Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento
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551 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor portador de grave transtorno mental. Limitação de prazo de internação (trinta dias por ano). Descabimento. Cláusula contratual considerada abusiva. Tempo necessário para restabelecimento do paciente que somente poderia ser aferido pelo médico que o assiste. CDC, art. 51, inciso IV. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da Resolução II do CONSU por contrariar texto expresso de Lei. Nulidade do dispositivo contratual decretada, devendo a requerida arcar com as despesas de internação, independentemente de prazo. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença definitiva. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente no imediato restabelecimento do Plano de Saúde e consequente autorização do procedimento cirúrgico em favor do beneficiário. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Agravada que busca a correção do pagamento mensal, nos termos da sentença transitada em julgado, para pagamento do plano desde maio de 2024. Decisão que somente deliberou a respeito da reativação do plano, autorização de internação e cirurgia. Ausência de fixação ou majoração de astreintes, o que afasta o conhecimento do recurso nessa parte. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento na parte conhecida.... ()
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553 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Demanda voltada ao ressarcimento de despesas de internação hospitalar e cirurgia realizadas pelo autor, em decorrência de acidente sofrido, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Atendimento realizado em hospital particular, diante da ausência de estabelecimento credenciado no município em que ocorreu o acidente - Cobertura oferecida pela ré em hospital distante cerca de 300 km do local - Abusividade, diante da gravidade do quadro clínico do autor que foi submetido a cirurgia em caráter de urgência (e também diante da não autorização, pelo médico que prestou o atendimento, à transferência para cidade diversa) - Cobertura e restituição integral, corretamente fixadas - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva negativa da ré ao limitar a cobertura às doze primeiras horas de atendimento, compelindo que o autor desembolsasse expressivo valor para que fosse custeada sua internação e cirurgia - Situação que extrapolou mero aborrecimento ou a discussão dos termos do contrato - Quantum indenizatório: Fixação em R$ 8.000,00 que não se afigura excessiva (ao contrário, modesta se comparada a precedentes desta Turma Julgadora, ficando, no entanto, mantida, diante da não insurgência do polo ativo) - Redução descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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554 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao latrocínio. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Cumprimento imediato. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.
«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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556 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento
Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA - DIREITO À SAÚDE - AUSENTE - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 829/2016 TJMG - INAPLICABILIDADE.
1. A Resolução 829/2016 deste Tribunal de Justiça dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. 2. Dessumo que o objeto dos autos não envolve direito à saúde, seja pública ou suplementar, mas sim assistência social, conforme arguido pelo suscitante.... ()
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558 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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559 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Reiteração. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática antecedente. ... ()
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560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA.
1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, sem limitação temporal, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede. ... ()
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561 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Ato realizado por força de medida antecipatória. Dano moral configurado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A angústia da autora/apelada em ter de recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito à continuidade da internação para o restabelecimento de sua saúde e a recusa por seu plano de saúde configuram dano moral indenizável. A continuidade do tratamento da recorrida somente foi viabilizada mediante decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, conforme se verifica a fls. 71-a/71-c. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DE EXAME MÉDICO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Na hipótese em tela, a sentença deu adequada solução à lide, quanto a condenação dos réus ao custeio do exame pretendido pela autora em unidade particular de saúde, ante a indisponibilidade na rede pública. Inconformismo do Estado, objetivando a exclusão da sua condenação subsidiária ao pagamento dos custos necessários ao tratamento da enfermidade do autor, caso, não haja vaga para internação em hospital público. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos e tratamentos ao restabelecimento da saúde do demandante. Desprovimento do recurso.... ()
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563 - TJSP. Apelação - Consumidor - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor submetido a internação em caráter emergencial para realização de cirurgia - Relatório médico comprova a emergência - Necessidade de cuidados intensivos - Paciente de alto risco - Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência - Sentença de procedência - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Cobertura devida - Entendimento jurisprudencial - Prestação de serviços médico-hospitalares necessários ao restabelecimento do paciente sem necessidade de cumprimento de período de carência- Sentença mantida - Recurso improvido
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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE «HOME CARE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Sabe-se que o «Home Care constitui opção de alta viabilidade para casos de pacientes crônicos, permitindo a continuidade do tratamento fora de estabelecimentos hospitalares até mesmo para diminuição de custos e liberação de leitos, além de reduzir riscos de infecção hospitalar e aumentar estímulos psicológicos dos pacientes. Para tanto, necessário aferir a necessidade de se substituir a internação hospitalar pela internação domiciliar. O serviço de «home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar (REsp. Acórdão/STJ). Havendo nos autos provas no sentido de que a parte estava internada em clínica hospitalar antes de requerer o fornecimento de serviço «home care e relatórios médicos apontando para a necessidade do tratamento domiciliar, a antecipação da tutela é medida de rigor. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a roubo praticado com arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I.
«I. O entendimento esposado pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Eg. Corte, que já decidiu que a medida de internação revela-se apropriada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, como na espécie, em que o adolescente dirigiu-se ao estabelecimento comercial, anunciando o assalto, mostrando a arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre 22. ... ()
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566 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À APELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora objetiva custeio da sua internação e de todo o tratamento médico realizado na HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias. 2. A sentença julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou a tutela, condenando a ré apelada a autorizar e custear todo serviço médico hospitalar prestado à autora e respectivo material utilizado, até o seu restabelecimento, e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Nos termos do entendimento firmado no Tema 1.076, pelo E. STJ, cabe a fixação dos honorários por equidade, nas hipóteses em que o valor da causa for irrisório. 4. Aplicabilidade da equidade para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00. 5. Provimento do recurso.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de internação. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial configurado. Prequestionamento implícito. Possibilidade.
1 - É cabível a indenização por danos morais nos casos de recusa indevida de internação de emergência, pelo plano de saúde. Hipótese em que a paciente, com pneumonia bacteriana que evoluiu para derrame pleural, diante da recusa de internação e de transporte em ambulância, teve que ser transportada em veículo particular, para procurar vaga em hospital público, somente obtendo êxito em encontrar vaga no segundo estabelecimento público buscado.... ()
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569 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência.
Autor, portador de Transtorno do Espectro Autista com Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e ausência de linguagem funcional (CID 11 6A02.5). Indicação de tratamento multidisciplinar com terapia ocupacional, pelo método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), nas especialidades de Psicologia Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Psicopedagogia, Musicoterapia, Natação terapêutica ou Hidroterapia especializada em BOBATH infantil, Equoterapia com profissionais especializados em TEA e Acompanhamento nutricional, a serem realizadas nos ambientes naturais da criança, por clínica/profissional com certificação internacional BCBA, com uso de material como bandagem e Kinesio Taping. Tutela de urgência deferida parcialmente para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar de Fisioterapia, Psicologia e Fonoaudiologia, pelos métodos prescritos pelo médico, sob pena de multa de R$200,00 por cada negativa de atendimento, em rede credenciada, admitido o reembolso somente na hipótese de indisponibilidade. Irresignação do plano réu, alegando: a) Contrato firmado entre as partes que não prevê cobertura de tratamento realizado fora de estabelecimento de saúde. b) Ausência de obrigatoriedade no fornecimento de bandagem e Kinesio Taping, uma vez que não há previsão no Rol da ANS e sequer há comprovação científica da efetividade destes, conforme Parecer Técnico 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 e 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, ambos da ANS. c) Exigência de clínica com a certificação internacional Board Certified Behaviour Analyst - BCBA que não se justifica. d) Tratamento com carga horária excessiva. Razões de decidir. 1) A controvérsia consiste em verificar se cabível compelir o plano de saúde a promover o custeio do tratamento de fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia, pelo método ABA, prescrito no relatório médico, que engloba atendimento realizado fora de estabelecimento de saúde, a exigência de clínica com a certificação internacional Board Certified Behaviour Analyst - BCBA, e o uso de bandagem e Kinesio Taping nas terapias, disponibilizado em rede credenciada, ou na ausência desta, por reembolso, e ainda a análise da carga horária recomendada pelo médico. 2) A exigência de certificação estrangeira Board Certified Behavior Analyst - BCBA é desarrazoada seja porque impõe ao profissional terapêutico brasileiro tal condição para exercer sua atividade, seja porque a Resolução 465 da ANS, no seu art. 17, parágrafo único, I, «a, aponta como tratamento clínico experimental o uso de técnicas não registradas/não regularizadas no país, logo ausente a obrigatoriedade de custeio pelo plano. 3) Afastada a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de tratamento fora do ambiente clínico ou hospitalar, por ausência de previsão contratual. Não é hipótese da exceção contida na alínea «g, II, da Lei 9656/98, art. 12 (cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar). (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024) 4) Com relação aos materiais bandagem e Kinesio Taping, a Agência Nacional de Saúde - ANS, através da Resolução 465, art. 17, parágrafo único, VII exclui da cobertura obrigatória do plano de saúde o tratamento com utilização de materiais especiais quando seu uso não decorre de procedimento cirúrgico. PARECER TÉCNICO 24/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 e o PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. 5) Em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, contudo, deve-se reformar a decisão impugnada para afastar a obrigação de cobertura das terapias em ambiente escolar e domiciliar, o uso de materiais especiais de bandagem e Kinesio Taping e a certificação internacional BCBA pela clínica. 6) Por fim, no que se refere à carga horária das sessões, estas poderão ser modificadas, no curso do feito mediante a avaliação do médico assistente e dos profissionais multidisciplinares. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - STJ. Civil e processual. Plano de saúde. Despesas. Emergência. Rede não conveniada. Emergência. Possibilidade. Desprovimento.
I - «O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc.) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, unânime, DJ: 12/03/2001).... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida.
«1 - A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998, art. 35-C. PRAZO DE 24 HORAS EM CASOS EMERGENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor pretende seja a ré compelida a cumprir o contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização de todos os procedimentos médicos, especialmente internação, bem como os exames necessários ao restabelecimento da sua saúde, com compensação dos danos morais experimentados. 2. A relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão autora e ré às definições de consumidor e fornecedor, da Lei 8.078/1990, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. 3. Negativa de autorização da internação cirúrgica pela ré, em razão da limitação do atendimento às primeiras 12 horas, observada a carência contratual. 4. Aplicabilidade do Lei 9.656/1998, art. 35-C que determina a obrigatoriedade da cobertura do procedimento de internação, em caso de emergência, devendo ser conjugado com o art. 12, V, «c, o qual dispõe que o período de carência para urgência e emergência é de 24 horas. 5. Falha na prestação do serviço que acarreta ao fornecedor a responsabilidade de reparar os danos causados. 6. Dano moral configurado sobretudo, diante da negativa de autorização da intervenção cirúrgica emergencial, indicada pelo médico, o que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. 7. Valor do dano moral fixado em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a pretendida redução. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CTI, ASSIM COMO TODOS OS EXAMES, MEDICAMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO SEU RESTABELECIMENTO, TUDO CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS E A CRITÉRIO DO MÉDICO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE DE MODO INSUFICIENTE. AGRAVANTE QUE INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFO 2º, CPC, REINCIDIU NO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 24. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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574 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR - AUTOR INTERNOU-SE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO SENDO QUE A RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO PROVOU TER DISPONIBILIZADO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS NÃO SERIAM QUALIFICADOS NÃO SE SUSTENTA PORQUE O REQUERENTE PUGNOU SEGUIDAS VEZES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AINDA QUE O ÔNUS DA PROVA SEJA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTEÚDO ECONÔMICO - VERBA HONORÁRIA INCIDE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, INCLUINDO-SE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, NO PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE ACERCA DA MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, BEM COMO DO PRAZO FIXADO, ALÉM DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE LIMITAR A OBRIGAÇÃO AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AUTOR, COMO REQUERIDO NA INICIAL, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A PARTE AUTORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE TEVE UM SURTO PSICÓTICO, SENDO NECESSÁRIA A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. AUTORIZAÇÃO PARA O INCREMENTO DE OUTROS PROCEDIMENTOS NO CURSO DO TRATAMENTO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E TAMPOUCO CONSUBSTANCIA DECISÃO GENÉRICA, MAS TÃO SOMENTE GARANTE MAIOR EFICÁCIA AO RESULTADO DA TUTELA URGÊNCIA DEFERIDA NO FEITO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. PRAZO FIXADO QUE TAMPOUCO SE APRESENTA EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SE REVOGA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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576 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.
Decisão agravada que determina à operadora de plano de saúde que autorize a internação do autor, em enfermaria pediátrica, sem limitação temporal, a ser realizada em um dos hospitais credenciados à sua rede, preferencialmente no Clinipam-Hospital Jacarepaguá e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, bem como autorize a parte ré todos os procedimentos de urgência e de emergência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários ao total restabelecimento de sua saúde, tudo no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de multa horária de r$1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Alegação recursal de se encontrar o autor em período de carência. 3. Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 4. Possibilidade de obrigatoriedade da operadora de plano de saúde de garantir atendimento de emergência, inclusive, internação, sem limitação temporal nos termos do disposto no Lei 9656/1998, art. 35-C. 5. Incidência da Súmula 597 do E. STJ. 6. Precedentes desta E. Corte. 7. Concessão da medida que se afigura em sintonia com a Súmula 59 desta E. Corte. 8. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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577 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ENTIDADE HOSPITALAR E PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSIVIDADE - NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS DESPESAS PELO CONVÊNIO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECORRENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Tendo em vista que o paciente réu assinou contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com o estabelecimento hospitalar autor, para internação e realização de procedimento cirúrgico, tornou-se responsável pelo pagamento relativo às despesas decorrentes dos serviços médico-hospitalares prestados não cobertos pelo convênio, em razão da comprovação dos serviços prestados, o que acarreta a procedência da ação de cobrança; ... ()
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578 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Doze crimes de estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 318, VI. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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579 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RESTABELECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO ATRAVÉS DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FALECIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PERDA DO OBJETO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do serviço de home care após internação de emergência. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de primeira instância que deferiu a antecipação da tutela «para determinar que o réu dê cobertura a internação e tratamento cirúrgico (à vista do cálculo no ureter distal direito) solicitado por médico assistente, em estabelecimento e por equipe credenciados do plano (para a categoria contratada pelo autor), pena de aplicação de multa de R$ 5 mil por dia, a partir do segundo dia da intimação pessoal do réu, nos termos do enunciado da Súmula 410/STJ. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito estampada no diagnóstico e na submissão do agravado, urgentemente, à internação e tratamento cirúrgico (à vista do cálculo no ureter distal direito). Situação emergencial que obriga a cobertura pela agravante, vez que superado o prazo de 24 horas da contratação, nos termos do art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Jurisprudência consolidada deste E. Tribunal e do C. STJ que rechaçam a tese de período máximo de 12 horas, pois resolução não tem força legal, e reforçam a abusividade da conduta do plano de saúde. Precedentes. Operadora que se insurge quanto ao prazo exíguo fixado para cumprimento da tutela, mas não aponta qualquer entrave de ordem técnica ou outra justificativa qualquer que recomende a fixação de prazo mais alongado. Multa aplicada que se mostra plenamente possível, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a qual, no caso concreto, porém, deve ser reduzida de R$5.000,00 para R$1.000,00, diários, bem como limitada em R$30.000,00, com observância que, se o caso, poderá ser novamente alterada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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582 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.
«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, e é recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... ()
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583 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.
«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Corpus de ofício para, cassando a medida de segurança imposta, declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Decisão unânime.... ()
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584 - STJ. habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Reiteração em atos infracionais. Reavaliação. Manutenção da medida de internação. Legalidade. Recolhimento domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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585 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dependente químico. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso limitado aos valores da tabela do contrato. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... ()
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586 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Ato infracional cometido com violência à pessoa. Reiteração delitiva. Adequação à hipótese prevista no ECA, art. 122, I. Fundamentos idôneos amparados em elementos concretos. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 494.566/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/4/2019). ... ()
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587 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão. Medida de liberdade assistida. Restabelecimento da medida de internação pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... ()
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588 - STJ. Processual e Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Realização de obras em cadeia pública e vedação ao recebimento de detentas do gênero feminino. Possibilidade de intervenção judicial, conforme o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF/STJ, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 1º.2.2016, tema 220/STJ). Inoponibilidade da reserva do possível e da separação de poderes. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência recursal em face de concessão de tutela para impor à demandada o restabelecimento do atendimento em ambiente domiciliar. Partes que se bateram em recurso precedente pela recusa quanto ao fornecimento de medicação, dieta enteral e dispositivo nominado aparelho «cough assist". Alegação de exclusão contratual que não pode prosperar, em sede de juízo de delibação. Prescrição médica não contrastada. Prevalência da necessidade de preservar-se a vida da contratante, portadora de esclerose lateral amiotrófica - ELA - de forma condigna e humanizada. Medidas que têm o condão de evitar potencial internação em unidade de terapia intensiva - inclusive a demandar custos mais elevados. Potencial impropriedade ou excesso nem sequer aventada. Instrução que se avizinha, a permitir melhor análise do quadro. R. Decisão bem fundamentada, passível de ser fluidamente mantida. Enunciados de 90 e 102 da Súmula deste Egrégio Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM «HOME CARE".
Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os pedidos do exequente - Indicação de rede credenciada que não tem o condão, na hipótese, de prejudicar a pretensão do beneficiário - Cláusula contratual que confere ao segurado a livre escolha por estabelecimento alheio à rede de referência da operadora - Título judicial que expressamente consignou que os reembolsos deveriam observar equivalência com os valores pagos a profissionais sob regime de internação hospitalar - Agravante que, em sede de impugnação, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com a indicação dos parâmetros que compreende aplicáveis na hipótese - Rejeição liminar acertada (CPC/2015, art. 525, §4º) - Reembolso integral das despesas apontadas que se impõe - Descabe a exigência de documentação não prevista em lei ou contrato para tal fim - Notas fiscais cujo teor atestam a prestação dos serviços ao segurado - Precedentes desta Câmara. ... ()
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591 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Internação em clínica médica especializada. Possibilidade. Insucesso de tratamentos multidisciplinares ambulatoriais. Contraindicação de cirurgia bariátrica. Doença coberta. Situação grave e emergencial. Finalidade estética e rejuvenescedora. Descaracterização. Melhoria da saúde. Combate às comorbidades. Necessidade. Distinção entre clínica de emagrecimento e spa. Dano moral. Não configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência - Determinação de manutenção/restabelecimento do plano de saúde, nos moldes ajustados, mediante o pagamento das respectivas contraprestações, ressalvada a possibilidade da fixação de multa por descumprimento - Exclusão da dependente do plano de saúde - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Maioridade da dependente alcançada no ano de 1990, sem insurgência da operadora - Aplicação da teoria da Supressio, ao menos em cognição sumária - Comprovação da submissão da dependente a tratamento médico recente, com a juntada de guia de solicitação de internação - Incidência, ainda, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Cabimento da manutenção do plano de saúde - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido
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593 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Urgência caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência, que determinou que a ré arcasse com todos os custos do tratamento médico que foi indicado à autora, que foi confirmada na sentença recorrida. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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594 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -
Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento de plano coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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595 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação, em decorrência da carência contratual.
No caso em exame, a Autora, beneficiária do plano réu e diagnosticada com quadro de calculose em ureter associada à infecção renal, pretende a autorização de internação hospitalar, bem como de outros procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, ante a alegada urgência e negativa do réu.??? A sentença julgou o pedido procedente, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. 1. Irresignação das partes. a) O réu aponta a legitimidade da negativa, em razão da carência contratual, além da inexistência de emergência ou urgência no caso. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum relativo ao dano moral. b) A autora sustenta que seu caso era grave e necessitava de internação em caráter de emergência. Pugna pela majoração do valor fixado a título de danos morais e pela exclusão da sua condenação às verbas sucumbenciais. Recusa que se mostra abusiva. Urgência demonstrada, mediante laudo médico. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, e da Súmula 597/STJ. Danos morais configurados. Súmula 337/TJR e Súmula 339/TJRJ. Quantum que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente com as especificidades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca que deve ser afastada. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, e da Súmula 326/STJ. Recursos conhecidos, a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJMG. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Procedimento médico não excluído. Dano moral
«- O procedimento indicado ao restabelecimento da saúde da autora não se encontra expressamente vedado no contrato, sendo absolutamente inadmissível exigir que o consumidor tenha conhecimento dos eventuais serviços previstos na guia de internação hospitalar, registrados em Cartório.... ()
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597 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Cabimento. Desproporcionalidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da internação provisória exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e de materialidade, bem como da necessidade imperiosa da medida, com base em fundamentação concreta, desde que demonstrada uma das hipóteses que autorizam a medida socioeducativa de internação, conforme previsão do ECA, art. 108 e ECA art. 122. ... ()
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598 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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599 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.
«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente ... ()
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600 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos. Agravante que se encontra em estado vegetativo, conforme laudo médico acostado aos autos. Plano de saúde. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 07, do TJPE). Tratamento de fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora. Cobertura por meio dos profissionais elencados na inicial.
«- Há que se deferir o suprimento da assinatura da procuração anexada aos autos, visto que Marcos Aurélio dos Santos encontra-se em estado vegetativo, estando impedido, portanto, de firmar qualquer procuração, consoante laudo médico acostado aos autos. Deste modo, uma vez que a presente demanda visa, exclusivamente, a garantir o restabelecimento da saúde e manutenção da própria vida do autor, não se afigura razoável impedir-se seu acesso à Justiça. Ademais, resta comprovado nos autos o ajuizamento de interdição em favor do recorrente. ... ()
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