(DOC. VP 742.2078.8061.2909)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Custeio de despesas referentes à internação e cirurgia realizadas na rede privada de saúde. Sentença de improcedência. Manutenção. Possibilidade do SUS garantir a efetividade da cobertura assistencial integral por meio da rede privada de saúde na hipótese de indisponibilidade do serviço ou do insumo no sistema público de saúde. Art. 24 da Lei . 8.080/90. Medida alternativa e excepcional que não pode ser deferida «em tese". Fornecimento de serviços

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