(DOC. VP 111.4305.1041.1371)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RDC 56/09 DA ANVISA EM ACP EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PROIBIÇÃO DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA IMPETRANTE CALCADO NA NORMA, MAS SOMENTE ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Quantum Estética e Terapias Integrativas EIRELI contra sentença que denegou segurança para evitar interdição ou multa com base na RDC Anvisa 56/2009, que proíbe bronzeamento artificial. A apelante alega que a sentença da Justiça Federal 0001067-62.2010.4.03.6100 suspendeu os efeitos da RDC 56/09. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a RDC Anvisa 56/2009, que proíbe o bronzeamento artifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote