Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento

601 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO INJUSTA. Situação de urgência comprovada, conforme documentos acostados aos autos, vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO INJUSTA. Situação de urgência comprovada, conforme documentos acostados aos autos, vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Danos materiais comprovados documentalmente. Danos morais configurados. Cobertura obrigatória. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida, que poderia ter sido evitada. Violação a direito de personalidade evidenciada. Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 fixada em sentença, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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602 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora. e «fumus boni juris. Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. ... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Planos de Saúde. Negativa de inscrição da recém-nascida como dependente em plano de saúde. Insurgência contra r. Decisão que concedeu efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou ao réu que mantenha a parte autora e seus dependentes, inclusive a menor prematura, no plano de saúde especificado na inicial. Revogação do efeito suspensivo, mantendo o direito da menor à continuidade da internação e dos tratamentos de saúde necessários até o seu completo restabelecimento. Cabimento. Possibilidade de inclusão de recém-nascido, conforme previsão contratual. Genitora como beneficiária do plano. Assegurada cobertura obstétrica pela operadora do plano de saúde, em que a recusa da inclusão da recém-nascida se mostra abusiva. ... (Continua)

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604 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Violação à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - No presente caso, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, além de ter sido reformada pelo Tribunal de origem após o cumprimento das medidas fixadas pelo magistrado de piso o que reforça ainda mais seu caráter exclusivamente retributivo que é incompatível com os princípios que regem a aplicação das medidas socioeducativas. ... (Continua)

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605 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Recusa em internação. Carência. Parcial provimento.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva dos estabelecimentos hospitalares. Internação prolongada em decorrência de infecção por Covid-19. Retardo excessivo no diagnóstico de lesão por pressão (escara de decúbito) pela equipe médica do nosocômio. Agravamento da úlcera, seguido de sequelas de caráter permanente. Assistência prestada de forma deficiente, em vista da omissão nos cuidados básicos de higiene do paciente. Inobservância do dever de diligência, exigido em períodos de extensa internação. Falha do serviço, com nexo de causalidade confirmado pela prova técnica. Dano moral configurado in re ipsa. Verba adequada à compensação do dano. Aplicação do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Dano estético comprovado. Verba consentânea com o grau e aspecto da lesão experimentada. Dano material não comprovado, à exceção da aquisição de um medicamento prescrito pelo médico assistente. Ausência de demonstração da necessidade da cuidados médicos permanentes. Recurso provido em parte.... (Continua)

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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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613 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. ALTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA POR LAUDO PERICIAL E INDICATIVOS DE NÃO ADESÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Réu que era, ao tempo da ação, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento. Uso de drogas e esquizofrenia paranóide. ... (Continua)

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614 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dependente químico. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso limitado aos valores da tabela do contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hospital. Internação. Ressarcimento de despesas. Tratamento emergencial. Reembolso. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1/12/2016). ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Ação monitória aparelhada por documento detalhando a fatura de cada despesa referente a insumos e serviços médicos prestados ao requerido durante o período de internação no estabelecimento hospitalar da requerente. ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO - SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA - INCONFORMISMO DO ACUSADO COM A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVIDÊNCIA LEGAL E NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO LOCAL DA CUSTÓDIA. - A

internação provisória encontra amparo no art. 319, VII do CPP, e se mostra adequada à hipótese em apreço, considerando as circunstâncias dos fatos descritos na denúncia, com a imputação de prática, dentre outros, de crime com violência à pessoa, com risco de reiteração delituosa, por pessoa comprovadamente semi-imputável (conforme conclusão do laudo homologado). - O recolhimento do semi-imputável em ala própria do estabelecimento prisional, reservada ao preso provisório em face da inexistência de estrutura própria, atende, em princípio - até demonstração em contrário -, o escopo de tratamento a que a providência se destina.... (Continua)

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620 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado a porte ilegal de armas. Histórico de envolvimento na seara infracional. Manutenção da medida justificada. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ostentando o adolescente três registros de atos infracionais análogos ao crime de roubo, com medida de semiliberdade e de internação impostas, vindo ainda a descumprir medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, com fuga do estabelecimento, além de envolver-se em conflito dentro da unidade, consumir drogas e abandonar aos estudos, tem-se como suficientemente fundamentada a rejeição do parecer pela alteração da medida socioeducativa imposta. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas realizadas em hospital não credenciado. Inexistência de hipótese de excepcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente, urgência da internação). ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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623 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Ausência de violência ou grave ameaça. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Impossibilidade no caso concreto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tratamento oncológico em rede não credenciada. Situação excepcional não constatada. Reembolso. Descabimento. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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625 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Competência para julgamento do recurso fixada pela ia vice-presidência desta corte. Art. 90, II, «c, do regimento interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação cível. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Medida socioeduca tiva. Determinação de internação provisória de adolescentes suspeitos de terem praticado ato infra cional. Ausência de vagas em estabelecimento educacional adequado. Pretensão inicial de abertura de vaga para internação provisória de adolescentes. Sentença de procedência. Insurgência do estado do Paraná. Princípio da proteção integral e absoluta prioridade. Internação na unidade mais próxima de sua residência, caso não exista vaga para cumprimento da medida de privação de liberdade (art. 49, II, da Lei do sinase e art. 3º;, III, da Resolução 043/2015 da seju). Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Inobservância das normativas legais e infralegais pelo poder executivo. Invocação do princípio da reserva do possível. Descabimento. Tutela inibitória futura. Possibilidade. Multa coercitiva. Cabimento em face do estado e do secretário de justiça. Redução do quantum arbitrado. Impossibilidade. Quantum, adequado. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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626 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão que, em sede de reavaliação progrediu per saltum, a medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente-agravado J. P. D. para a medida de liberdade assistida, pleiteando-se, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, com vias a obstá-la, e, no mérito, o provimento do recurso para que seja restabelecida a medida socioeducativa de internação, prequestionando-se a matéria, com vias a interposição de eventual recurso especial/extraordinário. ... (Continua)

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627 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Preliminarmente, não se verifica ilegalidade na r decisão que converte a prisão flagrancial em preventiva, mesmo com manifestação do Ministério Público favorável a concessão da liberdade provisória à paciente, pois a convicção judicial é independente e não se deu de ofício. Precedente. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. 2. Fundamentação idônea na origem. Imputação de que a paciente, no interior de estabelecimento prisional, trazia consigo, para fornecimento a terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) porção de maconha com massa bruta de 94,95 gramas. 3. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319), especialmente pelas circunstâncias ensejadoras do flagrante, haja vista que a paciente tentou adentrar em estabelecimento prisional com drogas escondidas nas partes íntimas e por não ter comprovado residência no distrito de culpa. 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. De mais a mais, não comporta acolhimento a alegação de que a paciente faz jus à medida de internação, ao fundamento de que ela é dependente química, pois inexiste nos autos comprovação de que no local em que se encontra recolhida não receberá assistência de saúde, se necessária for. 6. Denegada a ordem... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-Hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA DO RÉU. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, onde o Autor, representado por sua genitora, alega em sua inicial, em síntese, ser portador de transtorno bipolar (CID - 10 F31.2), com primeira internação no ano de 2014. Alega que passou por situações extremamente agonizantes na Clínica Gávea S/A. e no Hospital São Francisco na Providência de Deus, instituições conveniadas ao Plano de Saúde Réu, ora Apelante. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Dependência química. Clínica psiquiátrica. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

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632 - TJSP. Família. Interdição. Prodigalidade. Alegação de que o interditando não seria incapaz, senão pessoa normal. Laudo do IMESC, entretanto, extraído de ação de exoneração de alimentos entre as mesmas partes, a dar conta do contrário. Incapacidade em zona fronteiriça, próxima aos limites da normalidade. Interditando que teria habilitação para a prática de determinados atos da vida civil, chegando a cursar estabelecimentos de ensino. Incapacitação parcial, nos termos do próprio pedido. Compulsão aos gastos excessivos, suscetível de ser obrigatoriamente controlada pela mãe, sua curadora, sob pena de responsabilização. Desnecessidade de realização de nova perícia, ou de proceder ao pretendido interrogatório. Apelo provido em parte, apenas para estabelecer os limites da curatela.

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633 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448/STJ (antiga Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1) estabelece parâmetros para o reconhecimento da insalubridade e preconiza, em seu item I, que « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre, em grau médio, aquelas operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «. Em vista da instabilidade jurisprudencial, da importância do tema e do número relevante de processos em constante debate nesta Corte a respeito da matéria, a questão foi submetida à apreciação desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, por meio do IRR-E-RR 1086-51.2012.5.15.0031, sob a relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 14/10/21 . Na ocasião, juntamente com sua Excelência, o Relator, e outros Ministros que participaram da sessão, defendi a tese de que, a despeito do disposto na Súmula 448, item I, desta Corte, seria possível, sim, enquadrar o trabalho dos agentes de apoio socioeducativo da reclamada nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego, apesar de o local da prestação dos serviços não ser nenhum daqueles descritos nas referidas normas, devendo-se considerar, para tanto, fundamentalmente, a atividade exercida. Nesse contexto, nos termos em que sustentei na ocasião, seria imprescindível verificar, em cada caso concreto, a existência de contato habitual, permanente, embora intermitente, desses trabalhadores com os agentes insalubres previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, sendo indispensável, pois, a prova pericial. Contudo, remanesceu a controvérsia, diante do empate que se sucedeu nesta Sessão Especializada, tendo sido a questão então submetida ao Tribunal Pleno desta Corte que, julgando o referido incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031), na sessão realizada em 23/8/2022, por maioria e quando fiquei vencido, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Portanto, à luz da jurisprudência atual e vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Embargos conhecidos e providos. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. A reclamada defende que os empregados públicos não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo por se tratar de parcela devida apenas aos servidores estatutários. Para tanto, colaciona aresto oriundo da Sexta Turma desta Corte. Todavia, referido aresto é inespecífico, nos termos em que estabelece a Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de emissão de tese, uma vez que da sua ementa consta que o recurso de revista autoral, no caso concreto então examinado, não foi conhecido porque não demonstrada a divergência jurisprudencial apontada, bem como porque não seria possível conhecer do apelo por violação dos arts. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e 205, IV, da Lei Complementar 180/78, em face do disposto no art. 896, «b, da CLT. Embargos não conhecidos.

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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de seguro saúde, sob pena de multa diária, cancelado devido a alegação de fraude em pedido de reembolso. A agravante sustenta ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e requer efeito suspensivo ao recurso. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de fraude pela agravante e a necessidade de continuidade do tratamento médico da agravada. 3.- A concessão da tutela de urgência foi acertada, pois presentes os requisitos do CPC, art. 300, com probabilidade do direito e risco de dano irreparável à saúde da agravada. 4.- A rescisão unilateral do contrato por alegação de fraude deve observar o devido processo legal e não pode ocorrer durante internação, conforme art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

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635 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de autorização de transferência para internação hospitalar. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que adote as providências necessárias, «devendo arcar com todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários até o seu total restabelecimento, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO". Irresignação defensiva. Preliminar arguida pela Recorrida no sentido da perda superveniente do objeto pelo cumprimento da tutela. Satisfação do direito requerido obtida apenas a partir de pronunciamento jurisdicional. Natureza provisória da decisão proferida in limine litis. Necessidade de exame de mérito por esta instância revisora para que se opere a preclusão. Mérito. Ausência de prazo para adimplemento do julgado recorrido. Falta de atenção para o decurso de um período mínimo necessário para operacionalização e implementação da ordem jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade que se impõem ao julgador na condução do processo, ex vi do CPC, art. 8º. Precedente desta Colenda Corte. Fixação de lapso de 02 (duas) horas, a partir da intimação da Agravante acerca do julgado guerreado, para cumprimento do comando nele inscrito. Valor da penalidade que, entretanto, não se altera. Razoabilidade da cifra arbitrada pela Juíza a quo a título de multa. Arts. 297, caput, e

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636 - TST. Recurso de revista interposto pela «fundação casa. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do menor infrator.

«A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de entender que o trabalho desenvolvido por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como clínicas e hospitais, não se vislumbrando o alegado enquadramento aos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78, cumprindo pontuar que, nos termos do disposto na OJ 4, item I, da SBDI-1, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo de se falar, portanto, em pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício das atividades em questão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERDITADA POR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ACERVO ESCOLAR. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer visando à expedição de diploma de ensino médio. Conclusão de curso em instituição extinta. Instituição de ensino interditada em razão de irregularidades administrativas e pedagógicas, culminando em sua desativação. O poder público, no exercício regular do poder de polícia, pode revogar a autorização de funcionamento e interditar estabelecimentos que não atendam aos requisitos legais. A ausência de acervo escolar inviabiliza a emissão de diplomas ou certidões de escolaridade, conforme a Lei 9.394/1996 e a Deliberação CEE 350/2015, que exigem documentação formal para a certificação. Princípios da legalidade e da segurança jurídica que impedem a expedição de documentos sem lastro documental. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados para 12%, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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638 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Custeio de despesas referentes à internação na rede privada de saúde. Sentença de improcedência. Possibilidade do SUS manter as despesas de hospital particular, para onde a falecida foi levada voluntariamente por familiares. Art. 24 da Lei . 8.080/90. Medida alternativa e excepcional que não pode ser deferida «em tese". Fornecimento de serviços por meio de estabelecimentos da rede privada de saúde somente no caso de não haver disponibilidade no SUS. Excepcionalidade da medida não configurada. Pedidos de declaração de nulidade da relação jurídica e de cancelamento da dívida que, igualmente, não devem prosperar. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Custeio de despesas referentes à internação e cirurgia realizadas na rede privada de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Possibilidade do SUS garantir a efetividade da cobertura assistencial integral por meio da rede privada de saúde na hipótese de indisponibilidade do serviço ou do insumo no sistema público de saúde. Art. 24 da Lei . 8.080/90. Medida alternativa e excepcional que não pode ser deferida «em tese". Fornecimento de serviços por meio de estabelecimentos da rede privada de saúde somente no caso de não haver disponibilidade no SUS. Excepcionalidade da medida não configurada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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641 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

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642 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL

Ação de obrigação de fazer a fim de o 1º Réu internar a Autora em Centro de Terapia Intensiva no estabelecimento do 2º Réu ou em outro hospital da rede credenciada, até a remoção para hospital público. ... (Continua)

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643 - TJRJ. Recursos de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso ministerial buscando a aplicação da medida socioeducativa de internação. Apelos defensivos em conjunto, preliminarmente, pugnando pela nulidade processual em razão da leitura da representação às testemunhas antes da oitiva. No mérito, pleiteia a improcedência da representação ou a aplicação de MSE de liberdade assistida. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do ministerial e desprovimento dos defensivos. 1. No dia 05/08/2021, por volta das 18h, no interior de uma farmácia, situada à Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 1037, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, as REPRESENTADAS, consciente, voluntária e livremente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, consistente em 01 (uma) faca, bem como por meio da prolação palavras de ordem em tom atemorizador, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pertencente ao estabelecimento. 2. Destaco e afasto a preliminar aventada pela defesa. Não há proibição legal da leitura da representação antes da oitiva das testemunhas, ainda mais quando se trata de policiais militares, que atuam em diversas ocorrências, para que se recordem dos fatos. Além do mais, a defesa não apontou qualquer prejuízo para a representadas. Não há que se falar em nulidade. 3. No que tange ao reconhecimento, necessário ressaltar que de plano a prova e o reconhecimento foram frágeis e inaptos a apontar a autoria, havendo ainda indicativos de violação ao CPP, art. 226. A funcionária do estabelecimento comercial não compareceu em juízo para corroborar os reconhecimentos realizados na fase inquisitorial. Em verdade, a única prova apontada pelo Ministério Público quanto à autoria foi recolhida em sede inquisitorial, ao que se observa dos autos e da narrativa colhida em juízo, ao menos em relação ao fato apurado nos autos, as vítimas não compareceram em juízo para esclarecer como se deram os fatos, ou corrobora o reconhecimento das infantes, não sendo evidente e inconteste a prova erigida pelo Parquet, já que os policiais que realizaram a apreensão das infantes não presenciaram os fatos, tendo relatado apenas que chegaram quando populares já haviam detido as infratoras. Na hipótese em comento, subsistem dúvidas quanto às reais autoras do fato, não havendo adequada ratificação do reconhecimento em juízo, e, portanto, inadmissível a procedência da representação exclusivamente com base na prova indiciária. Prevalência do princípio in dubio pro reo, aqui aplicado por analogia. 4. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 5. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar e provido os defensivos para julgar improcedente a representação, com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicada a análise do apelo ministerial. Expeça-se ofício para liberação das jovens, se por al não se encontrarem apreendidas.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO. COBERTURA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL COGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Home care. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Laudo pericial que atesta a necessidade de profissional de enfermagem 24h, em regime de internação domiciliar. Eventual cláusula limitativa da cobertura do serviço que se mostra abusiva, uma vez que compromete a eficiência do tratamento e o restabelecimento do paciente. Assim, diante de patente abusividade da conduta da seguradora, exsurge clara a sua obrigação de prestar o serviço, mostrando-se correta, portanto, a decisão determinou a prestação da internação domiciliar home care recomendada. Dano moral in re ipsa. Exsurge evidente, portanto, que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa a dignidade do consumidor, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não carece de redução, mostrando-se de acordo com os valores arbitrados por esta Corte em demandas semelhantes de negativa de home care. Recurso desprovido.... (Continua)

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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da parte autora, no prazo de 12 horas, sem limitação temporal no Hospital Santa Teresa, bem como autorize todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DO SEGMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL. AUTORA QUE PLEITEOU O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ASSIM COMO AUTORIZAÇÃO PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO EMERGENCIAL POR TER SIDO MORDIDA POR UM CACHORRO, APRESENTANDO INFLAMAÇÃO CUTÂNEA COM RISCO DE NECROSE, NECESSITANDO, PORTANTO, DE INTERNAÇÃO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS INICIAIS. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO art. 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONSU 13/1998, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A CLÁUSULA LIMITATIVA DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 302, DESTA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO TAMBÉM CONFIGURA AFRONTA AOS arts. 12, V, ALÍNEA C E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/1998. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTANDO PELA DEMANDANTE, BEM COMO O RISCO DE MORTE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FICA ISENTO DA RESPONSABILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA DA SEGURADA. AUTORA ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE, QUE FOI COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA VER PROTEGIDO SEU DIREITO DE PRESERVAÇÃO DA VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A QUAL RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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647 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

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648 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente com transtornos psiquiátricos e dependência química, fixando-se prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. ... (Continua)

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649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de período de carência contratual, em situação de urgência caracterizada por suspeita de embolia pulmonar, que implicava risco imediato à vida da paciente. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Exames laboratoriais nos hospitais restritos aos casos de urgência e internação. Alegado descredenciamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que « não houve o descredenciamento dos hospitais mencionados com relação aos exames de diagnóstico, apenas readequação, para que os exames eletivos sejam direcionados a outros estabelecimentos. Assim, os hospitais mencionados realizam exames de diagnósticos nos casos de urgência e internação".... (Continua)

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