(DOC. VP 201.2853.1007.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo. Restabelecimento da medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que apresentada fundamentação idônea para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação, haja vista o histórico infracional do menor, a gravidade do ato praticado e a situação de risco social em que se encontra. 2 - Agravo regimental não provido.»

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