(DOC. VP 210.6241.1549.6918)

STJ. habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Reiteração em atos infracionais. Reavaliação. Manutenção da medida de internação. Legalidade. Recolhimento domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - No caso, o Paciente está exposto com habitualidade à atividade criminosa, sobretudo porque consta em seu desfavor set

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