Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento
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751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração infracional. ECA, art. 122, I e II. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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752 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Recurso desprovido.
«1. O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO «ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A FINALIDADE DE REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM ÁREAS DE RISCO. CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, NÃO TRAZENDO QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE SUA CONCESSÃO. DECRETO ESTADUAL Nº. 43.091/2011 EDITADO COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO AO DIREITO NÃO PREVISTA NO ATO NORMATIVO CRIADOR DO ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR DECRETO COM NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ORDEM JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REINSERÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. O ENTENDIMENTO DO STJ PERMANECE FIRME CONFORME O VERBETE DE SÚMULA Nº. 421. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº80. INSTITUTO DA CONFUSÃO CONFIGURADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de neoplasia maligna no pâncreas e complicações dela decorrentes, em internação hospitalar, necessitado de cirurgia robótica - Pretensão à realização do procedimento preferencialmente com médico assistente em estabelecimento não credenciado ou subsidiariamente em prestador credenciado a ser indicado pela operadora - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Procedimento sem cobertura obrigatória por ausência de previsão no rol da ANS - Não acolhimento - Presença das condições do I, do § 13, da Lei 9656/98, art. 10 - Justificativas técnicas fundamentadas apresentadas pelo médico assistente para recusa de cirurgia por laparoscopia oferecida pela operadora - Comprovação da eficácia do procedimento robótico à luz da medicina baseada em evidências - Precedente deste Egrégio Tribunal em caso de cirurgia robótica análogo - Procedimento que diante do quadro do paciente foi solicitado em caráter de urgência pelo médico assistente - Ausência de indicação de prestador credenciado sob alegação de que o procedimento não possuía cobertura - Recusa abusiva - Justificada a realização do procedimento fora da rede assistencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Motivação insuficiente. Súmula 492/STJ. Restabelecimento da medida de liberdade assistida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.... ()
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756 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Dever de reembolso. Limitação. Observância dos valores previstos na tabela do contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plan o de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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758 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o tráfico. Internação imposta. Extinção da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Medida mais gravosa não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RDC 56/09 DA ANVISA EM ACP EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PROIBIÇÃO DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA IMPETRANTE CALCADO NA NORMA, MAS SOMENTE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Quantum Estética e Terapias Integrativas EIRELI contra sentença que denegou segurança para evitar interdição ou multa com base na RDC Anvisa 56/2009, que proíbe bronzeamento artificial. A apelante alega que a sentença da Justiça Federal 0001067-62.2010.4.03.6100 suspendeu os efeitos da RDC 56/09. ... ()
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760 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 342, § 1º. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... ()
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761 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
Autora que requer a condenação da ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster de transferir a paciente de estabelecimento hospitalar em razão da mora na quitação das despesas médico-hospitalares em aberto, bem como restituição na forma dobrada dos valores indevidamente cobrados a título de caução e a inexigibilidade dos valores antes da alta médica. Reconvenção da requerida, pretendendo a condenação da autora ao pagamento das despesas médico-hospitalares em aberto. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Inimputabilidade do réu. Aplicada medida de segurança de internação. Periculosidade do agravante. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do CP (RHC 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 7/10/2019).... ()
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763 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -
Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelam as rés - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autor que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento em curso do beneficiário dependente, seu filho - No mérito, desprovimento dos recursos - Rescisão unilateral imotivada - Menor dependente, filho do autor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Indenização por danos morais que é devida - Patamar de R$ 10.000,00 fixado na sentença que é adequado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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764 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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765 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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766 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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767 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM CASA DE IDOSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS MESES CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Contratação de hospedagem em casa de repouso para idosos. Falecimento durante internação hospitalar, antes mesmo de ingressar no estabelecimento réu, mas durante o período contratado. Pedido de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, alegando enriquecimento sem causa por parte da ré. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelo da parte autora. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Alegada indevida retenção dos valores pagos que não se sustenta. Serviço contratado e disponibilizado aos autores, com reserva de vaga no período contratado, impossibilitando o retorno ao status quo ante. Desconto obtido pelos recorrentes em algumas parcelas, justamente pela reserva da vaga não utilizada, denotando que os recorrentes tinham entendimento do negócio que haviam celebrado. Ausência da falha na prestação do serviço, que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Restabelecimento da medida de liberdade assistida aplicada na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal manifesto. Restabelecimento da medida de liberdade assistida aplicada na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional do crime de roubo. Internação. Laudo favorável à progressão. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo de 1º grau. Irresignação do Ministério Público. Agravo regimental improvido.
1 - A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem mostra-se de caráter meramente retributivo, especialmente em face da gravidade do ato infracional, o que vai em sentido contrário aos princípios que regem a aplicação e execução das medidas socioeducativas, uma vez que tais fundamentos já foram sopesados na fixação da medida extrema, não podendo ser invocados novamente para a sua continuidade. ... ()
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772 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, para inclusão da menor recém-nascida (neta do titular), como dependente de sua genitora no plano de saúde, no prazo de 72 horas, e para que o requerido HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL se abstenha de efetuar cobranças ou de transferir a recém-nascida para o SUS, devendo prestar o tratamento necessário sem qualquer ônus até o completo restabelecimento de saúde e alta médica, cujos custos deverão ser cobertos pela operadora do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Recusa indevida - Necessidade de internação urgente da recém-nascida - Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a e «b - Inclusão da recém-nascida no plano de saúde corretamente determinada - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. ATROPELAMENTO DO SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA, CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DETECTADO.
1.Ação com pedidos cumulados de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando as autoras serem companheira, mãe e irmã de falecido segurado contempladas como beneficiárias de seguro por morte acidental contratado com a ré. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PROTENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do réu. Provimento em parte do recurso. ... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADA CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS - INSULTOS RECÍPROCOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
- Odano moral se caracteriza pela ofensa a direitos da personalidade, sendo necessário que a conduta do agente cause abalo significativo à dignidade da vítima. ... ()
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776 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... ()
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777 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de São João Nepomuceno contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a internação compulsória de menor dependente químico em estabelecimento de saúde adequado, às expensas do SUS, inclusive na rede privada, caso necessário. O Estado alegou cerceamento de defesa e sustentou o caráter excepcional da internação compulsória. O Município arguiu ilegitimidade passiva e invocou a responsabilidade do Estado pela medida. ... ()
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778 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estatuto da criança do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cotejo analítico. Mitigação. Reexame do acervo probatório da causa. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que é necessária a comprovação da capacidade de internação de pacientes para o deferimento do benefício fiscal concernente à redução da base de cálculo do IRPJ, previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. ... ()
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780 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento dos custos relativos à internação e cirurgia da autora. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACIENTE QUE COMETEU SUICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a restituir aos autores os valores desembolsados com o funeral do seu filho e, em razão do cometimento de suicídio nas dependências da clínica, igualmente condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação de ambas as partes.... ()
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782 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica sobre o lucro presumido. Serviço de diagnóstico por imagem - IMAGENOLOGIA. Não enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a
«Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, «a, 19 e 20 da Lei 9.249/1995 por entender que presta «serviços hospitalares; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. ... ()
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783 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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784 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. . Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão à reativação de plano individual rescindido pelo inadimplemento de uma mensalidade por mais de 60 (sessenta dias) - Improcedência do pedido - Irresignação da autora - Alegação de que não foi devidamente notificada, pagou os meses subsequentes e quitou posteriormente a mensalidade em atraso - Parcial acolhimento - Notificação com o aviso de recebimento (AR) subscrito por terceiro - Insuficiência - Ausência de notificação válida a teor do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Súmula 94 deste Egrégio Sodalício - Mensalidades dos dois meses subsequentes que foram pagas pela autora - Contraprestação em atraso quitada posteriormente - Restabelecimento do plano que é devido - Danos morais - Não caracterização - Cirurgia agendada que não era de urgência nem emergência - Ausência de comprovação da ocorrência de abalo psíquico, agravamento da condição de dor ou do quadro de saúde em virtude da rescisão contratual e da consequente recusa de autorização para a internação - Sentença reformada - Pedido procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente das hipóteses de internação, a semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, razão pela qual não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente. No caso, o estabelecimento da medida de semiliberdade fundou-se na especial gravidade do ato infracional e nas condições pessoais desfavoráveis do paciente, pois ele vinha descumprindo, de forma reiterada, medidas de liberdade assistida, de prestação de serviços à comunidade, obrigação de frequentar curso junto ao CREAS e matricula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino, o que revela a necessidade de acompanhamento estatal mais intenso. Precedentes.... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento fora da rede credenciada. Comprovada urgência no procedimento. Cobertura devida. Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares. Parcial procedência. Reembolso parcial conforme tabela de referência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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788 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES. TRABALHO DE RISCO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 193, II. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . TEMA REPETITIVO 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 «. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TEMA REPETITIVO 0008. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao julgar o IRR-1086-51.2012.5.15.0031, esta Corte fixou a seguinte tese: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação .. Assim, considerados os parâmetros acima mencionados, com os quais se coaduna a decisão recorrida, o apelo encontra óbice nos arts. 927, III, do CPC; 3º, XXIII, e 15, I, «a, da Instrução Normativa 39 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegação de interrupção injustificada do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação exclusiva da parte ré. O conjunto fático probatório comprova a ocorrência de falha na prestação dos serviços. A instrução processual comprova interrupção do serviço de energia elétrica, por mais de vinte e quatro horas, com restabelecimento somente após a intervenção do Poder Judiciário. Comprovadas tentativas de resolução administrativa do problema e a necessidade do serviço, para preservação da vida de pessoa idosa (89 anos), acometida de grave doença (internação domiciliar). Não comprovação da ocorrência de quaisquer excludentes de responsabilidade civil (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. Dano moral configurado. Valor arbitrado (R$10.000,00), para cada autora, que, in casu, se mostra proporcional e razoável, considerando a falta do serviço essencial. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Restrição à concessão e pagamento do bpc. Internação em hospital de custódia. Restabelecimento do benefício assistencial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia que o INSS abstenha-se de considerar como restrição à concessão e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a eventual internação no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe ou instituição similar do(a) beneficiário (a) e que promova o restabelecimento do benefício assistencial a todos aqueles que estiverem internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Sergipe, ou instituição similar, e que fazem jus ao benefício assistencial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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791 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda - IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
«1. O conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. EMPREGADO DEMITIDO. LEI 9.656/98, art. 30. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Ação de obrigação de fazer pela qual se pretende a manutenção do plano de saúde à autora e seus dependentes. 2.- Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente o contrato coletivo durante o tratamento médico de doença grave dos beneficiários. 4.- O art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, impede a rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular, aplicável por analogia aos contratos coletivos. 5.- A tese vinculante do STJ no Tema 1082 reforça a continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento médico de doença grave, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo. 6.- Plano de saúde que deve ser restabelecido através de nova contratação oferecida à autora, com o pagamento da devida contraprestação, sem vinculação ao valor anteriormente pago pela autora. Decaimento mínimo da autora. Imposição do ônus da sucumbência à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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793 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra decisão concessiva de antecipação da tutela em agravo de instrumento. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Progressão da medida socioeducativa. Restabelecimento, pelo tribunal a quo, de medida de internação. Ilegalidade não configurada. Ato infracional praticado com grave ameaça a pessoa (equiparado a roubo majorado, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes). Paciente reincidente em ato infracional da mesma espécie. Habeas corpus não conhecido.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... ()
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794 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão autoral de reembolso integral das despesas relativas ao medicamento enoxaparina sódica, ao parto, ao exame e à cirurgia de seu filho logo após o nascimento. Sentença de procedência que condena o réu a reembolsar o valor de R$ 33.587,48 e a indenizar os danos morais em R$ 8.000,00. Recurso da seguradora. Alegação de reembolso integral das consultas médicas realizadas com a mesma profissional antes gestação, bem como de que foi autorizado o ressarcimento integral das despesas com o fármaco, além de que não foi fornecida a lista de profissionais capazes de conduzir a gravidez de alto risco que não foram refutadas. Fatos que se tornaram incontroversos. Contrato que autoriza o reembolso das despesas hospitalares cobertas, com liberdade de escolha de médicos e estabelecimentos médicos hospitalares para os tratamentos realizados na área de abrangência geográfica contratada. Laudos médicos que demonstram, ainda, que a apelada foi encaminhada para internação para realização de parto cesárea em caráter de urgência. Reembolso que deve ser realizado de forma integral. Jurisprudência do STJ. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais caracterizados. Autora que estava gestando pela terceira vez, após ter sofrido dois abortamentos, sendo certo que o seu filho nasceu com problemas cardíacos, necessitando de exames e cirurgia logo após o parto, circunstância que não precisava ter sido agravada pela existência de preocupações relativas a questões financeiras. Quantum indenizatório que restou devidamente fixado. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.
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795 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação de emergência. Rede não credenciada. Urgência do procedimento. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O reembolso das despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.... ()
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797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI e o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL-REI. O motivo da extinção foi a suposta ausência de interesse de agir, devido à inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo. O autor, interditado por deficiência intelectual e epilepsia, alegou que o benefício foi cessado quando completou 21 anos e pediu o restabelecimento da pensão e os valores retroativos. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Ir. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Arts. 15, § 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... ()
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799 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Ir. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Arts. 15, § 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Ir. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Arts. 15, § 1º, III, «a, da Lei 9.249/95. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... ()
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