(DOC. VP 151.1685.2000.6700)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda - IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a». Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. O conceito de «serviços hospitalares» previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. 2. Desse contexto, devem ser excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais nos consultórios médicos do estabelecimento hospitalar, devendo a tributação com a base de cálculo reduzida considerar a rece

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