(DOC. VP 195.6962.3001.7300)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Fundamento concreto. Reiteração em infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentado fundamento idôneo para o restabelecimento da medida socioeducativa de internação imposta ao agravante, haja vista o seu histórico infracional, pois já respondeu pela prática de atos infracionais equiparados a crimes graves, como homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico por duas vezes, não se identifica ilegalidade acórdão do Tribunal de origem. 2 - Agravo regimental improvido.»

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