(DOC. VP 210.5021.0798.2328)

STJ. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Recurso em mandado de segurança. Interdição parcial de presídio. Relação litigiosa de direito público. RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções do STJ relacionado ao julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que interditou parcialmente o presídio de Passos/MG. II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra

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