(DOC. VP 210.8150.7665.0254)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação, em virtude da «[...] enorme quantidade de drogas e com grande potencial para o víc

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