ESTADO (3º APELANTE) A PROVER OS ALOJAMENTOS DE BEBEDOUROS E FILTROS E O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, UNIFORMES E COLCHONETES AOS ADOLESCENTES INTERNADOS. 3º APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E A REVERSÃO DA CONDENAÇÃO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA E INFRAESTRUTURA. PROVIMENTO DO 1º E 2º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 3º.
Ação civil pública manejada pela 1ª apelante (Defensoria Pública) contra o 3º apelante (Estado), em que foram julgados procedentes os pedidos de interdição parcial da unidade socioeducativa Escola João Luiz Alvez, limitando o número de internos e, ainda, julgados parcialmente procedentes os pedidos de realização de obras. Recursos da Defensoria e Ministério Público, que buscam a condenação do Estado a fornecer agua potável aos adolescentes internos ininterruptamente, bem como ao fornecimento de materiais e higiene, limpeza, uniformes e colchonetes, com base nos direito fundamentais infanto-juvenis. Modo de internação que priva o livre acesso de adolescente à água potável por aproximadamente 12 (doze) horas, incorrendo em violação do ECA (art. 94) e tratados internacionais. Estado (3º apelante) que sustenta a perda o objeto em relação ao pedido de interdição parcial do estabelecimento, uma vez que já atendido o limite de 90 (noventa) internos, conforme determinação da Resolução 119 do CONANDA. Inexistência de prova de que ele irá manter o limite previsto na Resolução, uma vez que a redução dos internos para 2/3 da capacidade máxima da unidade, ocorreu de forma provisória, porquanto foram necessárias reformas urgentes. Reserva do possível que não pode ser oposta à efetivação de direitos fundamentais, como é a hipótese dos direitos infanto-juvenis, permitindo ao administrador o juízo de discricionariedade na sua implementação. STF que, apreciando o Tema 698 da repercussão geral, entendeu que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, como é o caso, não viola o Princípio da Separação dos Poderes. Conhecimento dos recursos e provimento do 1º e 2º (Defensoria e Ministério Público) e desprovimento do 3º (Estado).... ()
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352 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Autora portadora de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiária em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Situação de urgência, bem como omissão da ré, que possibilitam a cobertura da internação levada a efeito nos primeiros 30 dias, observado o regime de coparticipação da beneficiária após este período. Autora que deve ser transferido para local credenciado apto, assim que indicado pela operadora. Tutela de urgência parcialmente concedida. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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355 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -
Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava oscilações de humor e agressividade com risco para si e à terceiros - Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido - Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida em parte para compelir a ré ao custeio da internação da agravada para tratamento de dependência química, em estabelecimento particular - Agravante que, contudo, demonstrou a existência de clínica que atende às necessidades da recorrida, em sua rede credenciada - Superveniência de nova decisão pelo juízo singular, determinando a transferência da agravada ao estabelecimento indicado pela recorrente - Perda superveniente do objeto recursal - Agravo não conhecido... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MICROCIRURGIA. TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO. REEMBOLSO NÃO AUTORIZADO PELA OPERADORA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE MICROCIRURGIA REALIZADA ÀS SUAS EXPENSAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM REALIZAR O PROCEDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO MERECE RESPALDO. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A AUTORIZAÇÃO À OPERADORA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO COM OS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, NEM COMPROVOU A ALEGADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, ALÉM DO RELATÓRIO MÉDICO (QUE É POSTERIOR AO PROCEDIMENTO), NÃO CONSTANDO SEQUER UMA GUIA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO OU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRÓPRIA. REEMBOLSO QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SÓ PODE SER AUTORIZADO «EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO (AGINT NO ARESP 1.289.621/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. R. decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. ... ()
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359 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Suinocultura. Interdição. Descabimento. Meio ambiente. Dano. Prova. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar suspendendo a atividade. Dano ambiental. Suinocultura. Prova. Inexistência.
«Conforme revela a documentação carreada aos autos, o réu encontra-se estabelecido no local há mais de 60 anos, desenvolvendo a atividade de suinocultura. Encontra-se devidamente regularizado perante a Administração Municipal e Estadual, detendo o talão de notas fiscais de produtor rural. Não foi trazida aos autos exigência legal de prévia licença ambiental para a prática de suinocultura no local. Inexistente, portanto, a comprovação do dano ambiental. Não há, assim, verossimilhança no direito invocado pelo autor para sustentar a interdição liminar e sumária do estabelecimento do réu. Agravo provido.... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Pretensão de custeio de internação em clínica particular específica. Não convencimento. Não foi demonstrada a negativa / recusa por parte da ré. A operadora comprovou a existência de estabelecimento apto à realização do tratamento de que necessita o autor. Exame dos autos é inequívoco quanto às tentativas de internação junto à rede credenciada, as quais ocorreram após quase dois meses da internação na clínica externa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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361 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -
Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava sintomas de abstinência, crítica ausente e ansiedade, com risco para si e à terceiros - Pleito de indicação de estabelecimento referenciado não atendido - Cobertura integral das despesas referentes aos 30 primeiros dias de internação que se impõe - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO HOSPITAL SAMARITANO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAU´DE QUE SUSTENTA QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. ALEGA, TAMBÉM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO SEJA AUMENTADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E REDUZIDO O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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363 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.
«1 - É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estabelecimento penal - de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade, por configurar-se privação de liberdade sem pena. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE FISCALIZAÇÃO E MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Pretensão de suspender os efeitos dos autos de fiscalização e multa e obstar a lavratura de novos autos de infração e multa decorrentes do mesmo fato (suposta inexistência de licença de funcionamento) e a lacração do estabelecimento, até a conclusão do processo administrativo de renovação da licença de funcionamento - Tutela de urgência indeferida - Presente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300) - Decisão reformada para obstar a lavratura de novos autos de infração decorrentes do mesmo fato e a interdição do estabelecimento, até a apreciação do pedido de licença de funcionamento pela Administração Municipal - Recurso provido... ()
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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Interdição de posto. Excesso do poder de polícia. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE RECONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa na execução para arguição de matérias cognoscíveis ex officio e passíveis de serem demonstradas de plano, sem a necessidade de instrução probatória. ... ()
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367 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a ré providencie consulta para avaliação psiquiátrica do autor na rede. Inconformismo do autor, buscando que a demandada seja compelida ao custeio da internação no mesmo estabelecimento em que se encontra. Discussão que recai sobre a obrigação de cobertura do tratamento fora da rede credenciada, não havendo notícias de que a ré tenha sido consultada previamente à internação. Contexto que não permite afastar a hipótese de livre escolha pelo segurado, caso em que a seguradora não pode ser obrigada a arcar com a internação. Precedentes. Solução da decisão agravada que prestigia o direito à saúde do autor e afasta o perigo da demora, consistindo no primeiro passo para a internação na rede credenciada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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369 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de emergência. Reembolso limitado à tabela do plano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, e à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que deferiu liminar para determinar a internação compulsória do filho da agravada em estabelecimento para portadores de dependência química - Presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora - Recurso desprovido.... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo para interdição do estabelecimento comercial da impetrante - Matéria que recomenda a formalização da relação processual, com contraditório e ampla defesa - Documentação trazida aos autos que, em um juízo de cognição sumária, não se mostra capaz de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo questionado - Probabilidade do direito não vislumbrada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência deferida. Agravado internado em clínica não credenciada. Probabilidade do direito que não se faz presente. Prazo exíguo para que a operadora respondesse à solicitação de internação. Existência, ademais, de estabelecimentos aptos na rede referenciada. Custeio integral limitado a trinta dias por ano (Tema 1.032/STJ). Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E COBRIR, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RATEANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR.
CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). AUTOR, MENOR COM APENAS 06 (SEIS) MESES DE VIDA, QUE NECESSITAVA INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA PARA OXIGENOTERAPIA, ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA DE ANTIBIÓTICO E OBSERVAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE BRONQUIOLITE E PNEUMONIA, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADA APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, TENDO SIDO FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. FATO DE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO TER SIDO FIXADA NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR QUE NÃO JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS 326 DO STJ E SÚMULA 105/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ESTES MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo para o exercício de atividade, considerados os termos da Lei Complementar Municipal 379/09 - Interdição do estabelecimento indevida, considerando que o Relatório de Análise de Impacto ou Incômodo à Vizinhança (REPAIIV) foi apresentado em tempo hábil em expediente administrativo, sem a devida consideração pela Municipalidade - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Internação - Paciente dependente químico com indicação de internação psiquiátrica emergencial e alegação de não disponibilização pela Operadora de estabelecimento conveniado, não respondendo à sua solicitação - Decisão recorrida que prestigia a jurisprudência desta Corte e do STJ - Preponderância do atendimento na rede credenciada desde que a Operadora disponibilize a vaga e o atendimento adequado ao paciente, conforme a prescrição médica, de maneira que a decisão agravada não comporta qualquer modificação no momento - Recurso desprovido... ()
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376 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de fornecimento de medicamento prescrito ao autor, que é portador de depressão resistente com ideação suicida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação da ré apelante, que alega, em resumo, inexistir obrigação contratual ou legal para a cobertura de medicamento de uso domiciliar. Solicitação do medicamento realizada sob a égide da inovação normativa, que, na linha da jurisprudência do STJ, admite a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso. Paciente que é portador de depressão e é acompanhado para tratamento da doença há mais de 20 anos, com necessidade de várias intervenções ambulatoriais e internação em hospital psiquiátrico. Uso da medicação Spravato 28 mg (Cloridato de Escetamina Intranasal) necessária para preservar a saúde e a vida do paciente, restando evidenciado que a sua não utilização poderá acarretar riscos de lesões irreparáveis, sendo indicado sua aplicação em algum estabelecimento de saúde assistencial de hospital dia ou clínica de procedimentos. Medicamento registrado na Anvisa, enquadrando o autor na indicação prevista. Recusa indevida de fornecimento. Súmula 339/TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré a custear internação e tratamento do agravante na clínica indicada. O agravante, dependente químico, foi internado emergencialmente em clínica não credenciada após ausência de resposta da ré sobre clínica credenciada. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a necessidade de custeio de internação em clínica não credenciada devido à inércia da ré em indicar estabelecimento credenciado. 3.- Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência é deferida, pois demonstrada a probabilidade do direito e o risco à saúde do agravante. 4.- A internação emergencial ocorreu após tentativa de internação em clínica credenciada, sem resposta da ré, justificando a medida excepcional. 6.- Recurso provido... ()
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378 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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379 - STJ. Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.
«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em instituição especializada no tratamento e desintoxicação de dependentes químicos - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Comprovação médica, em cognição sumária, da necessidade da internação compulsória - Direito previsto no CF/88, art. 196- Lei, Art. 23-A, § 2º 11.343/06, que exige para a internação do dependente químico autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação - Decisão que merece reparo tão somente no que tange ao prazo fixado para a duração da medida (por prazo indeterminado), visto que o, III do §5º do Lei 11.343/2006, art. 23-A estipulou expressamente o limite de 90 dias para a internação involuntária - A regra veio exatamente para evitar medidas que restrinjam indefinidamente a liberdade do dependente de drogas, devendo ser utilizada pelo tempo estritamente necessário à desintoxicação, limitada, para todos os efeitos, a 90 dias. ... ()
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381 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de determinação de restabelecimento da posse. Matérias suscitadas no recurso que foram parcialmente analisadas em decisão posterior. Pronunciamento que comporta recurso específico. Ameaça para fins de interdito proibitório não comprovada no presente estágio processual. Questão que demanda contraditório. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46414)... ()
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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Paciente com dependência química grave. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Medida mais adequada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma. Restabelecimento da internação. Extinção precoce da medida sem atendimento do plano de atendimento individual. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, perpetrado com grave ameaça contra pessoas, no interior de estabelecimento comercial, mediante emprego de arma. ... ()
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384 - TJSP. Habeas Corpus Cível - Ato Judicial em Ação Civil Pública - Decisão que concedeu tutela de urgência para internação compulsória de paciente em clínica especializada - Habeas Corpus que possui espaço cognitivo reduzido, restrito à análise sumária da legalidade da coação ou de ameaça à liberdade - Ilegalidade não demonstrada no caso - Substrato probatório que conta com informações quanto à grave quadro clínico e comportamental do internando, a suscitar dúvidas quando à alegada desnecessidade da providência - Paciente diagnosticado com psicose esquizofrênica residual, histórico de uso abusivo de substâncias, e condenação criminal por dois homicídios - Atual utilização de medicação controlada - Condição psiquiátrica que demanda cautela na sua colocação em liberdade, a despeito de laudo médico registrando a cessação da condição de periculosidade - Paciente que necessita de supervisão e tratamento especializados, conforme determinado pelo próprio juízo da execução de medida de segurança, que determinou a sua soltura, a posteriori - Ordem de desinternação que se fundou na ausência de vaga disponível em estabelecimento de Residência Terapêutica - Garantias constitucionais ao direito à saúde, dignidade humana, e segurança pública que não podem ser mitigados em virtude de déficit estrutural administrativo - Tutela de urgência que se denota adequada - Expressa previsão de submissão desta à avaliação médica - Decisão que não contém manifesta ilegalidade que justifique a intervenção dessa Corte - Impropriedade do uso de Habeas Corpus como sucedâneo recursal - Ordem denegad
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385 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a Lei 10.216/2001, art. 6º exige laudo médico circunstanciado para a realização da internação psiquiátrica, e o art. 9º dispõe que a internação compulsória deve ser determinada por decisão judicial, observadas as condições de segurança do estabelecimento. A internação compulsória configura medida excepcional, cabível quando demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares sem êxito. Sentença que confirmou os efeitos das decisões liminares anteriormente proferidas, determinando a internação compulsória da paciente. Manutenção da sentença em remessa necessária.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Transferência e manutenção da autora para estabelecimento médico de transição credenciado. Necessidade de cuidados médicos diários, nos termos prescritos pelo médico assistente. Paciente que apresentou quadro de Polirradiculoneurite Aguda (Síndrome de Guillain-Barre). Internação da autora em estabelecimento médico de transição que, no caso, se equipara aos serviços de home care. Recusa de cobertura pela apelante. Ilegalidade. Alegação de não cobertura por ausência de obrigatoriedade, tendo em vista que a internação pleiteada se assemelha aos serviços prestados por clínicas de repouso, fugindo do escopo contratual. Além disso, alega não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao correto tratamento da paciente. Negativa de custeio que se mostra abusiva. Conduta ... ()
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL; LESÃO CORPORAL; DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EM RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL 0046510-32.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA DEFESA DO MENOR INFRATOR, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 13/08/2024, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE, UM MÊS APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DO SOCIOEDUCANDO, O QUAL SE ENVOLVEU REITERADAMENTE EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DELITOS PATRIMONIAIS, APESAR DE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SEMILIBERDADE, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Irresignação do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava compelir a requerida à cobertura da internação do autor na Clínica Terapêutica Sonho de Vida. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de contato prévio com a ré para informações sobre rede credenciada ou atendimento. Indícios de que houve livre escolha do estabelecimento pelo autor ou seus familiares. Obrigação de custeio integral pela ré não verificado em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... ()
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389 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO:
revogação da prisão preventiva, substituição por medida cautelar de tratamento ambulatorial ou internação provisória - paciente portador de esquizofrenia paranoide - instauração de incidente de sanidade mental - estabelecimento prisional que não fornece tratamento adequado - necessidade, no entanto, de custódia para salvaguarda da vítima e coletividade - internação em hospital psiquiátrico que se mostra como o mais adequado - inteligência, ademais, do CPP, art. 150 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de parcial procedência com relação à ré Amil e de improcedência com relação à ré Rede DOr - Unidade Brasil. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do hospital da Rede DOr. Insurgência do autor quanto à condenação em honorários advocatícios. Internação de urgência da filha do autor. Indevida negativa de custeio de exames realizados durante a internação. Ausência de comunicação, por parte do hospital, acerca da negativa de custeio. Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito resistida pelo estabelecimento hospitalar. Cobrança pelo hospital diretamente ao paciente. Estabelecimento hospitalar que deu causa ao litígio em razão da falha no dever de informação e da cobrança indevida. Sucumbência da ré Rede DOr. Procedência da demanda. Redistribuição das verbas sucumbenciais, devidas solidariamente pelas rés. Recurso provido... ()
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391 - STJ. Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.
«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação do requerente em estabelecimento adequado para o fornecimento dos cuidados médicos necessários, dada sua condição psiquiátrica - Manutenção - Necessidade de análise à luz dos preceitos constitucionais afetos ao direito à saúde - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Comprovação da condição de saúde do paciente, da imprescindibilidade do acolhimento em estabelecimento adequado e vulnerabilidade social da família da autora - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, §§1º E 4º CP. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. HÁ QUE SE TER EM MENTE, QUE O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, CUJA REPRESENTAÇÃO É JULGADA PROCEDENTE APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL COM OS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TEM A NECESSIDADE DE INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A ELE IMPOSTA, POIS, CASO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA INSERINDO-O EM VERDADEIRA SITUAÇÃO DE RISCO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NO CASO EM EXAME, ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO OCORREU EM UMA PEQUENA CIDADE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO E COM O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO, OU SEJA, A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONFIRMADO PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO (E-DOC.092), E EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSO O VALOR DO SEU CONSERTO, POR CERTO TROUXE PREJUÍZOS À VÍTIMA, A QUAL AINDA RELATOU QUE OS REPAROS NÃO FORAM SUFICIENTES, SENDO NECESSÁRIO A SUA TROCA. ADEMAIS, O ADOLESCENTE RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCEDIMENTOS PELO MESMO ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O QUE É SUFICIENTE PARA AFASTAR REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, INEXISTINDO DÚVIDAS DE QUE O REPRESENTADO INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO LESADO DE MADRUGADA, DURANTE O HORÁRIO DO REPOUSO NOTURNO, ASSIM COMO FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE SE APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO-SE, ASSIM, AFASTÁ-LO DE UMA POSSÍVEL VIDA VOLTADA AO CRIME, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DELE DO MEIO PERNICIOSO EM QUE SE ENCONTRA, ONDE O MESMO NÃO CONSEGUE SE CONTROLAR QUANTO AO USO IMODERADO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, AINDA, VEM RECEBENDO AMEAÇAS DE TRAFICANTES POR TER REALIZADO INÚMEROS FURTOS EM ÁREA CONTROLADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência dee stabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie a internação do autor em clínica terapêutica ou o transfira para estabelecimento similar em sua rede credenciada. Paciente com diagnóstico de esquizofrenia e histórico de crises psicóticas. Indicação médica de internação para tratamento de dependência química. Informação de que a ré foi previamente notificada para indicar clínica adequada. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Delicado quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta. Recurso desprovido... ()
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396 - STJ. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.
I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do STJ relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Tutela de Urgência - Internação - Paciente dependente químico com indicação de internação psiquiátrica emergencial e alegação de não disponibilização pela Operadora de estabelecimento conveniado, não respondendo à sua solicitação - Decisão recorrida que prestigia a jurisprudência desta Corte e do STJ, ressalvando a obrigatoriedade da coparticipação contratada - Preponderância do atendimento na rede credenciada desde que a Operadora disponibilize a vaga e o atendimento adequado ao paciente, conforme a prescrição médica, de maneira que a decisão agravada não comporta qualquer modificação no momento, cabendo à agravante a comprovação nos autos principais da efetiva disponibilidade e indevida resistência à transferência - Recurso desprovido... ()
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398 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) E PROIBIÇÃO DE NOVOS ACOLHIMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública, com vistas à interdição total do estabelecimento da ré e a impedir novos acolhimentos de pessoas idosas, sob pena de multa. ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de internação compulsória de filho em estabelecimento especializado no tratamento de doentes mentais. Não cabimento. Ausente nos autos laudo médico circunstanciado e atualizado fundamentando a necessidade de internação compulsória da requerida, bem como de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Inteligência dos arts. 4º e 6º, da Lei 10.216/2001. A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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400 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS QUE INDICAM A PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE - RESTABELECIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - AGRAVO PROVIDO
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