(DOC. VP 241.0301.1375.9125)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de internação. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial configurado. Prequestionamento implícito. Possibilidade.

1 - É cabível a indenização por danos morais nos casos de recusa indevida de internação de emergência, pelo plano de saúde. Hipótese em que a paciente, com pneumonia bacteriana que evoluiu para derrame pleural, diante da recusa de internação e de transporte em ambulância, teve que ser transportada em veículo particular, para procurar vaga em hospital público, somente obtendo êxito em encontrar vaga no segundo estabelecimento público buscado. 2 - Dissídio jurisprudencial configu

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