Jurisprudência sobre
interdicao de estabelecimento
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401 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS QUE INDICAM A PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE - RESTABELECIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA NECESSÁRIA - AGRAVO PROVIDO
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAM OS AUTORES, QUE LOCARAM UM IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER UM RESTAURANTE SELF-SERVICE. CONTUDO, FOI NECESSÁRIO SOLICITAR O AUMENTO DA CARGA DE ENERGIA DO REFERIDO BEM, ASSIM COMO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO, POIS A INAUGURAÇÃO OCORRERIA EM JULHO DE 2007. PORÉM, A LIGHT REQUISITOU ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS E A OBRA FOI ESTIMADA NO VALOR R$ 17.844,21, CUJO PAGAMENTO SE DEU À VISTA NO DIA 15/8/2007. ENTRETANTO, AFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TANTO DURANTE, QUANTO APÓS A SUA CONCLUSÃO, AS QUAIS OCASIONARAM INÚMEROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, INCLUSIVE, POIS, O RESTAURANTE FOI INAUGURADO DE FORMA PRECÁRIA E INTERDITADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1-Laudo pericial, o qual restou concluído que «...em que pese a precariedade da documentação técnica disponibilizada nos autos, impõe-se aqui reconhecer, com base nas evidências citadas, que não apenas o tempo para disponibilização do serviço de aumento de carga solicitado pelos autores, mas, também, a sua própria qualidade se mostraram deficientes.... 2-Com isso, resta configurado o vício do serviço prestado pela Light, que não só atrasou demasiadamente a obra, ocasionando o retardo na abertura do restaurante, como pelo fato de que ocorreram diversas interrupções de energia, gerando prejuízo aos demandantes, quando os mesmos foram pacientes para aguardarem a obra solicitada, bem como arcaram com os custos para que a referida se realizasse. 3-Escorreito o decisum, portanto, quando condena a demandada ao pagamento de reparação a título de danos materiais e morais. ... ()
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403 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo e resistência. Direito à liberdade provisória. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Incompatibilidade do estabelecimento prisional com o estado de saúde do paciente. Não comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A autoridade dita coatora apresentou, ainda que de forma sucinta, fundamentos suficientes para a imposição da custódia cautelar, sobretudo em face da gravidade do crime e da postura do Paciente no ato da prisão, revelando ousadia e destemor. Com efeito, pesa contra ele a acusação de ter portado arma de fogo e efetuado disparo em local de grande circulação de pessoas, em meio às festividades do Carnaval, no período da tarde e em plena via pública, vindo a atingir um imóvel nas redondezas, além de haver apontado o revólver em direção aos policiais que faziam a abordagem, somente sendo rendido após ser atingido por um projétil de pistola na perna. Tal conduta reveste-se de gravidade concreta, sobretudo por seu modus operandi, indicando a periculosidade do Paciente, de modo a tornar necessária a segregação preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... ()
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404 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. AGRAVANTE, ATUALMENTE COM 07 ANOS DE IDADE, QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CUSTEIO DO TRATAMENTO EM SUA INTEIREZA. MÉDICO ASSISTENTE A QUEM CABE A PRERROGATIVA DE ESCOLHER O MÉTODO OU TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022. ENUNCIADOS SUMULARES 340 E 210 DO TJRJ. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 EVIDENCIADOS. PROFISSIONAL DE APOIO EM AMBIENTE ESCOLAR. ASSISTÊNCIA FORA DO ÂMBITO CLÍNICO OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E QUE, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO ESCOPO DO CONTRATO. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM SUA EM PARTE. 1."Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
Suspensão cautelar das atividades da autoescola nos termos do art. 75, § 1º da Resolução CONTRAN 789/2020. PROVIDO. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO.
Pleito de custeio integral da internação em clínica particular. Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora ao custeio integral da internação psiquiátrica nos primeiros 30 dias de tratamento, mediante pagamento diretamente à clínica particular, pelo valor que despenderia junto à rede credenciada, incidindo após o 31º dia de internação o regime de coparticipação. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Custeio de tratamento em clínica não conveniada é excepcional, cabendo apenas quando não dispuser, em sua rede credenciada, de clínica/hospital habilitado a realização do tratamento prescrito ao beneficiário. Embora o autor não tenha comprovado a busca de estabelecimento credenciado e de negativa de cobertura pela ré, é certo que efetua regularmente o pagamento da contrapartida. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa, razoável a cobertura das despesas que deve se limitar ao que despenderia na rede conveniada, observando o regime de coparticipação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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407 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Interdição de cadeia pública. Reforma ou construção. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cadeia interditada por ato do governo. Perda superveniente do interesse recursal afastada. Maior amplitude do objeto da ação originária.
I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado, pleiteando, em suma, a reforma da cadeia pública de Nova Russas, aduzindo, em síntese, que o referido estabelecimento se encontraria em situações insalubres, oferecendo riscos à saúde dos detentos e dos agentes policiais. ... ()
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408 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.
1 - A responsabilidade do Estado pelo tratamento adequado dos presos inimputáveis pode englobar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes de internação em clínicas particulares. ... ()
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. Agravante condenada a custear a internação do agravado em clínica particular para tratamento de dependência química, arcando com a integralidade das despesas até o 30º dia de internação e com 50% a partir do 31º dia, conforme a coparticipação prevista no contrato. Agravado que comprovou documentalmente a contratação e o valor da mensalidade cobrada pela clínica particular. Inadmissibilidade, como pretendido pela agravante, de observância dos valores cobrados por seus estabelecimentos credenciados. Decisão recorrida mantida, não caracterizada má-fé processual da recorrente. Recurso desprovido
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
mandado de segurança. ESTABELECIMENTO de TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. insurgência do Município de Cubatão em face de decisão que deferiu liminar em favor de empresa para levantamento de ordem de interdição, à vista da existência de Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e AVCB. ... ()
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411 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado
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412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação cumprida em delegacia de polícia. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o ECA, art. 123, que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em penitenciária. Constrangimento ilegal configurado. Periculosidade evidenciada.
«1. Esta Corte entende que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em centro de detenção provisório. Constrangimento ilegal configurado. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
«1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... ()
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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO QUE JÁ FORA BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DE DESCUMPRIR A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA, PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2023 (RELACIONADO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E EM SETEMBRO DE 2024 (RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO), CONCLUI-SE QUE O ADOLESCENTE SOMENTE RETORNOU AOS ESTUDOS APÓS A SUA ÚLTIMA APREENSÃO, FREQUENTANDO AS AULAS APENAS DURANTE O CURTO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INTERNADO, RECOMENDANDO-SE O DESENVOLVIMENTO DE SUA MOTIVAÇÃO PARA ESTUDAR. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA, EIS QUE BENEFICIOU O ADOLESCENTE INFRATOR COM A PROGRESSÃO PER SALTUM, POUCOS MESES DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIOEDUCATIVO. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação de urgência. Drogadição. Internação de emergência. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Obrigatoriedade de custeio integral pelo plano de saúde, apenas nos casos de urgência ou emergência ou quando inexistente na rede credenciada estabelecimento habilitado para o tratamento de que necessita o beneficiário. Não comprovação de negativa de custeio do tratamento pela requerida anterior à internação do paciente em clínica particular. Caso concreto em que a autora já tinha conhecimento que a clínica não era credenciada e não comprovou o envio do pedido médico para a ré pelos canais oficiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. RESTABELECIMENTO TARDIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, condenando a ré à manutenção da autora no plano de saúde coletivo e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese em que apresentada fundamentação idônea para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação, haja vista o histórico infracional do menor, a gravidade do ato praticado e a situação de risco social em que se encontra. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA MENORISTA. MSE DE INTERNAÇÃO.
Representação socioeducativa julgada procedente com aplicação de MSE de Internação para o representado que acumula várias incursões pela Vara Menorista por crimes contra o patrimônio. Materialidade a autoria confessa. Depoimento da vítima que descreve a dinâmica dos fatos de modo a afastar a tese de furto por arrebatamento. Prova acusatória apta à imposição de MSE de internação. Jovem que ostenta passagens pela Vara Menorista sempre militando no capítulo dos crimes contra o patrimônio. Faz da subtração de coisa alheia móvel seu meio de subsistência e traz em seu benefício, alegação de necessidade de sustentar um filho recém-nascido. Ineficiência de medida mais branda visando a reinserção do desgarrado. Imperiosa necessidade de afastar o adolescente da delinquência em que vive e incluí-lo nos programas de reinserção social. Núcleo familiar corrompido à mingua de participação dos responsáveis legais pelo infante no desenlace dos fatos em apuração. MSE de Internação mantida. Única providência possível, na hipótese. Espera de vaga. Ingresso do jovem em estabelecimento socioeducativo do DEGASE, para cumprimento da Medida Socioeducativa de Internação. Sentença prestigiada. ... ()
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422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Semiliberdade. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que ainda não tenha concluído o cumprimento de medida dessa natureza, por ter sido colocado em semiliberdade em decorrência da ausência de estabelecimento adequado (Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º). ... ()
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423 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por clara e expressa previsão legal na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo, realizado em hospital unilateralmente escolhido e imposto pela usuária. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Manutenção da sustentabilidade da saúde suplementar e preservação dos interesses de toda a coletividade de usuários do plano de saúde. Dever da magistratura.
1 - Anota a doutrina especializada que a viabilização da atividade de assistência à saúde envolve custos elevados, que terão de ser suportados pelos próprios consumidores, e que «[...] cabe ao Poder Judiciário um papel fundamental, o de promover uma interpretação justa e equilibrada da legislação pertinente à matéria, sopesando «os interesses envolvidos sem sentimentalismos e ideias preconcebidas, «contando com o apoio técnico de profissionais qualificados". (FERREIRA, Cláudia Galiberne. PEREIRA, Hélio do Valle; ENZWEILER, Romano José (coords). Curso de direito médico. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 214-215). Ademais, eventuais soluções à margem da lei de regência da Saúde Suplementar «escapam das previsões pretéritas e têm o condão de agravar a «situação financeira de inúmeras operadoras de planos de saúde, que, seguida de intervenções, liquidações ou aquisições de carteiras de clientes, fere em última análise a própria confiança e expectativa dos consumidores, lesionando toda uma coletividade (LOUREIRO, Francisco Eduardo; SILVA, Regina Beatriz Tavares da (org.). Responsabilidade civil: responsabilidade civil na área da saúde. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 338). ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE A INTERNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a parte ré autorize e cubra a devida internação hospitalar em UTI/CTI, bem como todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários ao restabelecimento de sua saúde, preferencialmente no Hospital Icaraí onde a parte autora já se encontra e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede. ... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Interdição administrativa - Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) - Lar dos Idosos Alvorada - Alegação de existência de diversas irregularidades - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Pedido liminar de inadmissão de novos residentes e de comunicação por escrito aos familiares sobre interdições administrativa e judicial - Ajuizamento de anterior ação declaratória para a manutenção das atividades do estabelecimento, com remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, diante do valor da causa - Competência absoluta do Juizado Especial - Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. ... ()
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426 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica - Contrato que contém cláusula contratual de livre escolha de prestadores, contemplando reembolso - Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente - Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação - Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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427 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Restabelecimento por não ter o agravante se submetido ao tratamento ambulatorial indicado como condição para a desinternação. Cabimento. Periculosidade do agravante constatada por exame realizado mais de um ano depois da sua desinternação. Pedido de extinção da medida de segurança indeferido. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado por vias de fato. Filha agredida por seu genitor. Materialidade e autoria incontroversas. Pretensão na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade, pois esta pena substitutiva é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses, sendo que a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal (quinze dias). Presença, ainda, de vedação legal quanto ao pedido de alteração para doação de cesta básica. Lei 11340/2006, art. 17. Determinação para substituição por interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares (bares ou estabelecimentos comerciais destinados ao consumo e venda de bebidas alcoólicas) pelo mesmo prazo da condenação. Recurso provido em parte para esse fim.
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429 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.
«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu, a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.... ()
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430 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Contato com agentes de origem biológica em unidade de internação para adolescente autor de ato infracional. Nr. 15 anexo 14.
«Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o trabalho desenvolvido nos centros de internação para adolescente autor de ato infracional não se assemelha àquele desenvolvido em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, de modo que não se enquadra no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes desta Corte. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÕES - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente da interdição do imóvel em que a autora possuía seu estabelecimento comercial, em razão de obras de reforma e reestruturação do imóvel realizadas pelas rés - Sentença de procedência parcial que reconheceu a responsabilidade da Rede DOr São Luiz S/A - Itaim e Araújo Engenharia Ltda. pela ocorrência dos abalos estruturais e consequente interdição do imóvel, afastada a responsabilidade do condomínio litisdenunciado e da empresa Jorgeny, responsável pelo projeto executivo - Apelos da Rede DOr e da empresa Araújo Engenharia - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Matéria preliminar repelida - Laudo pericial produzido em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas que indica a responsabilidade de ambos os recorrentes pelos danos - Ausência de impugnações específicas que pudessem infirmar as conclusões do trabalho pericial - Precedentes desta E. Corte - Dano material (lucros cessantes) - Reconhecimento - Montante a ser efetivamente apurado por meio de cálculos aritméticos em liquidação de sentença - - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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432 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.
Determinação de internação do filho do autor, no prazo de 72 horas, para tratar dependência química. Recolhimento do paciente a estabelecimento penal após prisão em flagrante convertida em preventiva, a impossibilitar o cumprimento da liminar. Cuidados médicos eventualmente necessários devem ser prestados no âmbito do sistema prisional. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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433 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Fundamento concreto. Reiteração em infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentado fundamento idôneo para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação imposta ao agravante, haja vista o seu histórico infracional, pois já respondeu pela prática de atos infracionais equiparados a crimes graves, como homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico por duas vezes, não se identifica ilegalidade acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.
Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a indicar, no prazo de três dias, clínica integrante da rede credenciada comprovadamente capaz de realizar o tratamento involuntário especializado em dependência química, sob pena de, não indicando local credenciado, passar a custear, na sequência, os valores vencidos e vincendos para tratamento do autor na Healing Clínica Terapêutica Ltda. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Internação prescrita por médico especialista. Segurado dependente químico, em situação de risco à sua saúde e à de terceiros. Internação em caráter emergencial. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que somente indicou clínicas integrantes de sua rede credenciada na interposição do recurso e não comprovou que os estabelecimentos indicados têm condições de prestar o tratamento necessário. Decisão parcialmente reformada unicamente para oportunizar que o agravante forneça o tratamento prescrito em clínica especializada de sua rede credenciada, no prazo de cinco dias, sendo responsável por eventual remoção ou, se o caso, arque com os valores da clínica particular em que o agravado já está internado, com observância de eventual coparticipação, limitada a 50%, após o 31º dia de internação. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ADMINISTRADAS PELO DESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU/1º APELANTE SUSCITA, DE FORMA SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO PARALISADO POR 05 ANOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EM 24/06/2019. REMESSA DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 19/09/2024. MOMENTO PROCEDIMENTAL QUE NÃO ENSEJA IMPULSO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO AUTOR/2º APELANTE O ÔNUS PELA MORA DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU/1º APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. LAUDO DA DEFESA CIVIL INDICA QUE OS ESTABELECIMENTOS ESTÃO APTOS AO FUNCIONAMENTO, COM RESSALVAS. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O EXAME DETALHADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE INTERNAÇÃO E BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS. LAPSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELEVANTES MODIFICAÇÕES SOCIAIS E CONJUNTURAS DOS SISTEMAS DE SAÚDE AO LONGO DOS ÚLTIMOS 05 ANOS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROEMINÊNCIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL DE BUSCAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA MANICOMIAL TRADICIONAL. RELATÓRIO DA INSPEÇÃO NACIONAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. SIGNIFICATIVAS PREOCUPAÇÕES DE ORDEM FISCALIZATÓRIA, A FIM DE SE EVITAR PRÁTICAS SEGREGACIONISTAS E DE SE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS COMUNIDADES QUANDO OBSERVAM AS DIRETRIZES E NORMATIVAS DO PODER PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DAS COMUNIDADES À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EDIÇÃO DA LEI 13.840/2019 COM INCLUSÃO DOS arts. 23-A E 23-B DA LEI DE DROGAS, COM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS ACERCA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. DINÂMICA FÁTICA E SOCIAL QUE ENSEJA A CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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436 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o CF/88, art. 93, IX. INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO DE GREVE. É entendimento assente na jurisprudência do STF e do TST de que é possível o ajuizamento do interdito proibitório para fins de, quando da deflagração do movimento paredista, prevenir ou retomar a «posse do estabelecimento empresarial, garantindo o acesso tanto dos trabalhadores que não aderiram ao movimento da greve quanto dos clientes. Ilação que se extrai da Súmula Vinculante 23/STF. TÉRMINO DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃODO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE . Conquanto, em regra, tem-se entendido que o término do movimento grevista implique a perda superveniente do objeto da ação de interdito possessório, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, no caso específico dos autos, tem-se que houve a imposição de astreintes ao Sindicato profissional, em virtude do descumprimento da liminar do interdito proibitório, visto que, de acordo com a premissa fática delineada pela instância de origem, « o Sindicato réu impediu o pleno acesso dos clientes e dos funcionários que não aderiram à greve às agências, mesmo após a expedição da ordem liminar « . Assim, afigura-se acertada a decisão regional que, conquanto tenha reconhecido a perda do interesse de agir no que tange à ordem proibitória após a cessação da greve, não extinguiu o feito sem julgamento do mérito, diante da manutenção da imposição das astreintes ao Sindicato Profissional. ASTREINTES. QUANTUM FIXADO. No caso, não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT . Agravo conhecido e não provido.
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437 - TJSP. Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ementa: Direito à moradia. Município de Mauá. Programa Bolsa-Aluguel criado pela Lei Municipal 3.687/2004. Pleito de restabelecimento de Bolsa-Aluguel até atendimento habitacional definitivo e pagamento dos valores devidos desde a suspensão do auxílio. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito, com pedido de gratuidade. Deferimento da benesse. Inadmissibilidade, no mérito. Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio. Interdição do imóvel do autor pela Defesa Civil em razão de deslizamento em 04/12/2009, que não constitui hipótese de intervenção municipal, nos termos do Decreto 9.043/2022. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de Auxílio Emergencial Financeiro, em razão de inexistir avaliação técnica das Secretarias de Assistência Social e da Habitação. Possibilidade de anulação de ato administrativo e suspensão do benefício pela própria Administração. Ademais, o autor não reside no município requerido desde 2009, tendo pleiteado e recebido o benefício mais de dez anos após a interdição de seu imóvel. Sentença mantida pelos próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa, com deferimento da gratuidade da Justiça. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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438 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECURSO CABIVEL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - INTERDIÇÃO PARCIAL DA UNIDADE PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS - NECESSIDADE - TENTATIVA DE SE GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL DE BEM ESTAR - DIGNIDADE DO RECLUSO - RISCOS À SEGURANÇA EM GERAL QUE SÃO MINIMIZADOS COM A MEDIDA IMPOSTA.
- Adecisão que determina a interdição parcial do estabelecimento prisional não possui natureza estritamente executória, pois extrapola a relação individual entre Estado e apenado e afeta o interesse público de forma mais ampla. Logo, a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública deve ser impugnada pelo recurso de Apelação. ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender o Edital de Interdição de Unidade Escolar e determinar a realização de nova inspeção pelo CBMERJ. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a realização da inspeção. Manutenção do julgado. A aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é requisito essencial para a concessão do alvará de licenciamento de estabelecimento, conforme dispõe o art. 30 do Decreto Municipal 41.827/2016. Recurso a que se nega provimento.... ()
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440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... ()
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441 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação de ameaça de turbação ou esbulho à posse da demandante. Requerido imitido na posse de imóvel vizinho por ordem judicial proferida no cumprimento de sentença de ação de reintegração por ele proposta contra terceiro. Eventuais discussões sobre a dificuldade de acesso ao terreno ou a necessidade de estabelecimento de servidão de passagem deverão ser travadas em ação própria, pena de serem extrapolados os limites objetivos do interdito proibitório. Sentença mantida. ... ()
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442 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura em hospital não credenciado. Internação que se mostrou necessária ante o quadro clínico apresentado e a inexistência, a princípio, de outro hospital credenciado. Tratamento experimental. Invalidade aparente da exclusão, por permitir o restabelecimento da saúde da enferma. Decisão mantida. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, por ora, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJMG. Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido
«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.... ()
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445 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito de reestabelecimento da internação. Laudo pericial que indica persistência da periculosidade do agravado. Sugestão de transferência à Hospital de Custódia e Tratamento Progressivo. Conclusão que não vincula a atividade jurisdicional. Necessidade de observância do princípio in dubio pro societate. Decisão cassada.
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446 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. 1.
Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face do 6º Grupo de Direito Público. Não conhecimento. Reclamação da qual se origina o presente conflito que sequer poderia ser conhecida como tal. Não incidência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 988 ou do art. 195 do RITJSP. 2. Reclamação proposta contra Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento ao agravo de instrumento 2308262-89.2024.8.26.0000 interposto pela agravante/reclamante. Embora nominada de «Reclamação, o pedido formulado refere-se, na realidade, a conflito de competência, pois pretende a reclamante que os recursos extraídos do processo de origem ( 1066494-25.2024.8.26.0053) sejam apreciados pela Câmara reservada ao meio ambiente. Irrelevância do «nomen iuris atribuído ao incidente processual. CPC que atribuiu às partes legitimidade para suscitar conflito de competência. Reclamação conhecida como Conflito de Competência, avocando-o para julgamento por esta Turma Especial (art. 32, IV, do RITJSP). 3. Mérito. - Ação originária ajuizada pelo Município de São Paulo em face da suscitante, visando à interdição definitiva do estabelecimento comercial, sob o fundamento de ausência de prévia licença de funcionamento. Contestação e Reconvenção apresentadas que se fincam na ausência de competência da Subprefeitura para a lavratura das autuações. Principal interesse tutelado na ação consistente na interdição do estabelecimento, sem menção a questão ambiental. Eventuais efeitos no meio ambiente que se dariam de maneira reflexa e secundária. Ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, afastando-se a competência especializada da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Precedentes desta Turma Especial. Conflito suscitado pela 13ª Câmara em face do 6º Grupo de Direito Público não conhecido. Reclamação conhecida como conflito de competência, avocada para julgamento por esta Turma Especial, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público para apreciar todos os recursos extraídos dos autos 1066494-25.2024.8.26.0053... ()
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447 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública pelo juízo das execuções. Possibilidade prevista em lei. Art. 66, VII e VIII, da Lei de execuções penais. Impetração da autoridade policial. Impossibilidade de efetuar novas prisões. Inexistência. Dever funcional que não se confunde com direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Negativa de internação sob alegação de prazo de carência. Caráter emergencial da internação. Prazo de carência em casos de urgência/emergência é reduzido para 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9656/98, Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. Corré Unimed compelida a arcar com as despesas da internação. Dano moral afastado. Autor que permaneceu seis dias no hospital em que deu entrada e recebeu o tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde até a alta hospitalar. Negativa que não resultou em prejuízo ou agravamento da saúde do paciente. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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449 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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450 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE.
TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... ()
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