Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento
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451 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA TRANSPLANTE DE FÍGADO.
Insurgência do autor contra indeferimento da tutela de urgência. Reforma. Incontroversa a enfermidade do autor e a necessidade da intervenção cirúrgica. Expressa indicação médica quanto à necessidade do tratamento. Caso dos autos trata de moléstia grave que exige cirurgia de urgência. Ausência de demonstração da existência de estabelecimento profissional médico apto para a realização do procedimento na rede hospitalar da operadora. Cobertura integral do procedimento e internação por intercâmbio entre cooperativas em caso de urgência e emergência. Ausência de mera opção da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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452 - TJMG. COPASA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS - OBRAS - INTERDIÇÃO DE TRÂNSITO - CONCLUSÃO DA OBRA - FALHA DA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE COMROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
Ausente a comprovação que os danos materiais sofridos pela autora têm relação direta com a obra executada em frente ao estabelecimento comercial da autora improcedem os pedidos iniciais.... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a autorização e custeio de internação do beneficiário em clínica não credenciada. Insurgência da ré. Acolhimento. Cobertura contratual fora da rede credenciada autorizada apenas em casos excepcionais, não demonstrado na espécie. Ausência de provas acerca da negativa de cobertura. Existência de clínicas credenciadas. Liberalidade do autor em se manter em estabelecimento não credenciado. Precedente análogo desta E. Câmara. Decisão reformada. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a custear a internação psiquiátrica do autor para tratamento de dependência química, com cobertura integral nos primeiros 30 dias e coparticipação de 50% a partir do 31º dia. Todavia, em caso de internação em clínica não conveniada, determinou-se o reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear integralmente a internação do autor em clínica particular, devido à ausência de estabelecimento credenciado para tratamento de dependência química em regime de internação involuntária. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de assistência médica prevê cobertura para transtornos psiquiátricos, e a operadora não indicou clínica credenciada para internação involuntária, justificando o ressarcimento integral das despesas nos primeiros 30 dias. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para determinar o reembolso integral das despesas da internação do autor em clínica particular durante os primeiros 30 dias, mantendo-se, a partir do 31º dia, o regime de coparticipação estabelecido na sentença. Tese de julgamento: 1. O reembolso integral é devido nos primeiros 30 dias quando não há escolha deliberada por clínica não credenciada. 2. A cláusula limitadora de reembolso em situações de urgência é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.04.2014. TJ-SP, Apelação 0120182-26.2011.8.26.0100, Rel. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018... ()
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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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456 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Internação hospitalar. Limitação. Abusividade. Tratamento psiquiátrico de transtorno bipolar e dependência química. Necessidade incontroversa de se prorrogar a internação, não competindo à operadora estabelecer o período necessário ao restabelecimento do paciente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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457 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Sentenciado inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Recolhimento em presídio comum. Delonga desarrazoada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. ... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ATUAL DO CURATELADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL
Os elementos probatórios dispostos nos autos corroboram o comprometimento da saúde mental do Requerido, que ampararam o estabelecimento da curatela, não comprovada a reversão dos sintomas da patologia, que motivaram a medida judicial.... ()
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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PESSOA IDOSA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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460 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Recurso da defesa.
Preliminar. Cerceamento de defesa em razão da juntada do laudo de arma de fogo após o encerramento da instrução. Representação que respeitou o contraditório e a ampla defesa em todas as suas fases. Laudos disponíveis através do sistema laudo web. Juntada do mesmo aos autos antes das alegações finais. Nulidade que não se reconhece. Mérito. Autoria e materialidade do ato infracional devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Laudo de exame de arma de fogo e munições. Prova oral produzida e confissão do adolescente. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Depoimentos coerentes com as provas dos autos, suficientes para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Rejeição da tese de insuficiência do arcabouço probatório. Abrandamento da medida socioeducativa. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Representado que possui registro de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade anterior. E também: evasão de instituição de acolhimento. Não frequência a estabelecimento de ensino. Envolvimento com facção criminosa. Alvo de ameaças por facção rival. Uso de entorpecentes. Ausência de atividade laborativa lícita. Anotação por ato infracional análogo ao crime de homicídio. Medida de semiliberdade não atendeu ao objetivo protetivo do Estatuto da criança e do adolescente. Adequação da medida socioeducativa aplicada. Manutenção. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO POR OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA, A FIM DE VER RESSARCIDAS AS DESPESAS NA INTEGRALIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.
Apelação da parte autora que, atendida de emergência em hospital não conveniado, requereu reembolso das despesas à operadora do plano de saúde contratado e este reembolsou parcialmente. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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463 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas. Condenação por homicídio. Descumprimento de medidas anteriores. Ilegalidade ausência.
«1. Nos expressos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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464 - STM. Deserção. Medida de Segurança. Tratamento ambulatorial. Semi-imputabilidade. Dependência química. Periculosidade. CPM, art. 113.
«A medida de segurança prevista pela legislação castrense é a internação em manicômio judiciário ou estabelecimento penal, a qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, onde se trata de condenado, dependente químico, semi-imputável, condição esta comprovada por exame de Dependência Toxicológica. No caso, a medida mais acertada, levando-se em consideração o interesse social, é a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em regime de tratamento ambulatorial, a exemplo do CPM, art. 98, haja vista que a internação nenhum proveito traria ao réu. Periculosidade. Inocorrência. Rejeitada preliminar quanto à aplicação da Lei 10.259/2001 na Justiça Castrense. No mérito, negado provimento ao Apelo do MPM e ao da Defesa. Decisão, por maioria.... ()
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465 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Erro médico. Dano moral e estético. Ação na qual a parte autora alega a ocorrência de erro médico, pretendendo a devida reparação do estabelecimento hospitalar no qual foi operada e onde buscou atendimento no pós-operatório. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso do réu. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Desnecessidade de pormenorizar cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes (Tema 339 E. STF). Paciente, portadora de hérnia umbilical, que necessitou de realização de cirurgia para correção. Após o procedimento, passou a se sentir mal, apresentando febre e intensas dores abdominais na região da cirurgia, retornando ao hospital réu por duas vezes até que fosse diagnosticada com obstrução intestinal, perfuração na parede do intestino, sepse abdominal, choque séptico e peritonite fecal. Necessidade de realização de nova cirurgia e internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI por 19 (dezenove) dias. Conduta culposa de profissionais médicos vinculados ao nosocômio réu, que se encontra devidamente demonstrada pelo acervo probatório, em especial, o laudo pericial. Responsabilidade indireta e solidária do nosocômio pelo evento danoso. Precedentes do E. STJ. Dano moral configurado. Demonstração da existência de nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais médicos e as lesões extrapatrimoniais. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostrou adequado e condizente com a extensão dos danos sofridos pela consumidora, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso.
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466 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
Pretensão à concessão de liminar para que seja obstada a interdição do estabelecimento com fulcro na ausência de licença de funcionamento. Impossibilidade. Hipótese em que as partes divergem sobre qual a licença adequada aos serviços prestados pela impetrante. Empresa que possui licença de funcionamento, na qual consta como atividade: «nR2-11: Local de reunião ou eventos de médio porte localizado na zona urbana com lotação máxima superior a 100 e até 500 pessoas". Ocorre que, segundo informações extraídas das redes sociais da própria empresa, sua capacidade de lotação para sediar eventos seria de 1.400 pessoas. Ausente a probabilidade do direito, porquanto há mesmo indícios de que a empresa não possui a correta e necessária licença de funcionamento de acordo com as atividades que efetivamente desempenha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... ()
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468 - STJ. Execução penal. Medida de segurança. Inimputabilidade. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. CP, art. 96, I. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«3. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Pena. Execução penal. Aplicação de medida de segurança de internação. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 96, I. Lei 7.210/84, art. 66, VI.
«Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas.... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.
1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... ()
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471 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente. Tratamento domiciliar. Home care. Cláusula de exclusão. Consumidor.
«A cláusula contratual que limita despesas com tratamento clínico, cirúrgico e internação hospitalar, é abusiva. Sendo o tratamento domiciliar tipo home care indispensável ao restabelecimento da saúde do paciente, é dever da seguradora custear as despesas, afigurando-se írrita cláusula contratual que estipula exclusão ou limitação ao tratamento do usuário. O tratamento domiciliar é apenas uma extensão do tratamento hospitalar a que tem direito o usuário.... ()
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472 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Interdição de posto de gasolina. Proporcionalidade da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, caput - As alegações de que o crédito do mútuo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da genitora do autor, sem autorização judicial, posto que o autor seria incapaz, e que os descontos deveriam ser suspensos, uma vez que eivados de abusividades, são controvertidos - Não comprovada a interdição em curso, nem a irregularidade da celebração do empréstimo, aliado ao fato de possuir histórico de contratação de empréstimo consignado e reserva de cartão consignado «RCC no benefício do autor - Portanto, alegações despidas de verossimilhança a permitir o deferimento da tutela de urgência - Necessário o estabelecimento do contraditório e, se o caso, dilação probatória - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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474 - STJ. Pena. Medida de segurança. Aplicação. Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade). CP, art. 96, I. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, VI.
«Aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico, configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória. Quando não há vaga em estabelecimento adequado - hospital psiquiátrico -, deve-se submeter o paciente a tratamento ambulatorial. «Habeas corpus deferido a fim de que seja submetido o paciente a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.... ()
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475 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que determinou que a ré providencie o necessário à internação da autora em clínica especializada para dependentes químicos, dentro de sua rede credenciada ou, na falta, custeie clínica particular em que a autora já se encontra internada - Irresignação da ré - Ausência de indicação, por parte da ré, de estabelecimento credenciado especializado em dependência química capaz de prestar atendimento ao paciente - Continuidade, prima facie, da internação na clínica indicada sob às expensas da empresa - Possibilidade, no entanto, de ajuste de coparticipação, havendo previsão contratual - Tratamento que costuma ser longo e pode provocar desequilíbrio contratual - Pedido de redução das astreintes - Descabimento - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso parcialmente provido... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para garantir internação psiquiátrica à agravante em clínica particular - Indicação pela agravada de estabelecimento na rede credenciada - Nova decisão que autorizou a transferência da paciente para a instituição indicada - Requerida, no entanto, que não oferece vaga imediata na instituição indicada - Risco de desinternação - Não basta a existência de instituição credenciada, há que se garantir a continuidade do tratamento na instituição, com a oferta de vaga - Responsabilidade da ré pelo custeio em clínica particular até que a transferência se efetive - Necessidade de privilegiar a saúde da paciente - Liberação do valor do tratamento, depositado nos autos, autorizada - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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477 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa de autorização para internação. Autora que apresenta quadro de infecção de trato urinário de repetição, necessitando de tratamento e hidratação endovenosos, bem como de vigilância clínica, de maneira urgente, em razão do risco de sepse urinária, choque hipovolêmico e desidratação. Decisão que defere o pedido de tutela antecipara para determinar que a ré autorize imediatamente a internação hospitalar da demandante, devendo arcar com todos os exames e providências necessárias ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa horária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da ré alegando que não mantém relação com a usuária, sendo mera locadora de sua rede assistencial para a Ampla Saúde. Acervo probatório que demonstra que a Rede Gama consta na carteirinha da beneficiária e na negativa de autorização. Impossibilidade de isentar a recorrente, neste momento processual, da obrigação determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Matéria que ainda não foi analisada pelo juízo a quo. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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478 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Progressão da medida de internação para semiliberdade. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Habeas corpus denegado.
«1 - A decisão sobre a possibilidade de progressão de medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado apenas ao relatório multidisciplinar do paciente. Nessa linha de consideração, tem-se que a progressão da medida aplicada revela-se como sucedâneo natural ao processo de ressocialização, à medida que o jovem assimila a sua finalidade socioeducativa. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. ... ()
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480 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos
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481 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Pedido de condenação do ente público ao ressarcimento de despesas com atendimento médico em hospital da rede privada de saúde - Falha na prestação do serviço público configurada - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Panorama probatório coligido aos autos hábil a demonstrar a existência de nexo causal entre o dano experimentado e a falha no atendimento público dispensado pelo Posto Avançado Covid 19 (PAC) - Prova pericial realizada nos autos que atestou que a autora teve um agravamento do quadro (Síndrome Respiratória Aguda) e mesmo com a piora dos sintomas recebeu alta médica da unidade de atendimento público, quando havia necessidade de internação, em razão da urgência medica apresentada - Necessidade da internação comprovada - Posterior transferência da paciente para a rede pública de saúde para dar continuidade ao tratamento até seu devido restabelecimento - Ressarcimento das despesas medico hospitalares devido - Danos morais indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município de Bauru não provido, restando improvido o apelo adesivo da autora... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crimes de homicídio qualificado e furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral pela operadora de saúde - Pedido de restabelecimento do contrato - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Risco de dano decorrente do objeto do contrato firmado entre as partes - Probabilidade do direito - Não demonstrada - Autor que não se encontra em tratamento médico ou em internação hospitalar - Não enquadramento ao entendimento firmado pelo Colendo STJ - Tema Repetitivo 1.082 - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE.
ALei 10.216/2001 somente autoriza a internação compulsória «quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º), «mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). ... ()
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487 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE.
1. A Lei 10.216/2001 somente autoriza a internação compulsória «quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º), «mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). 2. Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o usuário de entorpecentes está colocando em risco a si próprio, sua família e a sociedade, impõe-se a manutenção da sentença que determinou ao Município a internação do paciente em estabelecimento médico adequado, até o recebimento de alta médica.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL-DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENADO O RÉU AUTORIZAR O TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE A LEGALIDADE DA RECUSA, PORQUE O CID INDICADO NÃO SE ENQUADRAVA NA DUT 109, DA ANS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA, APÓS ALTA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇA INDICADA NA DUT 109. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TIPO DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO É ABUSIVA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 1032 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OUTROSSIM, O CASO DOS AUTOS NÃO É DE INTERNAÇÃO, MAS DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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489 - STJ. Habeas corpus. ECA. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Liberdade assistida. Descumprimento reiterado da medida. Oitiva da adolescente. Retorno ao cumprimento da medida. Novo descumprimento. Internação-sanção. Necessidade de prévia oitiva do adolescente. Aplicação da Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO ABRIGO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público pugnando sejam julgados procedentes os pedidos para interditar de forma definitiva a CASA TERAPÊUTICA PARA IDOSOS OU CENTRO TERAPÊUTICO PARA IDOSOS OU CENTRO DE TRATAMENTO PARA IDOSOS (CTI), condenando-a a proceder à transferência dos residentes para outras unidades regulares de acolhimento ou reintegrá-los as suas famílias, além de aplicação aos réus nas penalidades previstas no art. 55 do Estatuto da Pessoa Idosa. ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Autora idosa com síndrome da imobilidade e acometida de outras comorbidades, internada em estabelecimento hospitalar, necessitando de internação domiciliar - Concessão da tutela de urgência para compelir a operadora de saúde ao fornecimento de home care - Insurgência da operadora requerida - Não acolhimento - Presença dos requisitos da tutela de urgência - Probabilidade do direito invocado - Súmula 90 deste Egrégio Sodalício - Perigo na demora demonstrado - Tutela antecipada que deve ser mantida - Multa para o caso de descumprimento da determinação cabível e fixada de forma proporcional à gravidade do caso, não comportando redução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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492 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II. Internação provisória. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Adolescente possui passagem anterior pela Vara da infância e juventude. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI) PARA VIGILÂNCIA INTENSIVA E TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA, NO PRAZO DE 06 HORAS, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, A SER REALIZADA EM UM DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS À SUA REDE, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL BANGU, BEM COMO AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.
1.Recorrente que não nega a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, na forma do CPC, art. 300, deixando de impugnar a necessidade de internação da agravada em leito de UTI, na forma prescrita por seu médico assistente, ou de qualquer outro fundamento da decisão agravada, se limitando a arguir sua ilegitimidade passiva. ... ()
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494 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SITUAÇÃO DE RISCO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- AConstituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, de forma solidária e conjunta. ... ()
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495 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Rescisão por inadimplemento do beneficiário. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento do benefício. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. CONVÊNIO MÉDICO. Autor que é interditado. Notificação prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 que não foi encaminhada ao responsável financeiro indicado no contrato. Dívida saldada antes do ajuizamento da demanda que revela a intenção de continuidade no plano de saúde. Restabelecimento do benefício devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Baixo valor da causa (R$ 3.338,64). Verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa que é insuficiente para remunerar os patronos. Fixação dos honorários por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO". (v. 45696)... ()
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496 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12
«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... ()
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Aluguel Social. Imóvel interditado. Deferimento da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício à autora. Insurgência do Estado réu. Obrigação solidária dos entes federativos. Medida assistencial de caráter temporário com o intuito de minimizar as perdas e transtornos sofridos pelas vítimas da catástrofe. Autora que se enquadra nos requisitos necessários à concessão da medida. Periculum in mora configurado pelos riscos a que se submetem a autora. Conteúdo probatório a ser analisado pelo Juízo de 1º grau. Decisão antecipatória que deverá ser mantida. Súmula 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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499 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação d e tutela. Restabelecimento de plano de saúde nos mesmos moldes praticados antes da mudança de operadora. Perda do objeto.
«O presente «mandamus visa a cassação de liminar que obrigou a impetrante a restabelecer as mesmas condições do plano de saúde inicialmente conveniado ao litisconsorte passivo, obrigando-a, ainda, à internação do reclamante no Hospital Alemão Oswaldo Cruz. A superveniência de óbito do litisconsorte passivo faz perder-se o objeto do mandado de segurança. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.... ()
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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... ()
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